28/08/2024 09:15

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2024. Documento: 90052272
12/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90052272
12/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES Núcleo de Produtividade Remota Processo nº 0200378-93.2022.8.06.0054 Classe: Procedimento do Juizado Especial Assunto: Repetição de indébito Requerente: JOSE ADEILSON SOARES CORREIA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda proposta que busca a anulação de contrato de empréstimo consignado nº 016919592, repetição do indébito e indenização por danos morais.

Narra a parte promovente que mensalmente está sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundo de um contrato de empréstimo consignado, com o valor total liberado de R$ 4.901,20 (quatro mil, novecentos e um reais e vinte centavos), que alega não ter contratado.

Em contestação, o promovido em sede de preliminar, impugna a justiça gratuita, que há defeito de representação, falta de interesse de agir e inépcia da inicial.

No mérito alega que as partes celebraram o contrato de empréstimo, obrigando-se assim a efetuar o pagamento de parcelas mensais, fixas, cada qual no valor convencionado no momento da celebração do contrato em que as partes manifestaram sua vontade explicitamente.

Segue alegando que o autor não comprovou qualquer ilegalidade ou abuso praticado pelo réu, não demonstrando qualquer repercussão objetiva dos danos que alega ter sofrido.

Sendo assim, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de processo previsto no rito especial da Lei nº. 9.099/95, não se exige a comprovação de hipossuficiência, eis quando se presume dos fatos, qualquer alegação da parte contrária deverá trazer aos autos prova de seus argumentos, o que de fato não ocorreu, portanto a preliminar possui caráter meramente protelatório.

Assim, o acesso ao Juizado Especial, de acordo com o art. 54 da lei supracitada, dispensa o pagamento de todas as despesas.

Quanto ao defeito de representação por falta de procuração, entendo por não acolher a preliminar, visto que a parta autora sanou o vício, juntado a procuração no ID 89604192.

Afasto ainda a preliminar de falta de interesse de agir e carência de ação levantada pela acionada.

A referida preliminar não merece ser acolhida, inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a pessoa possa acessar o Poder Judiciário.

Afasto ainda a preliminar de inépcia da inicial levantada pelo promovido.

Percebe-se que a inicial está devidamente formulada e os documentos acostados aos autos são suficientes para o julgamento do caso em análise.

Razão pela qual não há que se falar em inépcia da peça vestibular.

O feito não pode tramitar no Juizado Especial Cível, haja a vista a sua incompetência diante da necessidade de perícia grafotécnica para a solução da lide.

Compulsando os autos, verifico que foram juntados pela promovida no ID 89600827 e seguintes, documentação probatória do suposto empréstimo realizado pelas partes, qual seja, contrato de empréstimo consignado, cópia dos documentos pessoais da parte autora e comprovante de transferência de valores.

Em réplica e audiência de instrução, a parte autora continua afirmando que não realizou a contratação do empréstimo, assim como afirma não ser sua as assinaturas apostas no instrumento contratual.

Dessa forma, o feito não pode ser processado no Juizado Especial, pois para a resolução da questão é necessário aferir se as assinaturas presentes no contrato pertencem a parte autora, sendo necessária a realização de perícia, uma vez que este juízo, mesmo após minuciosa comparação, não obteve certeza de que a firma pertence àquela, no caso, é a única prova capaz de dirimir o conflito, não podendo ser substituída por inspeção judicial.

Nesse sentido, segue Jurisprudência das Turmas Recursais do TJCE: E M E N T A RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

FUNDADA DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

CAUSA QUE EXIGE PROVA COMPLEXA.

PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A LEI 9.099/95.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

A C Ó R D Ã O (TJ-CE - RI: 00500957720208060038 CE 0050095-77.2020.8.06.0038, Relator: Evaldo Lopes Vieira, Data de Julgamento: 16/09/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 16/09/2021) Nessa linha, não se afigura possível analisar o mérito do caso sob liça, posto que a hipótese, a meu sentir, se apresenta como causa de maior complexidade, de modo a expurgar a competência do Juizado para causas dessa natureza.

O modelo peculiar dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais foi adotado por se tratar de uma Justiça Especial, estruturada em um microssistema próprio que garanta o cumprimento dos princípios que a norteiam, todos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade).

Por esse motivo, a competência do Juizado Especial Cível deve ser vista com cuidado peculiar, de forma a atender sua função principal de possibilitar o acesso à justiça sem violar o devido processo legal.

Veja-se que a presente decisão não impossibilita ao autor ingressar novamente com a demanda na Justiça ordinária.

Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se. Campos Sales, 29 de julho de 2024. Marcela Fernandes Leite Albuquerque Colares Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
10/08/2024 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90052272
31/07/2024 17:46

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/07/2024 18:28

Conclusos para julgamento
22/07/2024 09:37

Juntada de Petição de réplica
17/07/2024 14:48

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/07/2024 14:30, Vara Única da Comarca de Campos Sales.
17/07/2024 14:00

Juntada de Petição de procuração
17/07/2024 13:14

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/07/2024 23:59.
24/06/2024 17:02

Confirmada a citação eletrônica
19/06/2024 13:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/06/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:19

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/07/2024 14:30, Vara Única da Comarca de Campos Sales.
07/05/2024 00:17

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR em 06/05/2024 23:59.
12/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 57216336
11/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES Núcleo de produtividade remota.

DECISÃO Recebo a inicial. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, ajuizado por JOSE ADEILSON SOARES CORREIA em face de BANCO BRADESCO S.A. Postergo a análise do pedido liminar para após a formação do contraditório. Por meio deste despacho inicial, instruído com cópia da inicial e dos documentos essenciais, CITE-SE a Parte acionada para comparecimento a audiência de conciliação/instrução e julgamento em dia e hora a ser agendado pela Secretaria, sendo esta a oportunidade em que poderá responder aos termos da ação. A contestação, oral ou escrita (art. 30 da Lei 9.099/95), pode conter pedidos contrapostos (art. 17, parágrafo único), sem reconvenção (art. 31).

Advirta-se que o não comparecimento da Parte promovida a audiência designada, implica na presunção de verdadeiros os fatos alegados pela Parte promovente (art. 20), com julgamento imediato da causa (art. 23).

Intime-se a parte promovente e seu Advogado, ciente aquela de que o seu não comparecimento a audiência implicará a extinção do processo, sem resolução do mérito. Defiro o pedido de justiça gratuita ao amparo do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Campos Sales/CE, 19 de abril de 2023 Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de direito
11/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 57216336
10/04/2024 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 57216336
19/04/2023 21:05

Recebida a emenda à inicial
29/09/2022 10:54

Conclusos para despacho
29/09/2022 10:52

Juntada de ato ordinatório
29/09/2022 10:51

Juntada de Certidão
15/09/2022 14:35

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/08/2022 18:23

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WCAM.22.01801928-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/08/2022 17:56
09/08/2022 11:32

Mov. [2] - Conclusão
09/08/2022 11:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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