TJCE - 3000408-34.2023.8.06.0181

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 3000408-34.2023.8.06.0181 - Apelação Cível Apelante: Ana Márcia Gonçalves de Souza Apelado: Município de Várzea Alegre Ementa: Direito administrativo e processual civil.

Apelação.

Ação ordinária.

Adicional de insalubridade.

Previsão no estatuto dos servidores municipais.

Norma de eficácia limitada.

Necessidade de regulamentação.

Ausência de legislação municipal específica.

Impossibilidade de concessão.

Princípio da legalidade.

Pedido de produção de prova pericial.

Irrelevância para a solução da lide.

Incidência do art. 20, caput, da LINDB.

Recurso desprovido.  I.

Caso em exame 1.

Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido da exordial.   II.

Questão em discussão 2.

Consiste em aferir, preliminarmente, a existência de cerceamento de defesa no âmbito do primeiro grau, e no mérito, o direito da parte autora ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, devido às funções que exerce como auxiliar de serviços gerais.

III.

Razões de decidir 3.

Malgrado o direito ao adicional de insalubridade esteja expressamente previsto na Lei Municipal nº 1.215/2021 (Estatuto dos Servidores Municipais), a própria disposição legal faz referência à necessidade de regulamentação por meio de legislação específica  - a qual não se tem notícia nos autos de que tenha sido editada pelo ente público.

Ou seja, está-se diante de uma norma de eficácia limitada, cuja produção de efeitos reclama a edição de lei específica disciplinando a matéria.

Logo, é inviável a concessão da vantagem pelo ente público, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da separação de poderes. 4.

Nessa ordem de ideais, vislumbra-se questão prejudicial que acabaria por tornar despicienda a discussão acerca da (in)ocorrência de cerceamento de defesa, à luz da (des)necessidade de produção de prova pericial para fins de concessão do adicional de insalubridade, uma vez que o art. 79 da Lei Municipal nº 1.215/2021 exige regulamentação específica para a produção de efeitos.  5.

De fato, eventual reconhecimento de cerceamento de defesa - se acaso existente -, com a declaração de nulidade da sentença e a determinação de retorno dos autos à primeira instância para regular instrução, em verdade, seria inócua e desprovida de efeitos práticos, em razão do óbice legal à concessão do adicional pleiteado.  6. É o caso de incidência do contido no art. 20, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, segundo o qual "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão."  IV.

Dispositivo 7.

Recurso desprovido. _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, inciso XXIII, 39, §3º.

Lei Municipal nº 1.215/2021, arts. 77 a 79.  Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 1309741 AgR, Rel.

Min.

Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 29/11/2021; STJ, AgInt no AREsp nº 920506/PE, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/10/2016.   ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do juiz convocado relator, parte integrante deste.

Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE PORTARIA Nº 1246/2025 Relator   RELATÓRIO  Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANA MÁRCIA GONÇALVES DE SOUZA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Várzea Alegre (id. 20299973) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer proposta pela ora apelante em desfavor do MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, julgou improcedente a pretensão autoral de implantação de adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre sua remuneração).

Na oportunidade, o juízo de origem fundamentou a decisão na ausência de legislação municipal regulamentadora da matéria, de forma que "a legislação municipal, embora disponha sobre a concessão do adicional de insalubridade aos servidores municipais, prescinde de conteúdo suficiente para delinear os critérios e parâmetros necessários para sua aplicação, sendo sua eficácia limitada, já que não disciplina todos os elementos mínimos necessários à sua aplicação plena, dependendo, portanto, da devida regulamentação".

No recurso apelatório de id. 20299977, a parte autora alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa, tendo o juízo dispensado a produção de mais provas e julgando antecipadamente o mérito da demanda, ao passo que a jurisprudência considera imprescindível a realização de prova pericial.

No mérito, aduz que faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade mesmo sem regulamentação específica de lei municipal e que o Estatuto dos Servidores do Município de Várzea Alegre (Lei nº 1.215/2021) discorre, em seus arts. 77 e 79, II, acerca dos parâmetros para a concessão da rubrica.

Requer, portanto, o conhecimento e provimento do recurso no sentido de acolher a preliminar de cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para realização de instrução e perícia técnica.

No mérito, a reforma da sentença concedendo o adicional de insalubridade e o pagamento de valores atrasados e verbas reflexas, além de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Contrarrazões do Município em id. 20299981.

Consigno que deixei de abrir vistas dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que não há interesse público primário que justifique sua intervenção, conforme já reconhecido pelo próprio Parquet por meio de pareceres emitidos em processos análogos, envolvendo a mesma temática, que tramitam sob o crivo de minha relatoria (0050047-98.2020.8.06.0077; 0051942-29.2021.8.06.0055). É o relatório, no essencial.

VOTO Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da Apelação interposta.

O cerne da questão discutida cinge-se em aferir, preliminarmente, a existência de cerceamento de defesa no âmbito do primeiro grau, e no mérito, o direito da parte autora ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, devido às funções que exerce como auxiliar de serviços gerais.

De início, importante pontuar que a Constituição Federal, em seu art. 7º, estabelece vários direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e, dentre eles, o adicional de insalubridade.

Todavia, a norma constitucional não estende tal direito aos servidores ocupantes de cargo público.

Senão, vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:  [...]  XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;  Art. 39.  [...]  § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Apesar de o adicional de insalubridade não estar no rol dos direitos sociais aplicáveis aos servidores públicos, não há vedação à sua concessão pela edilidade, desde que haja expressa previsão legal no âmbito do ente público.

Nesse sentido, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

ADICIONAL NOTURNO.

EXTENSÃO DE DIREITOS SOCIAIS A SERVIDORES PÚBLICOS.

NECESSIDADE DE NORMA REGULADORA DA MATÉRIA.

PRECEDENTES. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 169.173/SP, Primeira Turma, Rel.

Min.

Moreira Alves, DJ de 10/5/96, firmou o entendimento de que cabe à legislação infraconstitucional, com observância das regras de competência de cada ente federado (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), a regulamentação da extensão dos direitos sociais constantes no rol do art. 7º da Constituição Federal aos servidores públicos civis. 2.

Agravo regimental não provido. 3.

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1309741 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022) (destaca-se) No âmbito do Município de Várzea Alegre, foi editada a Lei Municipal nº 1.215/2021 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre), a qual reconheceu o direito ao adicional de insalubridade nos seguintes termos:  Art. 77 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.  § 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.  § 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. § 3º - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, assegura a percepção de adicional de insalubridade, segundo se classifique em grau mínimo, médio e máximo, respectivamente, de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento), sobre o vencimento básico do servidor.  Art. 78 - Haverá permanente controle da atividade de servidor em operações ou locais considerados insalubres, perigosos ou penosos, cuja avaliação de percentual do adicional, assim como as condições e locais de trabalho serão fixados por profissional habilitado para este fim, mediante laudo técnico.  Parágrafo Único - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação ou lactação, das operações e locais perigosos ou penosos, exercendo suas atividades em serviço não perigoso e não penoso, sem prejuízo de sua remuneração, devendo a Secretária a que estiver subordinada, prover ambiente salubre e com condições que permitam o exercício das suas atribuições com o mínimo de exposição ao risco.  Art. 79 - Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica, regulamentada, por ato do Prefeito Municipal. § 1º - Os servidores públicos que operarem com Raios-X ou substâncias radioativas perceberão adicional de insalubridade no valor máximo de 40% (quarenta por cento), calculado sobre o vencimento base.  § 2º - Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios-X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação específica. (destaca-se) Como se vê, malgrado o direito ao adicional de insalubridade esteja expressamente previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre, a própria disposição legal faz referência à necessidade de regulamentação por meio de legislação específica  - a qual não se tem notícia nos autos de que tenha sido editada pelo ente público.

Ou seja, está-se diante de uma norma de eficácia limitada, cuja produção de efeitos reclama a edição de lei específica disciplinando a matéria.

Dessarte, é inviável a concessão da vantagem pelo ente público, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da separação de poderes.

Nesse sentido, trago à baila precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

ANÁLISE DE LEI LOCAL.

SÚMULA 280/STF.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

ANÁLISE PREJUDICADA. 1.

O Tribunal de origem consignou que, para a procedência de tal pretensão autoral, é imprescindível a existência de legislação local voltada, especificamente, à extensão do adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde. 2.

O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer. 3.

O exame de normas de caráter local descabe na via do Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF. 4.

Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 920506 PE 2016/0135683-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/10/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2016) (destaca-se) E, ainda, de relatoria deste 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público: APELAÇÃO CÍVEL - 30003347720238060181, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 27/05/2025. É cediço que a Administração Pública somente pode fazer ou deixar de fazer o que estiver expressamente previsto em lei.

Com efeito, diante de omissão legislativa, não é autorizado ao Poder Judiciário conceder vantagens mediante interpretação analógica ou analogia, consoante entendimento expresso na Súmula Vinculante 37, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." Nessa ordem de ideais, vislumbro questão prejudicial que acabaria por tornar despicienda a discussão acerca da (in)ocorrência de cerceamento de defesa, à luz da (des)necessidade de produção de prova pericial para fins de concessão do adicional de insalubridade, uma vez que o art. 79 da Lei Municipal nº 1.215/2021 exige regulamentação específica para a produção de efeitos.  De fato, eventual reconhecimento de cerceamento de defesa - se acaso existente -, com a declaração de nulidade da sentença e a determinação de retorno dos autos à primeira instância para regular instrução, em verdade, seria inócua e desprovida de efeitos práticos, em razão do óbice legal à concessão do adicional pleiteado.  É o caso de incidência do contido no art. 20, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, segundo o qual "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão." A mens legis de dispositivo é fazer com que o julgador considere os efeitos práticos da sua decisão como elemento motivador da própria tomada de decisão.

Nesse panorama, a rejeição do recurso é medida que se impõe.

Ante o exposto, conheço da Apelação para negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.  Enfatizo, ainda, que tendo havido resistência e sucumbência da autora em sede recursal, hei por bem determinar a majoração da verba honorária, para 12% (doze por cento), incidente sobre o valor atualizado da causa, o que faço com arrimo no art. 85, § 11, do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto.

Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.   JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE PORTARIA Nº 1246/2025 Relator   

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 02/06/2025Horário: 14:00:00             Intimamos as partes do processo  3000408-34.2023.8.06.0181 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

  ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA    COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 3000408-34.2023.8.06.0181 AUTOR: ANA MARCIA GONCALVES DE SOUZA REU: MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE [Adicional de Insalubridade]                 S E N T E N Ç A     Vistos etc. 1.

Relatório: Trata-se de ação ordinária intentada Ana Márcia Gonçalves de Souza contra o Município de Várzea Alegre, com o objetivo de que o ente federado seja condenado na obrigação de implantação e pagamento do adicional de insalubridade.

Argumenta a autora que é servidora pública municipal efetiva desde 15/08/2014, na função de auxiliar de serviços gerais, sendo responsável pela limpeza de banheiros, exposta a agentes biológicos que lhe garantem a percepção do adicional pugnado.

Assim requer a imediata IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE em seu grau máximo, bem como o pagamento do período retroativo.

Decisão de ID 78981163 recebeu a inicial e determinou a citação do município réu.

Citado, o Município réu ofereceu contestação, alegando que embora tenha sido instituído o regime jurídico único do Município de Várzea Alegre, estando nele previsto o direito ao adicional de insalubridade, tal lei trata-se de norma geral e sua eficácia seria limitada, estando pendente a edição decreto regulamentador a autorizar a implantação da referida gratificação, pugnando pela improcedência da ação.

Em sede de réplica, a parte autora impugnou as teses do ente público réu e requereu a procedência da ação. É o relatório.

Passo a decidir. 2.

Fundamentação: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, tratando-se de matéria apenas de direito e, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa.

Estando o feito apto para julgamento, estando o Juiz convencido de que as provas constantes dos autos são suficientes para a resolução meritória, nada impede o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Ademais, diante da fundamentação que adiante se seguirá, calcada em remansosa jurisprudência, prescindível a realização da prova pericial, evitando-se, assim, custos desnecessários.

Quanto ao mérito, em se tratando de servidor público, aprovado por concurso público, tem-se a adoção do regime jurídico estatutário, que regulamentara as relações jurídicas entre a Administração e o servidor e, consequentemente, deve guardar relação de subordinação ao princípio da legalidade.

Nos dizeres do doutrinador José dos Santos Carvalho Filho: "Regime estatutário é o conjunto de regras que regulam a relação jurídica funcional entre o servidor público estatutário e o Estado.

Esse conjunto normativo, como vimos acima, se encontra no estatuto funcional da pessoa federativa.

As regras estatutárias básicas devem estar contidas em lei; há outras regras, todavia, mais de caráter organizacional, que podem estar previstas em atos administrativos, como decretos, portarias, circulares etc.

As regras básicas, entretanto, devem ser de natureza legal.

A lei estatutária, como não poderia deixar de ser, deve obedecer aos mandamentos constitucionais sobre servidores.

Pode, inclusive, afirmar-se que, para o regime estatutário, há um regime constitucional superior, um regime legal contendo a disciplina básica sobre a matéria e um regime administrativo de caráter organizacional." Tal regulamentação é aquela decorrente de lei que deverá ser proposta pelo Poder Executivo e editada pelo Poder Legislativo local, já que aos servidores públicos não se aplica, em regra, a CLT, conforme defendera a parte autora em sua exordial, bem como ao se considerar a autonomia do ente federativo para legislar sobre seus servidores.

A Emenda Constitucional nº 19/98 condicionou a concessão de adicional de periculosidade/insalubridade aos servidores públicos à existência de legislação específica, no âmbito do ente de direito público interno, prevendo tal pagamento, in verbis: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;" Pois bem.

Em âmbito local, o adicional de insalubridade e periculosidade está previsto nos arts. 77 e ss. da Lei Municipal n. 1.215/2021, que versa sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Várzea Alegre, in verbis: "Art. 77 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1° - 0 servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2° - 0 direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. § 3° - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, assegura a percepção de adicional de insalubridade, segundo se classifique em grau mínimo, médio e máximo, respectivamente, de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento), sobre o vencimento básico do servidor.

Art. 78 - Haverá permanente controle da atividade de servidor em operações ou locais considerados insalubres, perigosos ou penosos, cuja avaliação de percentual do adicional, assim como as condições e locais de trabalho serão fixados por profissional habilitado para este fim, mediante laudo técnico. (…) "Art. 79 - Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica, regulamentada, por ato do Prefeito Municipal." Ocorre que, não obstante a previsão do direito, as supratranscritas normas são evidentemente genéricas, de eficácia limitada, ou seja, demandam, para a sua plena aplicabilidade, norma específica que as regulamente, conforme previsão do próprio art. art. 79 acima transcrito.

Com efeito, a legislação municipal, embora disponha sobre a concessão do adicional de insalubridade aos servidores municipais, prescinde de conteúdo suficiente para delinear os critérios e parâmetros necessários para sua aplicação, sendo sua eficácia limitada, já que não disciplina todos os elementos mínimos necessários à sua aplicação plena, dependendo, portanto, da devida regulamentação.

Nesse viés, o "entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) orienta-se no sentido de que cabe à legislação infraconstitucional, com observância das regras de competência de cada ente federado, a disciplina da extensão aos servidores públicos civis os direitos sociais estabelecidos no art. 7º do Texto Constitucional" (RE 630918 AgRsegundo, Relator: Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em23/03/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC12-04-2018).

Nos autos, não há notícia da legislação municipal regulamentadora da matéria, sendo que o ente público réu, em sua contestação elenca que tal lei inexiste na seara municipal.

Vejamos abaixo precedente do Tribunal de Justiça do Ceará, que também pode ser aplicado como razão de decidir ao presente caso, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

VIGIA.

RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

LEI GENÉRICA DE EFICÁCIA LIMITADA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA.

PRECEDENTES TJ/CE.

APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

I.

O direito à percepção do adicional de periculosidade circunscreve-se no âmbito da administração pública tendo como norte o princípio da legalidade.

Dessa sorte, toda e qualquer remuneração dos servidores públicos é imprescindível a previsão em lei, conforme o artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal.

II.

Para melhor aproximação com o tema, princípio da legalidade, é necessário se fazer uma exegese acerca do caput do art. 37, da Constituição Federal, adotando os ensinamentos de um dos nossos principais administrativistas.

III.

O Prof.

José Afonso da Silva afirma que o "Principio da legalidade é nota essencial do Estado de Direito.

Toda a sua atividade fica sujeita à lei, entendida como expressão da vontade geral, que só se materializa num regime de divisão de poderes em que ela seja o ato formalmente criado pelos órgãos de representação popular, de acordo com o processo legislativo estabelecido na constituição. É nesse sentido que se deve entender a assertiva de que o Estado, ou o Poder Público, ou os administradores não podem exigir qualquer ação, nem impor qualquer abstenção, nem mandar tampouco proibir nada aos administrados senão em virtude da lei. (Curso de Direito Constitucional Positivo, 27. ed.

Malheiros Editores: SP, 2006).

IV.

Na hipótese presente, revisitando os autos, constata-se que a Lei Municipal nº 537/1993, que instituiu o Estatuto dos Servidores Púbicos do Município de Camocim, em seus artigos 4º, inciso XIII, 63, inciso IV e 73, § único, estabelecem que, in verbis: Art. 4º.

São direitos dos Servidores Municipais: (....) XIII - Amparo de normas técnicas de saúde, higiene e segurança do trabalho, sem prejuízo de adicionais remuneratórios por serviços penosos, insalubres ou perigosos a que fazem jus; Art. 63 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: (...) IV - Adicional pelo exercício de atividades insalubres perigosas ou penosas; Art. 73 - São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem em contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

V. É de fácil compreensão que o Estatuto dos Servidores Públicos não estabelece quais os servidores devem perceber o adicional de insalubridade, tratando-se, portanto, de lei genérica, de eficácia limitada, reclamando para a sua eficácia de lei específica local para esclarecer quais atividades teriam a qualidade da periculosidade de molde a estabelecer os respectivos percentuais.

VI.

Apelo conhecido e improvido. (TJCE - Apelação nº 50277-18.2020.8.06.0053 Relator (a): SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA - PORT. 1196/2020; Comarca: Camocim; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Camocim; Data do julgamento: 30/11/2020; Data de registro: 01/12/2020) - destaque nosso.

Segundo o princípio da legalidade, inscrito no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil: "[...] o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso [...]". (MEIRELLES, Hely Lopes.

Direito Administrativo Brasileiro. 27. ed.

São Paulo: Malheiros Editores, 2002. p. 86) À Administração Pública só é permitido fazer o que dispõe a lei, nestes termos e diante da brilhante lição de Hely Lopes Meirelles acima, conclui-se que, não constando a regulamentação exigida pela legislação municipal quanto ao pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade, não cabe o deferimento de tal parcela ao servidor.

Dessa forma, não resta caracterizado qualquer direito ao adicional de insalubridade ao autor em questão, face à inexistência de lei regulamentadora que determine a realização de laudo pericial para possibilitar quais carreiras serão consideradas insalubres e/ou penosas e/ou perigosas, e que, portanto, terão efetivamente direito ao adicional em questão, sendo vedado ao Poder Judiciário suprir falhas e omissões da legislação sob pena de afronta à separação dos poderes.

Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Ceará já deliberou tal qual entende este magistrado, conforme julgados abaixo ementados: "CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REPRESENTADOS POR ENTIDADE SINDICAL.

VÍNCULO ESTATUTÁRIO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PREVISÃO ABSTRATA NA LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO, MAS AUSENTE A REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONTEMPLAÇÃO.

PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE.

RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1.

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Umirim previu os percentuais de intensidade da insalubridade em graus máximo, médio e mínimo, mas exigiu que as atividades consideradas insalubres fossem regulamentadas em legislação específica, o que implica em mera expectativa de direito que só poderá ser efetivada mediante atuação positiva do legislador ordinário. 2.

Inexistindo legislação regulamentar, não há falar em pagamento do adicional em observância ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/1988), não podendo o Judiciário suprir omissão legislativa, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, pilar do Estado de Direito (art. 2º da CF/1988). 3.

Apelação conhecida, mas desprovida". (APC nº 0000218-13.2018.8.06.0177, 3ª Câmara de Direito Publico, Rel.

Washington Luis Bezerra de Araújo, julgado em 30.08.2021, DJ 30.08.2021) "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AURORA.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

PREVISÃO LEGAL.

ARTS. 61 E 63 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2010.

NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA.

AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA.

PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.

IMPOSSIBILIDADE.

OFENSA AO §3º, ART. 39 C/C INCISO IV DO ART. 7º DA CF/88.

SÚMULA 47 DO TJCE.

RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Cinge-se a controvérsia acerca do direito da autora, ocupante do cargo de agente administrativo junto à Secretaria Municipal de Saúde, receber os valores de adicional de insalubridade a despeito de não existir lei regulamentadora no âmbito do Município de Aurora, bem como a diferença salarial entre a remuneração recebida mensalmente e o salário mínimo vigente.

II.

Em suas razões recursais, aduz a parte autora, em síntese, que a percepção do adicional de insalubridade é um direito constitucional e existe para garantir a dignidade da pessoa.

Ademais, suscita que a Lei Complementar Municipal nº. 002/2010 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Aurora) prevê o direito ao adicional de insalubridade em razão de atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos moldes consagrados pela Constituição Federal.

III.

Ocorre que tal vantagem se encontra, claramente, prevista em norma de eficácia limitada, isto é, que não preenche as condições para, desde logo, produzir seus efeitos, dependendo, isso sim, de lei, que a regulamente e defina, efetivamente, quando e como deverá ser concedida aos servidores públicos.

IV.

Dessa forma, conclui-se que enquanto estiver pendente de regulamentação específica em âmbito local, a concessão do adicional de insalubridade aos servidores do Município de Aurora não se faz absolutamente possível, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal.

V.

De fato, se tal vantagem é instituída por norma que não possui aplicabilidade direta, imediata e integral, só há que se falar em concessão aos servidores, após a regulamentação exigida pelo legislador.

VI.

A jurisprudência pátria já se encontra pacificada no sentido de que a remuneração total do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo vigente no país, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida.

Incidência da Súmula 47 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará VII.

Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos e improvidos.

Sentença mantida". (APC nº 0000871-98.2019.8.06.0041, 3ª Câmara de Direito Publico, Rel.

Inácio de Alencar Cortez neto, julgado em 26.07.2021, DJ 26.07.2021) "CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.092/2014 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGUATU).

NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA REQUESTADA PELA AUTORA.

REJEIÇÃO.

MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO AUTORIZANDO A DISPENSA DE PERÍCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

OMISSÃO QUANTO AOS PERCENTUAIS DO § 3º, ART. 85 CPC.

FIXAÇÃO DE OFÍCIO NESTE TRIBUNAL AD QUEM.

MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL.

ART. 85, § 11, CPC. 1.

De saída, compete-me o exame da preliminar suscitada de nulidade da sentença, sob o argumento de que o Juízo a quo não teria levado em consideração o pedido de realização de perícia. 2.

Com efeito, não vislumbro a nulidade da sentença pelo fundamento acima delineado, porquanto o fundamento principal para a improcedência do pedido autoral residiu na constatação de ausência de norma regulamentadora do adicional pleiteado, o que implicaria na observância ao princípio constitucional da separação dos poderes, sendo vedado ao Poder Judiciário e ao Médico perito suprir a lacuna, definindo os percentuais de aplicação do adicional. 3.

Mérito.

Malgrado a previsão do adicional de insalubridade na Lei Complementar Municipal nº 2.092/2014, verifica-se que não existe uma regulamentação legal distintiva da referida vantagem pelo ente municipal.

Assim, mesmo que a Lei Municipal acima referenciada determine a possibilidade de percepção do adicional de insalubridade o mesmo não pode ser aplicado, levando em consideração que não delineia, de forma individual, quais atividades laborais seriam consideradas insalubres, sequer firma os respectivos percentuais. 4.

Dessa forma, se o pagamento do benefício fosse deferido o princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF) seria violado, visto que não existe norma regulamentadora que especifique os percentuais e funções enquadradas para a percepção. 5.

Da mesma forma, não há que se falar em indenização por danos morais, tendo em vista ausência de dano aos direitos da personalidade, considerando que o adicional requerido só pode ser implementado após a devida regulamentação e que a Lei Municipal respectiva inexiste. 6.

Por fim, considerando que a sentença omitiu-se na fixação dos honorários advocatícios, e, considerando que tal matéria é de ordem pública, não se configurando em reformatio in pejus, fixo a verba sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a qual majoro para 15% (quinze por cento), estando este dentro dos limites razoáveis admitidos pelo Códex Processual Civil, em seu art. 85, §11, o qual permanece suspensa sua exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça concedida a parte Recorrente como preceitua art. 98, §3º, do CPC. 7.

Apelação conhecida e improvida.

Sentença mantida.

Honorários fixados em 15% (quinze) por cento sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade". (APC nº 0003748-89.2018.8.06.0091, 1ª Câmara de Direito Publico, Rela.

Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 08.03.2021, DJ 09.03.2021) O entendimento deste Juízo e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos: "ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

ANÁLISE DE LEI LOCAL.

SÚMULA 280/STF.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

ANÁLISE PREJUDICADA. 1.

O Tribunal de origem consignou que, para a procedência de tal pretensão autoral, é imprescindível a existência de legislação local voltada, especificamente, à extensão do adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde. 2.

O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer. 3.

O exame de normas de caráter local descabe na via do Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF. 4.

Agravo Interno não provido". (AgInt mo AREsp 920506/PE, Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, julgado em 25.10.2016, DJ 08.11.2016) A improcedência da ação é medida imperiosa. 3.

Dispositivo: Isso posto, julgo os pedidos da parte autora IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, NCPC).

Custas e honorários pela parte autora, este último fixado em 10% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa frente a gratuidade judiciária deferida.

Após o trânsito em julgado, certifique-se o ocorrido e arquivem-se estes autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.  Expedientes necessários.  Várzea Alegre/CE, 06/02/2025 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

  PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Várzea Alegre VARA ÚNICA     ATO ORDINATÓRIO - RÉPLICA     PROCESSO Nº: 3000408-34.2023.8.06.0181 TIPO DE AÇÃO: [Adicional de Insalubridade] RECLAMANTE: Nome: ANA MARCIA GONCALVES DE SOUZAEndereço: Rua Tibúrcio Bezerra, 534, Riachinho, VáRZEA ALEGRE - CE - CEP: 63540-000 RECLAMADO: REU: MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, II - oferecida resposta do requerido: a) no processo de conhecimento, apresentada a contestação e se nela arguidas preliminares ou juntados documentos, fica a parte REQUERENTE intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Várzea Alegre/CE, 8 de abril de 2024 .   TALITA VANESSA OLIVEIRA SILVEIRA Diretora de Secretaria Provimento nº 02/2021 CGJCE