06/02/2023 07:41

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 07:41

Juntada de Certidão
06/02/2023 07:41

Transitado em Julgado em 06/02/2023
03/02/2023 01:57

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO FILIPPELLI em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:57

Decorrido prazo de ZENILSON BRITO VERAS COELHO em 02/02/2023 23:59.
16/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2022.
16/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2022.
15/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
15/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
15/12/2022 00:00

Intimação

Vistos etc, Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por SILMAR LOPES DA SILVA em face de BOA VISTA SERVIÇOS S/A, ambos já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Do julgamento antecipado da lide: Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.” Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos, sendo desnecessária a oitiva autoral para o deslinde da causa.

Alega o promovente, na exordial de ID26483186, que teve seu nome negativado por suposta dívida do qual alega que não recebeu prévia notificação do promovido.

Referente ao valor de R$2.027,74, data de 03/08/2021, contrato nº. 00000000966031108.

Requer seja concedida liminar para retirada do nome dos órgãos restritivos, a resolução da relação jurídica e a reparação moral pelo dano.

Contestação do Boa Vista Serviços S/A, ID27430560, afirma que houve a prévia notificação da autora pela anotação, afirma que a dívida é legítima que impede a condenação em danos morais.

Pugna pela improcedência.

Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90.

Verifico que o ponto nodal da questão é saber se, de fato, houve prévia notificação de negativação do débito referente ao contrato n. 00000000966031108, celebrado com o consumidor.

Compulsando os autos, é possível constatar que o consumidor não pode fazer prova negativa do que alega, a materialidade de seu pedido restou comprovada quando da apresentação da certidão de negativação de dívida em seu nome no ID26483191, com a inscrição de dívida sem suposta notificação prévia, provando fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o art. 373, I, CPC.

Entretanto, no decorrer do processo a empresa apresentou defesa com a documentação comprovando que houve a prévia notificação ao devedor/consumidor.

Em relação a anotação no valor de R$2.027,74, contrato nº. 00000000966031108, negativada em 03/08/2021, vencida em 10/06/2021, e notificado em 27/07/2021 (ID27430566), mediante postagem e endereço em nome do autor.

Apesar do consumidor alegar em audiência que não recebeu a notificação, não pode atribuir esta responsabilidade a empresa, visto que a postagem foi realizada para o endereço do consumidor, que fica diretamente responsável pelo recebimento e confirmação de suas correspondências pessoais em seu endereço.

Pelo que é possível concluir que o encargo da empresa Boa Vista S/A foi devidamente cumprido, mediante envio de notificação ao endereço do consumidor, apresentando, portanto a prévia notificação ao consumidor.

Assim, carreou aos autos comprovação válida, com registro de envio dos correios, que demonstra a prévia notificação da requerente sobre cobrança da dívida negativada, se desincumbindo de seu ônus de apresentar fato impeditivo do direito autoral conforme o art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. É cediço que a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos defeitos relativos à prestação do serviço, se consubstancia na Teoria do Empreendimento, concernente em atribuir responsabilidade a todo aquele que se proponha a desenvolver qualquer atividade no campo do fornecimento de serviços, fatos e vícios resultantes do risco da atividade, sendo ela objetiva, ou seja, não há que perquirir sobre culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC).

Assim, comprovando a exclusão da responsabilidade da empresa, não visualizando culpa da parte reclamada, não há que perquirir o dano moral advindo do fato eis que não violou o direito de personalidade do autor e não se presumiu o dano, já que a negativação foi feita de forma legítima.

Conclui-se, então, que a negativação foi realizada em atenção as formalidades legalmente exigidas, já que há a prévia notificação do autor perante o débito.

Posto isso, considerando as provas constantes nos autos e não havendo indícios de ilicitude, com fundamento no art. 487, I, CPC e na jurisprudência aplicada, julgo IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, declaro legítima a inscrição do nome do autor perante o órgão restritivo de crédito, referente ao contrato nº. 00000000966031108, negativado em 03/08/2021, inexistindo, portanto, conduta ilícita por parte do promovido, o que faço tendo em vista os fundamentos acima elencados.

Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

P.R.I.C.

Camocim, 10 de dezembro de 2022.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
14/12/2022 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/12/2022 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/12/2022 10:05

Julgado improcedente o pedido
23/11/2022 13:42

Conclusos para julgamento
23/11/2022 13:42

Juntada de ata da audiência
21/11/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
12/11/2022 02:35

Decorrido prazo de ZENILSON BRITO VERAS COELHO em 10/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:26

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO FILIPPELLI em 10/11/2022 23:59.
25/10/2022 00:00

Publicado Citação em 25/10/2022.
25/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2022.
25/10/2022 00:00

Publicado Citação em 25/10/2022.
25/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2022.
24/10/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Designo a audiência de UNA para 23/11/2022 às 13:30 HS a ser realizada INFORMO que para ingressar na sala virtual da videoconferência através de um telefone móvel as partes e procuradores envolvidos no feito deverão seguir as seguintes orientações: Digitar no navegador de internet do celular, considerando as letras maiúsculas e minúsculas, o seguinte link – https://link.tjce.jus.br/d11b78 - Clicar em prosseguir e aguarde o redirecionamento para a página correta que ocorrerá em alguns segundos. - Na tela apresentada, escolher a opção “Obter o Teams”, caso ainda não possua o aplicativo instalado no celular.

Caso possua, escolher a opção “Ingressar na reunião”. - Após a instalação e a abertura do aplicativo Microsoft Teams no celular, escolher a opção “Participar da reunião.

Em seguida, digitar o seu nome completo e clicar novamente na opção “Participar da reunião”.

Na sequência, o aplicativo apresentará a seguinte pergunta “Permitir que Teams grave áudio?” Escolha a opção “Permitir” e aguardar na tela de espera o início da audiência. - Por fim, após ser admitido na sala da audiência pelo organizador, clicar no ícone da câmera e no ícone do microfone para habilitar a imagem e o som, permitindo que se comunique com os demais participantes da audiência.

INFORMO ainda que para ingressar na sala virtual da videoconferência através de um computador ou notebook as partes e procuradores envolvidos no feito deverão se certificar de que a webcam, o microfone e o som estejam funcionando adequadamente e seguir as orientações abaixo: Digitar no navegador de internet de sua preferência, considerando as letras maiúsculas e minúsculas, o seguinte link - https://link.tjce.jus.br/d11b78 - Pressionar a tecla “enter” e aguarde a conclusão do redirecionamento para a página correta que ocorrerá em alguns segundos. - Na tela apresentada, escolher a opção “Continuar neste navegador”.

Logo após, no canto superior esquerdo da tela, o navegador solicitará permissão para a utilização da câmera e do microfone, clicar na opção “permitir”.

Caso o navegador esteja em inglês, clicar em “Allow” para permitir a utilização da câmera e do microfone.

Na tela seguinte, digitar o nome completo e clicar em “Ingressar agora”.

Caso o navegador esteja em inglês, clicar na opção “Join Now”.

Após, aguardar na tela de espera o início da audiência. - Por fim, após ser admitido na sala da audiência pelo organizador, clicar no ícone da câmera e no ícone do microfone para habilitar a imagem e o som, permitindo que se comunique com os demais participantes da audiência. - Caso tenha problema com a habilitação da sua câmera ou do seu microfone, clique na opção “Configuração personalizada” e escolha outras opções de microfone e de câmera.

Se o problema persistir, ingresse na sala da audiência através de um celular, pois a câmera e o microfone dos celulares já são automaticamente configurados pelos fabricantes.

COMUNICO também, que é possível que as partes e procuradores envolvidos no feito ingressem na sala virtual da videoconferência através do seguinte Qrcode que deverá ser utilizado através do aplicativo Microsoft Teams: COMUNICO, por fim, que, as partes poderão comparecer pessoalmente no dia e hora da referida audiência, ao fórum desta Comarca, sala de audiências da 1º vara, endereço no timbre.(Portaria 2154/2022 – Retomada das atividades presenciais) Camocim/CE, 14 de outubro de 2022.
24/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/10/2022 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/10/2022 11:09

Juntada de ato ordinatório
22/09/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 12:37

Conclusos para despacho
30/05/2022 09:40

Juntada de ato ordinatório
19/01/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 09:23

Conclusos para despacho
10/12/2021 17:34

Juntada de Petição de contestação
29/11/2021 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2021 12:14

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
24/11/2021 21:29

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0309/2021 Data da Publicação: 25/11/2021 Número do Diário: 2741
23/11/2021 01:56

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/11/2021 12:08

Mov. [5] - Certidão emitida
22/11/2021 12:06

Mov. [4] - Certidão emitida
22/11/2021 11:00

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/11/2021 19:20

Mov. [2] - Conclusão
20/11/2021 19:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2021

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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