14/06/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 13:13

Juntada de Certidão
27/05/2024 13:13

Transitado em Julgado em 03/05/2024
27/05/2024 13:06

Juntada de Certidão
15/05/2024 13:00

Juntada de Certidão
08/05/2024 13:33

Expedição de Ofício.
04/05/2024 00:18

Decorrido prazo de JESSICA LEITE BRITO em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:17

Decorrido prazo de JESSICA LEITE BRITO em 03/05/2024 23:59.
16/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2024. Documento: 73132653
15/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Assaré Vara Única da Comarca de Assaré Rua Cel.

Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Fone: (88) 3535-1283, Assaré-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000638-48.2022.8.06.0040 Autora do Fato: Cicera Vitória Pereira Vieira Vítimas: Lucivania Ferreira da Silva e Alex Gonçalves Pereira SENTENÇA             Vistos, etc.             Trata o presente feito de queixa crime apresentada por Lucivania Ferreira da Silva e Alex Gonçalves Pereira em face de Cicera Vitória Pereira Vieira pela prática dos crimes tipificados nos arts. 139 e 140 do Código Penal.             Após intimado, o órgão ministerial se manifestou pelo reconhecimento do descumprimento do disposto no art. 44 do CPP, a conduzir à rejeição da queixa com fulcro no art. 395, inciso II, do CPP (ID. 35437317).             É o sucinto relatório.             DECIDO.             Compulsando os autos, verifico assistir razão ao órgão ministerial.             De fato, os instrumentos procuratórios (ID. 33789805 e 33789806) não possuem sequer referência ao nomen iures ou ao artigo da legislação imputado na peça vestibular, exigência prevista no art. 44 do Código de Processo Penal. art. 44.

A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.             É pacífico que seja dispensável a previsão, na procuração, da menção integral do fato criminoso, entretanto, imprescindível que haja ao menos a descrição do nomen iures ou do artigo do crime imputado.             Percebe-se, ainda, que os constituintes não assinaram a peça vestibular.

Tais constatações conduzem à rejeição da queixa crime pela demonstrada ausência de pressupostos processuais, conforme art. 395, inciso II, do CPP.             Ante o exposto, em consonância com parecer do Ministério Público, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, rejeito a queixa crime apresentada por ausência dos pressupostos processuais, com fulcro no art. 395, inciso II, do CPP.             Ciência ao Ministério Público.             Intime-se o querelante.             Remeta-se as peças de informação à autoridade policial para a instauração do procedimento adequado.             Publique-se.

Registre-se.             Após o trânsito em julgado, após a tomada das providências de estilo, arquive(m)-se.             Assaré/CE, 06 de dezembro de 2023. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
15/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 73132653
12/04/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73132653
07/12/2023 13:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/12/2023 16:29

Conclusos para julgamento
06/12/2023 16:28

Cancelada a movimentação processual
09/09/2022 08:16

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 00:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 04/07/2022 23:59:59.
20/06/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 13:29

Juntada de Certidão de antecedentes penais
08/06/2022 09:41

Juntada de Certidão
07/06/2022 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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