TJCE - 0000336-82.2016.8.06.0201
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Amontada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2025 00:00
Publicado Sentença em 24/04/2025. Documento: 144390379
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23/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 144390379
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23/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Processo: 0000336-82.2016.8.06.0201 Promovente: ANTONIA AZEVEDO VASCONCELOS LOPES Promovido: MUNICIPIO DE MIRAIMA SENTENÇA I).
RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO MONITÓRIA que move Antônia Azevedo Vasconcelos Lopes em face do Município de Miraíma/CE, ambas as partes fartamente qualificadas nos autos em questão.
A parte autora ingressou com a presente demanda, devidamente acompanhada de documentos probantes, conforme observa-se nos IDs 45173252, 45173253, 45173254, 45173255, 45173256, 45173257, 45173258 e 45173259.
Alega ser credora da parte requerida na importância de R$ 882,00 (oitocentos e oitenta e dois reais), dívida assumida mediante contrato de locação de bem imóvel.
Afirma que a municipalidade requerida não realizou os pagamentos, motivo pelo qual requer a constituição do título judicial.
Efetivada a citação do Município, este opôs embargos (0000276-75.2017.8.06.0201), conforme certidão de ID 45176026, alegando, em síntese a ausência de título certo, líquido e exigível a ensejar ação monitória.
Instadas a se manifestarem pela produção de provas, as partes nada requereram ou apresentaram.
Eis o breve relatório.
Decido. II).
FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, conforme disciplina o art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a questão de mérito é apenas de direito, além do que, as provas e alegações constantes dos autos já são suficientes ao convencimento do juízo, sendo desnecessária qualquer outra produção probatória.
Com efeito, os documentos acostados pela parte autora (IDs 45173252, 45173253, 45173254, 45173255, 45173256, 45173257, 45173258 e 45173259), evidenciam que o Município de Miraíma/CE alugou bem imóvel junto à autora, não havendo prova nos autos do pagamento do valor global do aluguel.
O Município requerido chama em sua defesa, tese de que ausência de título certo, líquido e exigível impossibilitaria a propositura e ação monitória.
Tal raciocínio não merece prosperar.
A priori, esclareça-se que, ao contrário da ação de execução, que deve estar instruída com título líquido, certo e exigível, a ação monitória, de sua parte, como é cediço, contenta-se com o preenchimento dos requisitos do art. 700, caput e inciso I, do CPC, que assim dispõe: Art. 700.
A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; [...] No caso em testilha, a ação monitória encontra-se lastreada em contrato de locação, totalizando o valor de R$ 882,00 (oitocentos e oitenta e dois reais), não pago pela municipalidade.
Neste sentido, veja-se o entendimento do C.
Superior Tribunal de Justiça: "A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante.
Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2.
Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor" (STJ, AgRg no AREsp 289660/RN, Rel.
Min.
LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 04/06/2013)".
Inclusive o entendimento do STJ é no sentido de que a prova hábil a instruir a ação monitória precisa apenas demonstrar a existência da obrigação mediante documento escrito, com poder de influir na convicção do magistrado, sem necessidade de prova robusta e inconteste, mas sim de documento idôneo: ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO MONITÓRIA.
FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA.
DOCUMENTO HÁBIL.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ."A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor " (REsp n. 1.381.603/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 11/11/2016).
Ademais, os requisitos específicos para a propositura da ação monitória, conforme estabelece o art. 700, § 2º, são a mera explicitação, conforme o caso, da importância devida com memória de cálculo; do valor atual da coisa reclamada; e/ou do conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.
Não se exige, como já dito, certeza e liquidez do título cobrado.
Assim, a documentação juntada pela autora se mostra suficiente para impor a obrigação de pagamento da dívida objeto da ação.
Desta feita, conclui-se que resta demonstrada a relação negocial havida entre as partes, para a aquisição dos produtos indicados nas notas fiscais acostada aos autos, e, em contrapartida, inexiste prova da quitação pela ré.
Mesmo tendo a oportunidade, o município devedor não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de crédito da parte autora.
Em suma, os documentos acostados aos autos atestam que a parte requerente é credora da importância, atualizada até o ajuizamento do feito, de R$ 882,00 (oitocentos e oitenta e dois reais). III).
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, nos termos do art. 487, I, CPC e, na forma do art. 702, §8º, CPC, converto o mandado de pagamento em mandado executivo, em favor da requerente, no valor de R$ 882,00 (oitocentos e oitenta e dois reais), corrigido monetariamente, pelo IPCA-E, contado a partir do ajuizamento da demanda, bem como juros de mora, de acordo com os índices que remuneram a caderneta de poupança, nos termos art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, contados a partir da citação, prosseguindo-se nos termos do disposto no art. 702, §8º do Código de Processo Civil.
Condeno o Município requerido a arcar com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, II e §4º, I, do CPC.
Sem custas.
Esta sentença, encontra-se sujeita ao duplo grau de jurisdição, efetivada por meio da remessa necessária, na qual não produzirá efeitos senão depois de confirmada pelo Egrégio TJCE, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC.
Não sendo interposto recurso de apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal, tudo nos termos do art. 496, §1º, CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Amontada/CE, data da assinatura digital. Valdir Vieira Júnior Juiz de Direito -
22/04/2025 17:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144390379
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22/04/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 17:32
Julgado procedente o pedido
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07/06/2024 10:50
Conclusos para julgamento
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07/06/2024 00:43
Decorrido prazo de REIJANE MARIA COELHO LIMA em 06/06/2024 23:59.
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07/06/2024 00:36
Decorrido prazo de REIJANE MARIA COELHO LIMA em 06/06/2024 23:59.
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07/06/2024 00:12
Decorrido prazo de MARIA LUCINEIDE VASCONCELOS DOS SANTOS em 06/06/2024 23:59.
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22/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 22/05/2024. Documento: 83722078
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22/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 22/05/2024. Documento: 83722078
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21/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024 Documento: 83722078
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21/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024 Documento: 83722078
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21/05/2024 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0000336-82.2016.8.06.0201 Despacho: Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de outras provas, tratando-se de matéria apenas de direito, anuncio o julgamento antecipado da lide.
Ciência às partes desta decisão, via DJ, conforme art. 9º do Código de Processo Civil.
Após o decurso do prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual as partes ainda podem juntar documentos que interessam à lide, voltem-me os autos conclusos para sentença.
Expedientes necessários. Amontada/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito -
20/05/2024 09:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83722078
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20/05/2024 09:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83722078
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18/05/2024 00:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRAIMA em 17/05/2024 23:59.
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18/05/2024 00:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRAIMA em 17/05/2024 23:59.
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25/04/2024 01:21
Decorrido prazo de ANTONIA AZEVEDO VASCONCELOS LOPES em 24/04/2024 23:59.
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10/04/2024 00:00
Publicado Despacho em 10/04/2024. Documento: 83722078
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09/04/2024 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0000336-82.2016.8.06.0201 Despacho: Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de outras provas, tratando-se de matéria apenas de direito, anuncio o julgamento antecipado da lide.
Ciência às partes desta decisão, via DJ, conforme art. 9º do Código de Processo Civil.
Após o decurso do prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual as partes ainda podem juntar documentos que interessam à lide, voltem-me os autos conclusos para sentença.
Expedientes necessários. Amontada/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito -
09/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83722078
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08/04/2024 15:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83722078
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08/04/2024 15:26
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2024 15:26
Proferido despacho de mero expediente
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02/03/2023 10:44
Conclusos para despacho
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02/03/2023 10:43
Juntada de Certidão
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24/11/2022 21:00
Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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29/09/2022 14:33
Mov. [57] - Concluso para Despacho
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29/09/2022 14:31
Mov. [56] - Petição juntada ao processo
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27/09/2022 20:45
Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WAMT.22.01802106-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/09/2022 20:42
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21/09/2022 21:04
Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0464/2022 Data da Publicação: 22/09/2022 Número do Diário: 2932
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20/09/2022 11:52
Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/09/2022 08:58
Mov. [52] - Certidão emitida
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19/09/2022 16:31
Mov. [51] - Mero expediente: Diante do grande lapso temporal decorrido, intime-se a parte autora para dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, e em caso positivo, requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
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10/08/2021 20:11
Mov. [50] - Concluso para Despacho
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04/08/2021 14:14
Mov. [49] - Mero expediente: Vistos em inspeção anual. Remeta-se os autos concluso despacho. Expedientes necessários.
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18/03/2021 13:44
Mov. [48] - Conclusão
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18/03/2021 13:44
Mov. [47] - Documento
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18/03/2021 13:44
Mov. [46] - Documento
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18/03/2021 13:44
Mov. [45] - Mandado
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18/03/2021 13:44
Mov. [44] - Documento
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18/03/2021 13:44
Mov. [43] - Documento
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18/03/2021 13:44
Mov. [42] - Documento
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18/03/2021 13:44
Mov. [41] - Documento
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18/03/2021 13:44
Mov. [40] - Documento
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18/03/2021 13:44
Mov. [39] - Documento
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18/03/2021 13:44
Mov. [38] - Petição
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18/03/2021 13:44
Mov. [37] - Documento
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18/03/2021 13:44
Mov. [36] - Documento
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18/03/2021 13:44
Mov. [35] - Documento
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18/03/2021 13:44
Mov. [34] - Documento
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18/03/2021 13:44
Mov. [33] - Documento
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18/03/2021 13:44
Mov. [32] - Documento
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18/03/2021 13:44
Mov. [31] - Documento
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18/03/2021 13:44
Mov. [30] - Documento
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18/03/2021 13:44
Mov. [29] - Documento
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14/12/2020 10:50
Mov. [28] - Remessa: Á DIGITALIZAÇÃO
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14/12/2020 10:48
Mov. [27] - Recebimento
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28/09/2020 15:30
Mov. [26] - Certidão emitida
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25/01/2019 18:07
Mov. [25] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: José Arnaldo dos Santos Soares
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10/08/2018 13:19
Mov. [24] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AMONTADA
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10/08/2018 13:19
Mov. [23] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AMONTADA
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02/04/2018 08:48
Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA
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27/10/2017 11:59
Mov. [21] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE CERTIDÃO DE ENTRADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS PELA PARTE PROMOVIDA.. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA
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18/10/2017 11:14
Mov. [20] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. JACKSON DIEGO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA
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22/09/2017 15:38
Mov. [19] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. JACKSON DIEGO FUNCIONARIO: CILENE CARNEIRO NO. DAS FOLHAS: 27 DATA INICIAL DO PRAZO: 22/09/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 06/10/2017
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13/09/2017 13:25
Mov. [18] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA
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13/09/2017 13:24
Mov. [17] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL ANDRE LUIZ - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA
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15/08/2017 12:44
Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA
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15/08/2017 12:43
Mov. [15] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA
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15/08/2017 12:43
Mov. [14] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA
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31/07/2017 09:17
Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA
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31/07/2017 09:16
Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS Petição, resultado da correção da Selic e procuração advocatícia. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA
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31/07/2017 09:15
Mov. [11] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Dra. Maria Lucineide Vasconcelos Lopes PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA
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22/06/2017 08:52
Mov. [10] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DRA. MARIA LUCINEIDE VASCONCELOS FUNCIONARIO: CILENE CARNEIRO NO. DAS FOLHAS: 20 DATA INICIAL DO PRAZO: 22/06/2017 DATA FINAL DO PRA
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16/05/2017 16:12
Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO EXP. NECESSARIOS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA
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16/05/2017 16:11
Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA
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16/05/2017 16:06
Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZA SUBSTITUTA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA
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30/11/2016 11:22
Mov. [6] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA
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30/11/2016 11:22
Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA
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30/11/2016 11:22
Mov. [4] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA
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30/11/2016 11:22
Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA
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30/11/2016 11:22
Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA
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30/11/2016 11:17
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2016
Ultima Atualização
22/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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