05/08/2024 16:02

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 10:21

Processo Desarquivado
07/05/2024 19:47

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
07/05/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 14:46

Juntada de Certidão
07/05/2024 14:46

Transitado em Julgado em 02/05/2024
03/05/2024 00:23

Decorrido prazo de RODOLFO RAONE FELIPE DE CARVALHO em 02/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:24

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 29/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/04/2024. Documento: 84181454
16/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º 3001015-36.2017.8.06.0091 AUTOR: IDENILDO FERREIRA LIMA REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Vistos em conclusão. Relatório dispensado por força do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. A parte executada, ora embargante, apresentou embargos de declaração contra sentença que rejeitou os embargos à execução, alegando contradição na decisão, uma vez que da análise dos cálculos apresentados pelo exequente não se observou o excesso na execução.

Assim, diante do vício requer o acolhimento dos declaratórios para que, com a incidência dos efeitos infringentes, haja o acolhimento dos embargos à execução em todos os seus termos propostos pela demandada. Contrarrazões apresentadas (id. 79916519). Inicialmente, é oportuno destacar que os embargos declaratórios está previsto no art. 1.022, do CPC, vejamos: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". No caso do recurso manejado entendo que a decisão, ora guerreada pelo embargante analisou todos os aspectos e provas apresentadas aos autos, restando cristalina o entendimento exposto em seu corpo, bem como não há nenhum vício a ser considerado.

A executada busca por meio dos embargos esclarecer em quais pontos nos cálculos do exequente se observa o excesso da execução, sendo que no momento ideal, na apresentação de embargos à execução, não se pronunciou como deveria, mantendo-se silente.

Dessa forma, no recurso manejado observa-se a busca pela rediscussão da matéria analisada na sentença vergastada. Verifica-se que corroborando com o entendimento de que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, o Tribunal de Justiça do Ceará editou a Súmula 18, in verbis: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA". A jurisprudência alencarina vem aplicando a Súmula 18 do TJCE, conforme excertos abaixo colacionados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU DÚVIDA NO JULGADO.

SÚMULA Nº 18, DO TJCE.

JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR E RESPONDER TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO.

CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJCE - Embargos Declaratórios nº. 0156436-15.2018.8.06.0001 - Relator(a): MÔNICA LIMA CHAVES - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ - Data do julgamento: 11/03/2020 - Data de publicação: 13/03/2020)[g.n.] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E ANALISADA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 18 DO TJCE.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJCE - Processo nº 0628400-40.2017.8.06.0000 - Relator(a): DURVAL AIRES FILHO - Comarca: Juazeiro do Norte - Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado - Data do julgamento: 23/07/2019 - Data de publicação: 23/07/2019)[g.n.] Registre-se que, para dirimir quaisquer dúvidas, a mesma toada de entendimento é pacificada no C.

Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

INEXISTENTE.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno.

Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade cumulada com ação de repetição de indébito em face da CEDAE.

Na sentença, julgou-se improcedente o pedido.

No TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi mantida.

Nesta Corte não se conheceu do agravo em Recurso Especial diante da falta de impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial.

III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos.

IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.

V - Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDCL/AGINT/ARESP: 1301641, Relator: FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 03/05/2019)[g.n.] No mesmo sentido: EDcl no RMS 56.178/MG (Dje 29/08/2018); EDcl no AgInt no AREsp 1.241.740/RS (DJe 24/08/2018); EDcl no AgInt no AREsp 1.204.826/SP (Dje 14/08/2018); EDcl no AgInt no AREsp 1.211.890/SP (Dje 14/08/2018); EDcl no AREsp 1.138.486/RS (DJe 27/06/2018); EDcl no AREsp 1.244.034/SP (DJe 27/06/2018); EDcl no AREsp 1.244.080/PI (DJe 27/06/2018). Por fim, o art. 489, do NCPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE: "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". Bem assim já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (…) 5.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Em face do exposto, pela ausência de requisito indispensável à interposição do presente recurso, nos termos do art. 1022 do CPC/15, RECEBO O RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de id 78683275 sem qualquer retoque, tendo em vista a impossibilidade jurídica de rediscussão de matéria julgado pela via recursal escolhida. P.R.I. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito
16/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 84181454
15/04/2024 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84181454
15/04/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 18:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/02/2024 00:33

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 14:28

Conclusos para decisão
19/02/2024 14:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/02/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 01:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2024. Documento: 78683275
02/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 78683275
01/02/2024 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78683275
30/01/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:05

Julgado improcedente o pedido
17/08/2022 14:24

Conclusos para decisão
21/06/2022 02:56

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 20/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 01:22

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 20/06/2022 23:59:59.
20/06/2022 19:49

Juntada de Petição de réplica
20/06/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 07:29

Juntada de documento de comprovação
09/06/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 10:11

Juntada de Certidão
08/06/2022 18:17

Expedição de Alvará.
08/06/2022 18:16

Expedição de Alvará.
27/05/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 12:14

Conclusos para despacho
11/05/2022 12:13

Processo Desarquivado
06/03/2022 23:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2022 23:22

Expedição de Outros documentos.
26/02/2022 15:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/08/2021 10:48

Juntada de Petição de petição
13/10/2019 13:38

Decorrido prazo de IDENILDO FERREIRA LIMA em 23/04/2019 23:59:59.
13/10/2019 11:33

Decorrido prazo de IDENILDO FERREIRA LIMA em 09/11/2018 23:59:59.
13/10/2019 11:31

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 05/11/2018 23:59:59.
13/10/2019 05:42

Decorrido prazo de IDENILDO FERREIRA LIMA em 18/10/2017 23:59:59.
13/10/2019 04:40

Decorrido prazo de ERIC ALVES TEIXEIRA em 15/08/2017 23:59:59.
13/10/2019 04:34

Decorrido prazo de ERIC ALVES TEIXEIRA em 09/08/2017 23:59:59.
25/04/2019 13:39

Arquivado Definitivamente
25/04/2019 13:37

Juntada de Certidão
26/02/2019 16:44

Expedição de Outros documentos.
26/02/2019 15:53

Transitado em julgado em 12/11/2018
26/11/2018 09:14

Conclusos para despacho
01/11/2018 17:52

Juntada de Petição de petição
15/10/2018 17:08

Expedição de Outros documentos.
15/10/2018 17:08

Expedição de Outros documentos.
09/10/2018 16:48

Julgado procedente o pedido
23/04/2018 15:04

Conclusos para julgamento
23/04/2018 14:59

Juntada de Certidão
23/04/2018 14:54

Juntada de Certidão
02/10/2017 11:25

Conclusos para decisão
02/10/2017 11:15

Audiência conciliação realizada para 28/09/2017 10:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
27/09/2017 17:04

Juntada de Petição de substabelecimento
27/09/2017 15:24

Juntada de Petição de contestação
26/09/2017 12:20

Juntada de Petição de petição
26/09/2017 10:39

Juntada de Petição de petição
29/08/2017 08:31

Juntada de Certidão
09/08/2017 16:32

Conclusos para decisão
09/08/2017 16:30

Juntada de Certidão
09/08/2017 16:10

Expedição de Citação.
09/08/2017 16:10

Expedição de Outros documentos.
09/08/2017 16:05

Audiência conciliação redesignada para 28/09/2017 10:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
09/08/2017 16:02

Juntada de Certidão
01/08/2017 16:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2017 15:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2017 16:21

Expedição de Citação.
29/06/2017 03:25

Expedição de Outros documentos.
29/06/2017 03:25

Audiência conciliação designada para 17/08/2017 11:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
29/06/2017 03:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2017

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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