14/01/2025 16:23

Arquivado Definitivamente
14/01/2025 16:23

Juntada de Certidão
14/01/2025 16:23

Transitado em Julgado em 02/12/2024
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 125798531
18/11/2024 00:00

Publicado Sentença em 18/11/2024. Documento: 125798531
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125798531
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125798531
14/11/2024 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125798531
14/11/2024 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125798531
14/11/2024 16:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2024 10:28

Conclusos para julgamento
14/11/2024 10:22

Expedido alvará de levantamento
30/10/2024 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 109915450
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 109915450
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109915450
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109915450
18/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de SobralCampus da Faculdade Luciano FeijãoRua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-100, Sobral/CE Fone (88) 3112-1023 Whatsapp: (85) 98106 6121 E-mail: [email protected] Processo: 3000108-86.2022.8.06.0123 ATO ORDINATÓRIO Considerando o conteúdo da Portaria 557/2020, a qual trata da padronização e envio dos alvarás judiciais para liberação de valores, no período do plantão extraordinário de que trata a Resolução n.º 313/2020, do CNJ, fica a parte beneficiária do crédito intimada para, no prazo de cinco dias, apresentar seus dados bancários para fins de expedição do competente alvará, sob pena de arquivamento, sem prejuízo de confecção posterior do referido expediente. Sobral/CE, 17 de outubro de 2024.

LILIAM KARLA RODRIGUES TRAJANO Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente
17/10/2024 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109915450
17/10/2024 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109915450
17/10/2024 14:07

Juntada de ato ordinatório
17/10/2024 13:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/10/2024 14:19

Processo Desarquivado
03/10/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 10:22

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 10:22

Juntada de Certidão
27/09/2024 00:25

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 26/09/2024 23:59.
20/09/2024 01:06

Decorrido prazo de JURACIR LOPES DA SILVA em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 104424743
12/09/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2024. Documento: 104424743
11/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104424743
11/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104424743
11/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de SobralCampus da Faculdade Luciano FeijãoRua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-100, Sobral/CE Fone (88) 3112-1023 Whatsapp: (85) 98106 6121 E-mail: [email protected] Processo: 3000108-86.2022.8.06.0123 ATO ORDINATÓRIO Considerando o conteúdo da Portaria 557/2020, a qual trata da padronização e envio dos alvarás judiciais para liberação de valores, no período do plantão extraordinário de que trata a Resolução n.º 313/2020, do CNJ, fica a parte beneficiária do crédito intimada para, no prazo de cinco dias, dizer se concorda com o valor pago e/ou requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento. Sobral/CE, 10 de setembro de 2024.

VILMA GADELHA DOS SANTOS Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente
10/09/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104424743
10/09/2024 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104424743
10/09/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:39

Processo Desarquivado
10/09/2024 07:45

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 10:22

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 10:22

Juntada de Certidão
12/06/2024 10:22

Transitado em Julgado em 06/06/2024
12/06/2024 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
11/06/2024 16:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/06/2024 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:41

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:41

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:40

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:33

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 06/06/2024 23:59.
28/05/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2024. Documento: 85492595
22/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2024. Documento: 85492595
22/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2024. Documento: 85492595
21/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024 Documento: 85492595
21/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024 Documento: 85492595
21/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024 Documento: 85492595
21/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Processo: 3000108-86.2022.8.06.0123 Promovente: JURACIR LOPES DA SILVA Promovido: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS de ajuizada por JURACIR LOPES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, já devidamente qualificados nos autos, sob o rito da Lei nº 9.099/95. Aduz a parte autora na exordial que é aposentada, NB 146.518.157-9, foi surpreendida com descontos referentes a anuidade de cartão de crédito não solicitado no valor de R$ 647,00 (seiscentos e quarenta e sete reais), afirma que não realizou a referida contratação. Relatório dispensado por força do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide De início, destaque-se ser cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. DAS PRELIMINARES: Ausência de Interesse Processual A parte promovida alega a ausência de pretensão resistida no caso, diante da ausência de busca de solução administrativa por parte da requerente, que poderia ter resolvido seu problema de forma extrajudicial, sendo a pretensão dos autos carente de requisito para sua válida constituição, qual seja, o interesse de agir. No tocante ao tema, destaco que o interesse de agir no caso reside na pretensão de fazer cessar suposta lesão ao direito e obter a reparação dos danos causados pela parte promovida, no âmbito das relações privadas, e, conforme lhe assegura o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal e reiterado pelo art. 3°, do CPC, o exercício deste direito não está condicionado ao esgotamento da via administrativa. Sobre o tema:    APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

DA PRELIMINAR 1.1.

De início, não merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que é desnecessário o exaurimento da via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 2.

DO MÉRITO. 2.1.

No mérito, as razões recursais não merecem prosperar, pois à instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor. 2.2.

Da análise acurada dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco recorrente não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do cartão de crédito ensejador da cobrança de anuidades, sobretudo porque acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo recorrido. 2.3. [...] (TJ-CE - AC: 02064209420208060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022) GN.    Logo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.    Conexão Quanto a preliminar de conexão, também deve ser rejeitada, pois entendo que esta não ocorre entre as causas indicadas pelo requerido, posto que versam sobre contratos distintos e pedidos distintos, não obstante da mesma natureza. Diante disso, rejeito as preliminares arguidas e passo ao mérito da demanda. MÉRITO É oportuno destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Saliento, ainda, que com a edição do CDC o legislador visou harmonizar a sobredita relação de consumo, equilibrando economicamente o relacionamento entre consumidor e fornecedor/prestador de serviço, propiciando, àquele, por conseguinte, a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, com o estabelecimento de responsabilidade objetiva aliada à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Assim, in casu, entendo que deve ser aplicada a teoria da carga dinâmica da prova, ou seja, a prova dos fatos incumbe àquele que tem melhores condições de fazê-la, ou seja, à instituição financeira. Em sua peça contestatória, o requerido não refutou a legalidade e/ou legitimidade do contrato, assim como sequer trouxe aos autos o instrumento contratual impugnado, afirmou ainda que haveria anuência tácita da parte autora. No entanto, não há o que se falar em anuência tácita, visto que, tal serviço deverá ser solicitado pelo cliente para que se proceda com a devida contratação, além disso, deve estar prevista em instrumento contratual conforme prevê os artigos 1º e 8º da Resolução nº 3919/2010 do BACEN: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. Consoante a lição de Nagib Slaibi Filho: "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inaltenticidade do documento.

Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o Autor diz não ter existido. (SLALIB FILHO, Nagib, Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed.

Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 241). Nessa ordem de ideias, tenho que é procedente o pedido de reconhecimento da nulidade das cobranças de tarifas realizadas pela instituição bancária. Verifico que o ponto nodal da questão é saber se as cobranças das parcelas referentes à anuidade de cartão de crédito são devidas ou não. No caso, frente à incontestável falha na prestação do serviço bancário, clara também é a responsabilidade do banco sobre a situação consolidada, que deve ser encaixada da forma prescrita pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que foi fortalecido pelo Superior Tribunal de Justiça, através das Súmulas 297 e 479, veja-se:    Art. 14.

CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.    Súmula nº 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.    Súmula nº 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.    Como já mencionado, na qualidade de fornecedor de serviço, a responsabilidade do promovido, que alega ter celebrado contrato com o requerente, é objetiva, sendo afastada se comprovada a inexistência do defeito apontado ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Contudo, a prova constante dos autos milita em favor da demandante, uma vez que a ausência de comprovação do negócio jurídico associada aos descontos tem como consequência a declaração de inexistência do suposto contrato, com seus necessários efeitos, que se fundam no dever de indenizar. A conduta da parte ré em promover a cobrança indevida baseada em contratos inexistentes, gera, consequentemente, vários prejuízos à autora de ordem material e revela a falha na prestação de serviço, por impossibilitar o uso da totalidade de seus recursos. Logo, os transtornos que decorrem de tais situações são claros e, no contexto de que se cuida, vão além de meros dissabores, devendo o banco promovido ser responsabilizado por tal ação.

Nessa toada:    PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

FRAUDE VERIFICADA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021.

DANO MORAL IN RE IPSA.

MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO.

ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES TJCE.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - Discute-se nesta seara recursal mais uma relação jurídica contratual decorrente de consumo, onde a autora apelada teria supostamente celebrado contrato de empréstimo consignado.

Desse modo, há de ser destacado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação consumerista, nos termos do enunciado da Súmula nº 297. 2 - O ônus da prova restou favorável à parte autora, na forma do permissivo do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ficando o banco demandado com o encargo da obrigação de exibir a cópia do contrato.

Todavia, deixou passar ao largo a oportunidade de demonstrar a existência, validade e lisura do contrato de empréstimo questionado.

A prova, na hipótese, é de cunho eminentemente documental, não tendo sido produzida pela parte ré na contestação. 3 - Com efeito, não há alternativa senão declarar que o banco/réu não se desincumbiu do seu ônus processual de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPCB), mostrando-se,

por outro lado, como indiscutíveis as deduções indevidas no benefício previdenciário da demandante, como decorrência direta dos efeitos jurídicos irradiados do contrato impugnado.

De modo que, frente a incontestável falha na prestação do serviço bancário a cargo exclusivo do demandado, restou induvidosamente comprovada a sua responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, cujo entendimento é robustecido por meio das Súmulas de n.º 297 e 479, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ¿ STJ. 4 - Através do julgamento do EAREsp 676.608 (paradigma, julgado em 30/03/2021) passou a se entender que não há necessidade de provar a máfé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva.

Contudo, devendo ser observada a modulação dos efeitos a incindir a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021).No caso ora em análise, o início dos descontos ocorreu em 07/2021, portanto, correta a devolução em dobro, conforme fixada na sentença ora adversada. 5 - A ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria da consumidora, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 6 - O justo arbitramento deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto sob exame, sem olvidar a observância e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuja aplicação é referendada por remansosa doutrina e jurisprudência pátrias, razão porque mantenho o valor originariamente arbitrado a título de reparação moral no importe R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que entendo adequado e justo, além de revestido do poder de desestimular a recalcitrância da ilícita conduta do demandado (efeito pedagógico), além de contemplar lenitivo ao prejuízo imaterial suportado pela autora (efeito compensatório), sem representar seu enriquecimento sem causa. 7 - Recurso conhecido e improvido.Sentença mantida. [...] (Apelação Cível - 0200247-35.2022.8.06.0114, Rel.

Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 08/03/2023) GN    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL ARBITRADO NA SENTENÇA MAJORADO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES DO TJCE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ônus da prova.

A instituição financeira não se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, o que afasta a boa-fé, a legitimidade da contratação, a conclusão da inexistência de fraude na contratação e a licitude do negócio jurídico (art. 373, II, do CPC). 2.

Danos morais.

A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento.

A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. 2.1.

A majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi devida, tendo em vista que este valor melhor se adéqua à reparação dos danos sofridos pelo consumidor, que teve impacto na sua renda por conta dos descontos indevidos, além de atender ao caráter pedagógico que objetiva o desestimulo da prática de atos lesivos aos consumidores. 3.

Recurso conhecido e não provido. [...] (TJ-CE - AGT: 00504369620218060029 Acopiara, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 07/06/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2023) GN    Assim, considerando que o valor da reparação e punição deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação (indenizatório, punitivo e pedagógico), evitando enriquecimento ilícito por um lado e desestimulando a reiteração da prática por outro, entendo que se mostra devido o arbitramento indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Observo, por oportuno, que: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", ex vi da Súmula 326 do STJ. Acerca da restituição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Ressalto, neste ponto, que o atual posicionamento do STJ, fixado em sede de recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), é o de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, prescindindo da comprovação de má-fé a cobrança indevida que decorre de serviços não contratados.

Tal entendimento, contudo, fora publicado com a modulação de seus efeitos, sendo consolidado, para as demandas que não tratam da prestação de serviços públicos, que a tese seria aplicável somente para valores pagos após a sua publicação no dia 30/03/2021:    Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão somente com relação à primeira tese para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão.

A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) GN.    Perfilha a exegese em comento, o julgado abaixo transcrito e oriundo do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:    APELAÇÕES CÍVEIS.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA CARTÃO DE CRÉDITO.

DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RÉU QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DO CONTRATO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ART. 14 DO CDC.

SÚMULA 479 DO STJ.

OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.

QUANTUM MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ).

RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS.

DESCONTOS ANTERIORES À 30 DE MARÇO DE 2021.

MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.

INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Verifica-se que o autor comprovou a ocorrência dos descontos em seu benefício previdenciário (conforme consulta de fl. 21), corroborando os fatos alegados na inicial.

Em contrapartida, o requerido não cuidou de juntar aos autos o instrumento contratual ou qualquer outro documento capaz de provar a regularidade da contratação, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC).

Na senda destas considerações, verificado o prejuízo e não tendo o banco comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva do autor, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo causal. 2. [...] 4.

Quanto à repetição do indébito, o entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja realizada apenas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021, independente de comprovação de má-fé.

Considerando que os descontos ocorreram antes da referida data e não houve comprovação de máfé, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples. 5. É inviável a compensação de valor supostamente recebido pelo consumidor com o valor da condenação, pois não há nos autos provas de que a instituição bancária depositou qualquer quantia em favor do mesmo. 6.

Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.

Recurso do réu conhecido e desprovido. [...] (Apelação Cível - 0051658-31.2021.8.06.0084, Rel.

Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 08/03/2023) GN    No caso em análise, parte dos débitos cobrados na presente ação são anteriores ao referido julgado, razão pela qual se deve manter o posicionamento anteriormente adotado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, de que "somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito" (AREsp 1135918 MG). Desse modo, a repetição em dobro somente se justifica ante a comprovação da má-fé da cobrança contratual, que não foi provada na hipótese vertente, não se podendo presumir sua ocorrência, devendo-se operar a restituição dos valores descontados antes do dia 30/03/2021 na forma simples. Consequentemente, considerando as supracitadas disposições e observando que certos descontos foram efetuados após o dia 30/03/2021, ou seja, após a publicação do acórdão paradigma, assiste, em parte, direito ao requerente em receber em dobro o que foi cobrado indevidamente. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE os pedidos da inaugural para: a) declarar a nulidade do contrato em pauta com a consequente inexistência do débito e abstenção pela parte ré de realizar os descontos das parcelas; c) condenar o promovido a devolver o valor cobrado indevidamente com incidência simples, monetariamente corrigido, pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de cada cobrança indevida operada até o dia 30/03/2021, do que, empós a data explicitada, deverá o requerido restituir em dobro o valor cobrado indevidamente, aplicando-se a esta restituição os mesmos consectários de atualização monetária e juros definidos neste excerto; d) condenar o promovido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC (Súmula 362/STJ), a partir da data do arbitramento da sentença, e juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos), nos moldes da Súmula 54 do STJ, à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Sem custas e honorários sucumbenciais, na forma do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e, após, remetam-se os autos ao Fórum das Turmas Recursais, independente de novo despacho. P.R.I. Meruoca/CE, 6 de maio de 2024. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito em Respondência
20/05/2024 06:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85492595
20/05/2024 06:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85492595
20/05/2024 06:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85492595
14/05/2024 12:51

Julgado procedente o pedido
02/05/2024 08:56

Conclusos para julgamento
01/05/2024 00:21

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/04/2024 23:59.
29/04/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2024. Documento: 80511993
16/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2024. Documento: 80511993
16/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2024. Documento: 80511993
15/04/2024 00:00

Intimação

Comarca de MeruocaVara Única da Comarca de Meruoca PROCESSO: 3000108-86.2022.8.06.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: JURACIR LOPES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE - CE38361 e FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO - CE41608 POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A D E S P A C H O Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez), especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento.

Saliento que a inércia perante a intimação será interpretada como concordância com o julgamento antecipado da lide. Expedientes Necessários. MERUOCA, 29 de fevereiro de 2024. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito em Respondência
15/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 80511993
15/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 80511993
15/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 80511993
12/04/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80511993
12/04/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80511993
12/04/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80511993
04/03/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 20:51

Conclusos para despacho
26/02/2024 09:23

Juntada de Petição de réplica
24/02/2024 00:24

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 00:24

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 23/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2024. Documento: 78574036
30/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2024. Documento: 78574036
29/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 Documento: 78574036
29/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 Documento: 78574036
26/01/2024 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78574036
26/01/2024 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78574036
25/01/2024 06:25

Decisão Interlocutória de Mérito
23/01/2024 10:55

Conclusos para despacho
23/01/2024 10:54

Juntada de Certidão
31/05/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 11:39

Conclusos para despacho
27/03/2023 11:39

Juntada de Certidão (outras)
24/11/2022 00:29

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2022 18:12

Juntada de Petição de contestação
14/11/2022 14:59

Juntada de Petição de substabelecimento
14/10/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 14:33

Audiência Conciliação designada para 16/11/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Meruoca.
14/10/2022 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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