23/05/2024 10:07

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 10:07

Juntada de Certidão
23/05/2024 10:07

Transitado em Julgado em 21/05/2024
21/05/2024 00:25

Decorrido prazo de JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS FILHO em 20/05/2024 23:59.
06/05/2024 00:00

Publicado Sentença em 06/05/2024. Documento: 85301123
03/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85301123
03/05/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000449-41.2024.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS FILHO PROMOVIDO: MARCIO VARELLA CALUX e outros SENTENÇA Trata-se o presente feito de Execução de título extrajudicial na qual o artigo 4º da Lei 9.099/95 regulamenta a questão relativa à competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, e pela regra geral da competência de foro dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, tem-se o endereço do domicílio do réu (art. 4º, I); aplicável ao presente caso.

Como já ficou salientado em despacho anterior, o endereço do Autor não pode ser utilizado para atração da competência territorial e, por tal motivo, faz-se necessária a indicação do endereço dos Réus, ausentes nos autos, até então, apesar de intimação neste sentido.

Registre-se também que, quanto ao pedido de citação, via e-mail e/ou telefônico, tal pleito já fora objeto de decisão de indeferimento e cuja fundamentação consta no decisum do ID n. 83937264.

Ressalte-se que se trata de processo com natureza patrimonial, bem como de direito transacional e disponível, não se evidenciando interesse de menor, nem de interesse público, mas sim de direito individual.

Por tais razões, não cabe a este juízo a expedição de ofícios e realização de diligências pelo Poder Judiciário para localizar o paradeiro da parte demandada e/ou eventuais bens desta, porquanto tal ônus compete ao litigante interessado.

A execução finaliza normalmente com a exaustão de seus atos e com a satisfação do seu objeto, que é o pagamento do credor.

Pode, porém, encontrar termo de maneira anômala e antecipada, como nos casos de indeferimento da petição inicial - 924, I, do CPC.

Nessa situação, a extinção pode ser decretada de ofício, já que se referem aos requisitos procedimentais de ordem pública.

Conforme se observa dos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada, não apresentou o endereço do executado, que atua como requisito essencial, tendo solicitado citação por edital; o que está vedado pela Lei n. 9.099/95 - art. 18, §2º, por inexistir citação editalícia no sistema dos Juizados Cíveis Estaduais.

Tanto que o próprio preceptivo legal do parágrafo quarto do art. 53 da Lei n. 9.099/95, 1ª parte, corrobora no mesmo sentido, autorizando a extinção do feito, de logo, no caso de não ser encontrado o devedor nas ações de execução de título extrajudicial.

Diante de tais dispositivos legais, tem-se a IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITILÍCIA NOS SISTEMA DOS JUIZADOS, seja no processo de conhecimento no processo de execução de título executivo extrajudicial, por força de lei expressa, no qual se aplica o princípio da especialidade. Ademais, o Exequente quando ajuíza a ação de execução de título extrajudicial junto aos Juizados Cíveis, de cunho constitucional e regrado pelo rito sumaríssimo, se subordina à principiologia e regras do Sistema em alusão, tendo, pois, a opção de demandar na Vara da Justiça tradicional.

ISTO POSTO, julgo extinta a ação executiva, por sentença, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, §4º, 1ª parte, da LJEC e 924, I, CPC; não sendo possível, inclusive, se averiguar o pressuposto processual da competência territorial interna relativamente a esta Unidade judiciária, por não ser conhecido o endereço do executado.

Sem custas.

Sem honorários.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora/ré, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n.

ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP).

P.R.I., após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
02/05/2024 22:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85301123
02/05/2024 22:27

Indeferida a petição inicial
26/04/2024 08:45

Conclusos para julgamento
26/04/2024 00:07

Decorrido prazo de JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS FILHO em 25/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 11/04/2024. Documento: 83937264
10/04/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000449-41.2024.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: :JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS FILHO PROMOVIDO: MARCIO VARELLA CALUX e outros DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que o exequente ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial formulando pedido de citação eletrônica, sob a justificativa que desconhece o endereço dos executados.

Com efeito, faz-se necessário observar, inicialmente, se há competência territorial desta Unidade para processar o feito.

E, pela regra geral da competência de foro dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, aplica-se o endereço do domicílio do réu (art. 4º, I). Nesse sentido, tratando-se de Execução de título extrajudicial, a competência será determinada pelo endereço da parte executada, conforme a natureza da demanda em epígrafe, nos moldes do Art. 4º, I, Lei 9.099/95.

Todavia, conforme verificado o exequente não informou o endereço do réu.

No caso concreto, o endereço do réu deve ser obrigatoriamente dentro da jurisdição desta Unidade em razão da necessária atração da competência territorial.

Não tendo como falar em citação por meio eletrônico/via eletrônica, se sequer há comprovação do endereço atual da parte ré como pertencente a Unidade Judiciária em questão, diante da forma de competência interna determinada pelo TJCE na Comarca de Fortaleza, via regionalização.

Com efeito, entendo por indeferir o pedido de citação eletrônica, tendo em vista que as ferramentas só se tornam possíveis de serem avaliadas após o cumprimento da competência, que atua como pressuposto processual.

Ademais, os atos normativos da Corregedoria relativos a eventuais cumprimento de comunicação de atos só podem ser aplicados pelo juízo, após, inclusive, a existência dos pressupostos processuais e condições da ação.

Ante o exposto, determino a intimação da exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, para informar o atual endereço da parte executada, a fim de viabilizar a citação, sob pena de indeferimento da inicial.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
10/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 83937264
09/04/2024 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83937264
09/04/2024 11:37

Determinada Requisição de Informações
09/04/2024 09:39

Conclusos para despacho
28/03/2024 13:18

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/03/2024 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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