17/02/2023 10:36

Arquivado Definitivamente
17/02/2023 10:35

Juntada de Certidão
16/02/2023 12:12

Juntada de Certidão
17/01/2023 09:19

Homologada a Transação
12/01/2023 08:26

Conclusos para julgamento
12/01/2023 08:25

Cancelada a movimentação processual
06/12/2022 17:17

Juntada de documento de comprovação
21/11/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 03:47

Decorrido prazo de NATHALIA HERMANA SILVA ROGERIO em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 03:47

Decorrido prazo de CRISTIANE MARIA PACHECO DA ROCHA em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 03:00

Decorrido prazo de VLADIA ARAUJO MAGALHAES em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 03:00

Decorrido prazo de YANA THASSIA TOMAZ LIMA em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 03:00

Decorrido prazo de MARA THAYS MAIA FERREIRA em 14/11/2022 23:59.
14/11/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 02:05

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 12:53

Conclusos para decisão
31/10/2022 18:57

Juntada de Petição de recurso
27/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 27/10/2022.
27/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 27/10/2022.
27/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 27/10/2022.
27/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 27/10/2022.
27/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 27/10/2022.
27/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 27/10/2022.
26/10/2022 00:00

Intimação

Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38 (parte final) da Lei 9099/95.

Conheço dos presentes aclaratórios, posto que tempestivo, parte legítima, interesse patenteado e preparo dispensado.

Examine-se, no ensejo, a adequação da espécie com o pretendido no mérito deste recurso de natureza especial.

Nos termos do art. 48, da Lei 9099/95, com a nova redação dada pela Lei 13.105/2015, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”.

Por sua vez, é o art. 1022 do CPC que regula a matéria: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” (...) No caso, a embargante sustenta existir omissões, obscuridade e contradição na sentença, face as cláusulas da proposta da apólice dos autos, que na decisão foram amplamente esclarecidas.

Tenho a ressaltar que cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade, omissão ou eliminar contradição do decisum (Art. 1022, I do CPC).

O fato de este juízo não ter acatado o pleito da reclamante está suficientemente esclarecido na fundamentação da sentença e não configura omissão intrínseca da decisão, nos termos capitulados no art.1022, I do CPC.

Ressalto, finalmente, que os embargos declaratórios não se prestam a obter a modificação da sentença.

Esse instrumento, utilizado inadequadamente pela embargante, não é o correto para conhecer de sua irresignação, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO PELA PARTE AUTORA.

ALEGAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL DE NULIDADE DO JULGAMENTO PORQUE NÃO LHE FORA OPORTUNIZADO PRAZO PARA REITERAR O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ANTES DO PRAZO.

RECURSOS CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS. 1.

Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Recursos próprios, regulares e tempestivos. 2.

Embargos de declaração interpostos pela parte autora ao argumento de que o acórdão está eivado de contradição por não ter conhecido do recurso inominado do Distrito Federal, mas não condenou o ente público em honorários de sucumbência. 3.

Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, em grau recursal, apenas o recorrente vencido, suportará as custas e os honorários advocatícios, não sendo aplicável à hipótese as regras gerais do CPC sobre a matéria.

Dessa forma, para que o Recorrente reste vencido, é preciso que seu Recurso tenha sido conhecido, o que não é o caso dos autos. 4.

A lógica do sistema é que, não havendo conhecimento do recurso, o acórdão não substituirá a sentença e, nessa, a lei isenta as partes das despesas processuais. 5.

Embargos de declaração interpostos pelo Distrito Federal.

Alegação de nulidade do feito, a partir da decisão de 1º grau que conheceu do Recurso Inominado. 6.

A decisão de 1º grau que conhece do Recurso Inominado não vincula o Órgão Recursal, assim como não desonera o Recorrente da obrigação de vir aos autos reiterar o recurso interposto prematuramente. 7.

Os embargos de declaração não se prestam para a correção de ocasional erro de julgamento ou para propiciar novo exame da matéria decidida, pois sua finalidade não é desconstituir a decisão embargada.

Têm finalidade integrativa, não modificativa.

Por isso, data máxima vênia, alegações de nulidade ou de error in judicando não devem ser versadas por meio dos declaratórios, pois sua fundamentação é vinculada às hipóteses de contradição, omissão e obscuridade. 8.

Ambos embargos de declaração conhecidos, por tempestivos, mas rejeitados.

Sem custas e condenação em honorários. (Acórdão n.750106, 20130110257116ACJ, Relator: LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 14/01/2014, Publicado no DJE: 17/01/2014.

Pág.: 204).” (grifou-se) Assim, se a parte embargante está irresignada com a decisão que não lhe contemplou, não pode pretender modificá-la pela via de embargos declaratórios, competindo-lhe lançar mão do recurso próprio.

Isto posto, considerando ademais a jurisprudência acima, rejeito os embargos de declaração por serem impertinentes.

P.R.I.

Fortaleza, data da assinatura digital.

MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO
26/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2022 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2022 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2022 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2022 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2022 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2022 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2022 10:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/10/2022 15:00

Conclusos para julgamento
18/10/2022 14:59

Cancelada a movimentação processual
17/08/2022 08:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2022 16:52

Julgado procedente em parte do pedido
29/06/2022 11:41

Conclusos para julgamento
29/06/2022 11:40

Juntada de Certidão
27/06/2022 21:27

Juntada de Petição de réplica
17/05/2022 11:10

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 17/05/2022 10:45 Juizado Móvel.
26/03/2022 02:43

Decorrido prazo de FERNANDO MOURAO DE FARIAS em 03/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 02:43

Decorrido prazo de CRISTIANE MARIA PACHECO DA ROCHA em 03/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 02:43

Decorrido prazo de YANA THASSIA TOMAZ LIMA em 03/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 02:43

Decorrido prazo de ELANNE BARBOSA DO NASCIMENTO em 03/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 02:43

Decorrido prazo de DANIEL DE QUEIROZ CHAVES em 03/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 02:43

Decorrido prazo de MARA THAYS MAIA FERREIRA em 03/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 02:43

Decorrido prazo de FERNANDO MOURAO DE FARIAS em 03/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 02:43

Decorrido prazo de CRISTIANE MARIA PACHECO DA ROCHA em 03/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 02:43

Decorrido prazo de YANA THASSIA TOMAZ LIMA em 03/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 02:43

Decorrido prazo de ELANNE BARBOSA DO NASCIMENTO em 03/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 02:43

Decorrido prazo de DANIEL DE QUEIROZ CHAVES em 03/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 02:43

Decorrido prazo de MARA THAYS MAIA FERREIRA em 03/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 00:51

Decorrido prazo de NATHALIA HERMANA SILVA ROGERIO em 03/03/2022 23:59:59.
17/02/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 10:20

Juntada de Certidão
14/02/2022 10:16

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 17/05/2022 10:45 Juizado Móvel.
01/02/2022 11:04

Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada para 01/02/2022 09:30 Juizado Móvel.
01/02/2022 11:04

Juntada de Certidão
01/02/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 14:21

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 15:30

Juntada de Certidão
23/09/2021 15:15

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 01/02/2022 09:30 Juizado Móvel.
03/08/2021 00:27

Decorrido prazo de ELANNE BARBOSA DO NASCIMENTO em 02/08/2021 23:59:59.
20/07/2021 12:06

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 17:55

Conclusos para despacho
19/07/2021 12:33

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 16:14

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 12:30

Conclusos para julgamento
30/06/2021 12:29

Conclusos para despacho
30/06/2021 12:28

Juntada de Certidão
24/06/2021 03:31

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
13/04/2021 10:06

Conclusos para julgamento
13/04/2021 10:03

Juntada de Certidão
09/04/2021 10:00

Juntada de Petição de réplica
08/04/2021 16:03

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 17:46

Conclusos para despacho
05/04/2021 17:45

Audiência Conciliação realizada para 05/04/2021 17:00 Juizado Móvel.
05/04/2021 17:08

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 10:08

Juntada de Certidão
01/04/2021 10:36

Juntada de Petição de petição
01/04/2021 08:57

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 14:45

Juntada de Petição de contestação
22/10/2020 14:52

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 14:52

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 14:52

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 14:49

Audiência Conciliação designada para 05/04/2021 17:00 Juizado Móvel.
18/09/2020 19:40

Outras Decisões
21/08/2020 15:20

Conclusos para julgamento
13/08/2020 09:53

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 00:20

Decorrido prazo de ELANNE BARBOSA DO NASCIMENTO em 03/08/2020 23:59:59.
16/07/2020 11:33

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 14:27

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 18:07

Conclusos para despacho
14/07/2020 00:20

Decorrido prazo de FERNANDO MOURAO DE FARIAS em 13/07/2020 23:59:59.
13/07/2020 19:49

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 13:03

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 13:03

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 16:53

Concedida a Medida Liminar
04/11/2019 16:26

Juntada de ata da audiência
04/11/2019 12:03

Juntada de Petição de substabelecimento
01/11/2019 18:19

Juntada de Petição de petição
13/10/2019 10:39

Decorrido prazo de YANA THASSIA TOMAZ LIMA em 05/10/2018 23:59:59.
13/10/2019 10:39

Decorrido prazo de MARA THAYS MAIA FERREIRA em 05/10/2018 23:59:59.
13/10/2019 10:25

Decorrido prazo de YANA THASSIA TOMAZ LIMA em 11/09/2018 23:59:59.
13/10/2019 09:57

Decorrido prazo de MARA THAYS MAIA FERREIRA em 04/09/2018 23:59:59.
09/10/2019 11:53

Conclusos para decisão
09/10/2019 11:53

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 11:53

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 11:44

Juntada de intimação
09/01/2019 13:47

Conclusos para decisão
10/12/2018 10:28

Juntada de documento de comprovação
04/12/2018 19:02

Juntada de Petição de petição
19/10/2018 10:39

Expedição de Intimação.
17/10/2018 12:40

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2018 14:54

Conclusos para despacho
28/09/2018 14:51

Juntada de Petição de petição
12/09/2018 11:12

Juntada de documento de comprovação
11/09/2018 13:50

Expedição de Outros documentos.
11/09/2018 13:50

Expedição de Outros documentos.
10/09/2018 08:51

Juntada de Certidão
06/09/2018 14:41

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2018 16:11

Conclusos para despacho
29/08/2018 09:31

Juntada de Petição de petição
16/08/2018 10:54

Expedição de Intimação.
16/08/2018 10:54

Expedição de Outros documentos.
16/08/2018 10:54

Expedição de Outros documentos.
16/08/2018 07:58

Processo Reativado
14/08/2018 11:57

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2018 10:27

Juntada de petição
07/03/2018 08:11

Conclusos para decisão
12/12/2016 09:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/10/2016 17:28

Arquivado Definitivamente
14/10/2016 11:18

Homologada a Transação
09/10/2016 20:49

Conclusos para julgamento
09/10/2016 20:48

Audiência conciliação realizada para 08/11/2016 15:00 Juizado Móvel.
09/10/2016 20:44

Audiência conciliação designada para 08/11/2016 15:00 Juizado Móvel.
09/10/2016 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2016

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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