08/02/2023 08:24

Arquivado Definitivamente
08/02/2023 08:24

Juntada de Certidão
08/02/2023 08:24

Transitado em Julgado em 08/02/2023
08/02/2023 03:48

Decorrido prazo de MATEUS BARRETO DE SOUZA em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:48

Decorrido prazo de MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
10/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
10/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
10/01/2023 00:00

Intimação

Vistos etc, Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por RAIMUNDO LUCILANE RODRIGUES em face de BANCO SANTANDER S/A (ZURICH SEGURADORA), ambos já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Do julgamento antecipado da lide: Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.” Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos.

Alega a promovente, na exordial de ID26482828, que contratou um seguro por danos materiais com a demandada em 14/02/2020, valor de 12xR$123,88, afirma que ocorreu sinistro em sua propriedade comercial em 08/08/2021, que foi negado o ressarcimento sem qualquer justificativa.

Requer o pagamento do sinistro em R$30.000,00 e danos morais pelo atraso.

Em contestação, ID27520712, a empresa promovida pugna pela improcedência tendo em vista que o atraso no pagamento do seguro decorre da culpa do consumidor que não efetuou a entrega de toda a documentação administrativa, portanto o atraso não é sua responsabilidade, mas culpa do consumidor, motivo que nã cabe indenização moral.

Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90.

No caso em análise, o autor ajuizou a pretensão sob argumento de ser negado o pagamento de seguro pelo sinistro, apesar de ter contratado de forma regular, alega atraso e negativa sem justificação.

Verifico que o ponto nodal da questão é saber se, de fato, há legítima contratação de seguro com demora injustificada no pagamento do sinistro.

Convém ressaltar que a relação consumerista está configurada pela prestação de serviços entre fornecedor-seguradora e consumidor. É responsabilidade da empresa contratada cumprir com as suas obrigações contratuais, comprovada a aquisição do seguro.

Com efeito, compulsando os autos, vê-se que o seguro foi contratado pela prestação de seguro por danos materiais, que consiste em prestar materialmente indenização em caso de danos por avarias e acidentes na propriedade comercial do consumidor.

De antemão, percebo que a empresa não recusou a prestação do serviço, entretanto deixou de cumprir o contrato por pendência do próprio contratante, que não seguiu os procedimentos administrativos e, por consequência, não ficou demonstrada a falha na prestação de serviços,

por outro lado, entendo que o pagamento do seguro é medida cabível, visto que o contrato estabelecido pelas partes é incontestável, os danos foram apresentados perante o juízo e confirmado por ambas as partes, devendo ensejar a reparação do seguro.

O que posso constatar é que a empresa seguradora apresentou, de fato, o contrato de seguro celebrado com o consumidor, ID27520714, bem como os procedimentos administrativos pendentes para o pagamento do prêmio (ID27520716), comprovando fato impeditivo do direito autoral, conforme seu ônus previsto no art. 373, I, CPC, a existência do seguro é fato incontestável, entretanto a análise funde-se a negativa do pagamento do seguro, o que passo a análise.

Do autos, posso concluir que o incêndio ocorrido na propriedade comercial do autor gerou a possibilidade de pagamento do seguro contratado, para tanto, o contrato assinado deixa claro que há a necessidade de seguir procedimentos administrativos e apresentar documentação comprobatória do dano, no entanto, o que posso colher nos autos é que o próprio consumidor deixou de apresentar a documentação comprobatória no procedimento administrativo, esquivando-se de apresentar nota fiscal dos aparelhos danificados, ou seja, não apresentou comprovação do dano material perante a abertura do sinistro.

Assim sobre o dano extrapatrimonial, não há nexo de causalidade entre o fato (atraso no pagamento de seguro) e culpa da seguradora, até porque o mero descumprimento contratual, em regra, não gera dano moral, mas tão somente a recusa injustificável de cumprir os termos contratual, o que não é o caso dos autos.

Assim, entendo que a seguradora não incorreu em ilícito e não comprovado o nexo causal entre o fato e dano alegado, excluindo a sua responsabilidade objetiva (artigo 14, CDC e artigos 186 e 927, CC).

Senão vejamos: “DANOS MORAIS.

SEGURO.

RECUSA INJUSTIFICADA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 - Mero descumprimento contratual, em regra, não causa dano moral.

No entanto, tratando-se de recusa injustificável de pagamento de indenização de seguro, pode ocorrer dano moral. (Acórdão n.354377, 20040110107686APC, Relator: Jair Soares, Revisor: Otávio Augusto, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/04/2009, Publicado no DJe: 06/05/2009.

Pág.: 222).” Não se trata o caso de dano presumido, ou seja, in re ipsa, não há prova da negativa de cobertura e a insatisfação do autor quanto a demora do pagamento não condiz com a alegação de dano na personalidade apto a ensejar o dano moral, eis que o art. 5º, X, da Carta Magna, não foi violado.

Assim sendo, ante a ausência de descumprimento contratual, ou qualquer conduta abusiva da parte promovida perante o consumidor, não merece prosperar a pretensão indenizatória por supostos danos extrapatrimoniais pretendidos.

Com relação aos danos materiais, entendo que não cabe a este juízo ultrapassar a relação legítima contratual vigente entre as partes e autorizar o pagamento de seguro sem o cumprimento das regras administrativas entabulada entre contratantes, assim, para que haja o pagamento do seguro, necessário que o contratante siga os procedimentos e apresente a documentação requerida, conforme as cláusulas contratuais, só assim a seguradora poderá avaliar o valor contratado apto a indenizar o consumidor.

Mesmo porque não constatei nos autos a negativa arbitrária do pagamento, conduta abusiva da empresa ou qualquer ato que torne o serviço ilícito, também não constatei a apresentação de documentação comprobatória para abertura do sinistro, faltando interesse de agir por parte do autor.

Desta forma, considerando as provas constantes nos autos, julgo: 1.

Extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil o pedido de indenização de seguro, por ausência de comprovação material da documentação dos danos, conforme contrato de seguro; 2.

Julgo IMPROCEDENTE, conforme art. 487, I, CPC, pedido de indenização moral, tendo em vista ausência de responsabilidade extracontratual da seguradora. 3.

Defiro o pedido de retificação do pólo passivo por ausência de prejuízo a ambas as partes.

Custas na forma da lei, por ausência de requerimento.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

P.R.I.C.

Camocim, 30 de dezembro de 2022.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
09/01/2023 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2023 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/01/2023 06:25

Julgado improcedente o pedido
23/11/2022 13:45

Conclusos para julgamento
23/11/2022 13:44

Juntada de ata da audiência
22/11/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
12/11/2022 02:56

Decorrido prazo de MATEUS BARRETO DE SOUZA em 10/11/2022 23:59.
12/11/2022 02:35

Decorrido prazo de MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO em 10/11/2022 23:59.
25/10/2022 00:00

Publicado Citação em 25/10/2022.
25/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2022.
25/10/2022 00:00

Publicado Citação em 25/10/2022.
25/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2022.
24/10/2022 00:00

Citação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Designo a audiência de UNA para 23/11/2022 às 12:30 HS a ser realizada INFORMO que para ingressar na sala virtual da videoconferência através de um telefone móvel as partes e procuradores envolvidos no feito deverão seguir as seguintes orientações: Digitar no navegador de internet do celular, considerando as letras maiúsculas e minúsculas, o seguinte link – https://link.tjce.jus.br/d11b78 - Clicar em prosseguir e aguarde o redirecionamento para a página correta que ocorrerá em alguns segundos. - Na tela apresentada, escolher a opção “Obter o Teams”, caso ainda não possua o aplicativo instalado no celular.

Caso possua, escolher a opção “Ingressar na reunião”. - Após a instalação e a abertura do aplicativo Microsoft Teams no celular, escolher a opção “Participar da reunião.

Em seguida, digitar o seu nome completo e clicar novamente na opção “Participar da reunião”.

Na sequência, o aplicativo apresentará a seguinte pergunta “Permitir que Teams grave áudio?” Escolha a opção “Permitir” e aguardar na tela de espera o início da audiência. - Por fim, após ser admitido na sala da audiência pelo organizador, clicar no ícone da câmera e no ícone do microfone para habilitar a imagem e o som, permitindo que se comunique com os demais participantes da audiência.

INFORMO ainda que para ingressar na sala virtual da videoconferência através de um computador ou notebook as partes e procuradores envolvidos no feito deverão se certificar de que a webcam, o microfone e o som estejam funcionando adequadamente e seguir as orientações abaixo: Digitar no navegador de internet de sua preferência, considerando as letras maiúsculas e minúsculas, o seguinte link - https://link.tjce.jus.br/d11b78 - Pressionar a tecla “enter” e aguarde a conclusão do redirecionamento para a página correta que ocorrerá em alguns segundos. - Na tela apresentada, escolher a opção “Continuar neste navegador”.

Logo após, no canto superior esquerdo da tela, o navegador solicitará permissão para a utilização da câmera e do microfone, clicar na opção “permitir”.

Caso o navegador esteja em inglês, clicar em “Allow” para permitir a utilização da câmera e do microfone.

Na tela seguinte, digitar o nome completo e clicar em “Ingressar agora”.

Caso o navegador esteja em inglês, clicar na opção “Join Now”.

Após, aguardar na tela de espera o início da audiência. - Por fim, após ser admitido na sala da audiência pelo organizador, clicar no ícone da câmera e no ícone do microfone para habilitar a imagem e o som, permitindo que se comunique com os demais participantes da audiência. - Caso tenha problema com a habilitação da sua câmera ou do seu microfone, clique na opção “Configuração personalizada” e escolha outras opções de microfone e de câmera.

Se o problema persistir, ingresse na sala da audiência através de um celular, pois a câmera e o microfone dos celulares já são automaticamente configurados pelos fabricantes.

COMUNICO também, que é possível que as partes e procuradores envolvidos no feito ingressem na sala virtual da videoconferência através do seguinte Qrcode que deverá ser utilizado através do aplicativo Microsoft Teams: COMUNICO, por fim, que, as partes poderão comparecer pessoalmente no dia e hora da referida audiência, ao fórum desta Comarca, sala de audiências da 1º vara, endereço no timbre.(Portaria 2154/2022 – Retomada das atividades presenciais) Camocim/CE, 14 de outubro de 2022.
24/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/10/2022 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/10/2022 11:08

Juntada de ato ordinatório
22/09/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 12:32

Conclusos para despacho
30/05/2022 09:38

Juntada de ato ordinatório
19/01/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 09:17

Conclusos para despacho
27/11/2021 12:12

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/11/2021 08:41

Mov. [8] - Correção de classe: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Procedimento do Juizado Especial Cível.
22/11/2021 22:03

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0306/2021 Data da Publicação: 23/11/2021 Número do Diário: 2739
18/11/2021 12:34

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/11/2021 11:26

Mov. [5] - Certidão emitida
18/11/2021 11:23

Mov. [4] - Certidão emitida
18/11/2021 09:21

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/11/2021 16:49

Mov. [2] - Conclusão
17/11/2021 16:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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