04/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 04/07/2025. Documento: 162642432
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162642432
02/07/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162642432
02/07/2025 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito
05/05/2025 12:38

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
26/03/2025 14:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/03/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 13:37

Juntada de Certidão
11/03/2025 13:37

Transitado em Julgado em 07/03/2025
08/03/2025 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPAUMIRIM em 07/03/2025 23:59.
07/02/2025 02:09

Decorrido prazo de FRANCISCO WELLGTON RIBEIRO em 06/02/2025 23:59.
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 127703197
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 127703197
13/12/2024 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127703197
13/12/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 11:39

Embargos de declaração não acolhidos
27/09/2024 16:50

Conclusos para decisão
13/08/2024 14:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/06/2024 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPAUMIRIM em 05/06/2024 23:59.
08/05/2024 00:04

Decorrido prazo de JOMARA ALVES DE SOUZA em 07/05/2024 23:59.
22/04/2024 11:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2024 00:00

Publicado Sentença em 15/04/2024. Documento: 80310961
12/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0010030-66.2020.8.06.0094 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] AUTOR: JOMARA ALVES DE SOUZA REU: MUNICIPIO DE IPAUMIRIM SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de Ação de cobrança (Reclamação Trabalhista), em que JOMARA ALVES DE SOUZA propôs em face do MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM.

Afirma inicialmente que é servidor público efetivo do Município de Ipaumirim-CE, tendo sido admitido, mediante concurso público, em 02/04/2011 no Cargo de Agente de Endemias.

Informa que até o dia 28/09/2017 os servidores efetivos do referido município estavam submetidos ao regime da CLT, quando, em setembro de 2017, foi instituído o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos no Município.

Diz ainda que em outubro/2015 foi publicada a Lei Municipal nº 253/2015, que, contudo, foi declarada inconstitucional, via controle difuso, pelo Juízo da Comarca de Ipaumirim.

No entanto, no período de janeiro/2016 a setembro/2017, o Município réu não teria efetuado o pagamento dos valores referentes ao FGTS da parte autora.

Por fim, requer que a ação seja julgada procedente, para fins de depósitos de FGTS no período relativos aos anos de janeiro/2016 a setembro/2017.

Em decisão de id 48341441, foi concedida gratuidade judiciária à parte autora e determinado a citação do réu.

Citado, o MUNICÍPIO réu não apresentou contestação (id 48341444).

A parte autora se manifestou pedindo a declaração de revelia do réu e o julgamento antecipado da lide (id 48341446). É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação O pleito autoral comporta julgamento antecipado, tendo em vista que as partes não se mostraram interessadas na produção de provas.

Após citação regular, o requerido deixou de apresentar contestação, o que leva à decretação de sua revelia.

Todavia, é imperioso frisar que não se aplicam os seus efeitos, já que refere a pessoa jurídica de direito público interno, cujos bens são indisponíveis.

Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 345.

A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...) II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis Extrai-se dos autos que a parte autora é servidor público efetivo do Município de Ipaumirim-CE, tendo sido admitido, mediante concurso público, em 02/04/2011 no Cargo de Agente de Endemias, conforme documentos em anexo (id 48341462).

Preliminarmente, convém abordar a questão da competência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, conforme jurisprudência consolidada, in verbis: Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA DO TRABALHOVERSUS JUSTIÇA COMUM.

CONFLITO NEGATIVO SUSCITADOPELA JUSTIÇA COMUM.

SERVIDOR PÚBLICO.

RELAÇÃOJURÍDICO-ADMINISTRATIVA.

REGIME JURÍDICO ÚNICOESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL 57/1998.

COMPETÊNCIADA JUSTIÇA COMUM.

CONFLITO CONHECIDO PARADECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZOCOMPETENTE. (CC 8018, Relator(a): Min.

MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 16-04-2020 PUBLIC 17-04-2020) Assim, como o vínculo do servidor com a administração pública é estatutário, a competência para julgar a causa é da Justiça comum, ainda que as verbas requeridas sejam de natureza trabalhista e relativas ao período anterior à alteração do regime de trabalho.

O caso dos autos aborda justamente a perseguição de direitos decorrentes de uma relação que se estabeleceu entre o interessado e a Administração Pública Municipal em regime celetista, mas que, atualmente, o servidor (parte autora) se encontra sob o regime estatutário, sendo a competência da Justiça Comum Estadual, nos termos do julgado acima colacionado.

Saliente-se que este Juízo, em momento pretérito, precisamente no ano de 2017, nos autos nº 3510-95.2017.8.06.0094/0, decretou a inconstitucionalidade incidental da Lei Municipal nº 253/2015, a qual tratava do regime jurídico único dos servidores públicos de Ipaumirim, uma vez que ela padecia de vício formal congênito, já que o referido ato normativo não foi alvo de deliberação pela Câmara Municipal.

Na oportunidade, ficou consignado que a aprovação tácita de projeto de lei pelo Poder Legislativo não encontrava respaldo legal, assim como contrariava o princípio da separação de poderes e o regramento do processo legislativo previsto no art. 64 da CF/88.

Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade incidental da Lei Municipal nº 253/2015, todas as demandas propostas pelos servidores municipais postulando o reconhecimento de verba salarial foram declinadas para a Justiça Especializada do Trabalho, uma vez que o regime jurídico vigente era o celetista.

Saliente-se que o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 253/2015 fez com que o Poder Executivo Municipal elaborasse novo projeto de lei versando sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, tendo, após todos os trâmites legislativo, sido sancionada a Lei nº 299/2017, de 25 de setembro de 2017.

Assim sendo, considerando que a Lei Municipal nº 253/2015 padece de vício de inconstitucionalidade formal, verifico que o período reclamado pela parte autora (janeiro/2016 a setembro/2017) não se encontra prescrito, uma vez que o regime jurídico único somente foi implantado no Município de Ipaumirim em 25 de setembro de 2017.

Como a presente ação foi proposta em 18/08/2018, vê-se que não houve o transcurso do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910 de 1932.

Passando ao exame de mérito, percebe-se que a pretensão da parte autora merece prosperar.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito de todos os trabalhadores.

Nesta medida, o empregador deve efetuar os depósitos do FGTS, até o dia 7 de cada mês, na importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador (art. 15, da Lei 8.036/90).

O reclamado, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse que fez regularmente os depósitos na conta vinculada do(a) reclamante, a partir de janeiro de 2016, de maneira que é devida referida verba.

Assim sendo, faz jus a parte autora ao pagamento do FGTS do período de 01/01/2016 a 27/09/2017. 3.

Dispositivo Ex positis, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e ante a inconstitucionalidade da Lei Municipal 253/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial para o fim de CONDENAR o Município de Ipaumirim/CE na obrigação de pagar à parte autora o FGTS do período de 01/01/2016 a 27/09/2017, tudo nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.036/90, com incidência de correção monetário pelo IPCA-E a partir de cada prestação não paga (Súmula nº 43 do STJ), com juros contra a Fazenda Pública a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Condeno a parte requerida nas custas processuais e em honorários de sucumbência, fixando estes em 10% do valor atualizado da condenação.

Deixo de determinar de ofício a remessa voluntária em razão do valor da condenação, menor que 100 salários-mínimos.

Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Após 30 (trinta) dias do trânsito em julgado sem manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa Intimem-se.

Ipaumirim/CE, data no sistema. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito - Respondendo
12/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 80310961
11/04/2024 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80310961
11/04/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:21

Julgado procedente o pedido
26/02/2024 13:26

Conclusos para julgamento
26/02/2024 13:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/12/2022 20:37

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/10/2022 15:28

Mov. [10] - Concluso para Despacho
06/09/2021 13:00

Mov. [9] - Concluso para Sentença
02/09/2021 15:06

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WIPA.21.00168678-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/09/2021 14:23
26/04/2021 08:16

Mov. [7] - Decurso de Prazo
30/09/2020 04:36

Mov. [6] - Certidão emitida
04/07/2020 15:18

Mov. [5] - Certidão emitida
04/07/2020 14:16

Mov. [4] - Expedição de Carta
13/03/2020 16:20

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/02/2020 09:38

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
10/02/2020 09:38

Mov. [1] - Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2020

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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