18/01/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 14:19

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 14:18

Juntada de Certidão trânsito em julgado
15/09/2023 05:17

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 05:17

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 05:17

Decorrido prazo de FRANCISCA RENATA FONSECA COELHO em 14/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 66841664
29/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 66841664
29/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 66841664
28/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 66841664
28/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 66841664
28/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 66841664
28/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL Endereço: Fórum Dr Gerôncio Brígido - Rua Dr.

Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé-CE.

Fone: (85) 3343-5809 - E-mai: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 3000322-87.2022.8.06.0055AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE ARAUJOREU: BANCO BRADESCO SA, BANCO BMG SA Cuida-se de ação de declaratória de inexistência de contrato c/c pedido de indenização proposta por Antônio Pereira de Araújo em face de Banco Bradesco S.A e outro.

Após a homologação de acordo celebrado com o réu Banco BMG S.A, a parte autora foi intimada por sua advogada para requerer o que entender de direito em prosseguimento ao feito, porém manteve-se inerte.

Ante a ausência de manifestação, restou determinada a intimação pessoal da parte autora, desta vez sob pena de extinção, tendo permanecido inerte novamente (ID 64267626).

Este é o relatório.

Decisão segue.

Determinada a manifestação da parte requerente, ela não se manifestou, apesar de devidamente intimada.

Ora, tendo transcorrido o prazo para se manifestar sob pena de extinção, verifica-se cabível a extinção do feito pelo abandono da causa pela parte autora, conforme dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil, literalmente: Art. 485 O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Ante o exposto, por conta do abandono da parte autora, JULGO extinto o presente, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC, para que possa gerar todos os seus justos e efetivos efeitos.

Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.
25/08/2023 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 11:37

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
14/07/2023 08:50

Conclusos para despacho
14/07/2023 08:50

Juntada de Certidão
02/07/2023 00:38

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO em 30/06/2023 23:59.
21/06/2023 22:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 22:01

Juntada de Petição de certidão (outras)
07/06/2023 08:59

Audiência Conciliação realizada para 04/11/2022 13:00 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé.
16/05/2023 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2023 16:20

Expedição de Mandado.
30/04/2023 19:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2023 19:26

Juntada de Petição de certidão (outras)
30/04/2023 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2023 17:01

Expedição de Mandado.
25/04/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 11:31

Conclusos para despacho
16/03/2023 21:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/03/2023 23:59.
16/03/2023 21:27

Decorrido prazo de FRANCISCA RENATA FONSECA COELHO em 01/03/2023 23:59.
10/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2023.
09/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco BMG S.A, em face da sentença prolatada nos autos, sob argumento de erro material, tendo em vista a não homologação do acordo firmado entre as partes e a extinção do feito.

Conheço dos embargos, pois tempestivos.

Diretamente ao ponto, não consta erro material, ou mesmo omissão e obscuridade na sentença.

De fato, a minuta do acordo foi acostada aos autos antes da prolação da sentença, porém foi assinada somente pela advogada do autor, a qual, até aquele momento, não possuía poderes para firmar acordos em nome daquele, tendo em vista a ausência de procuração adequada à condição do autor (analfabeto).

Tal situação foi claramente abordada na sentença atacada, conforme transcrito pelo próprio embargante em sua peça.

Assim, não merece acolhimento a alegação de erro material.

Todavia, verifica-se que a parte autora colacionou procuração válida (ID 51827220) após a prolação da sentença, a qual ainda não transitou em julgado.

O art. 2º, da Lei 9.099/95 define que "o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.".

Desta forma, ainda que a pendencia tenha sido suprida somente após a sentença, entendo que a melhor solução para o caso é a homologação do acordo entabulado, buscando evitar o ajuizamento de nova ação idêntica, bem como em homenagem ao princípio da primazia da decisão de mérito.

Assim sendo, tendo em vista que o objeto da transação é lícito e disponível, não havendo óbice à sua homologação, bem como que a obrigação oriunda do acorda inclusive já foi cumprida, revogo a sentença de ID 46886245 e homologo a transação celebrada entre a parte autora e o Banco BMG S.A, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, declarando extinto o processo em relação a este.

Sem custas nem honorários sucumbenciais.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Em prosseguimento, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
08/02/2023 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2023 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2023 19:17

Homologada a Transação
03/01/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 02:48

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 19/12/2022 23:59.
13/12/2022 16:42

Juntada de Petição de procuração
12/12/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 15:18

Conclusos para despacho
12/12/2022 12:28

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2022.
05/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2022.
05/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2022.
01/12/2022 00:00

Intimação

É dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei 9099/95.

O processo deve ser extinto por causa objetiva.

Conforme termo de audiência no ID 39181429, a parte autora não compareceu à audiência de conciliação sob a justificativa de dificuldades na conexão, porém não acostou aos autos qualquer documentação apta a comprovar suas alegações.

O art. 51, I, da Lei 9.099/95 dispõe que “extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo” .

Ainda, cumpre registrar que a advogada da parte autora foi intimada para regularizar a procuração acostada aos autos (ID 36002303), uma vez que o instrumento de ID. 35889193 contém apenas a impressão digital da parte autora.

O Código Civil em seu art. 595 reputa válido o instrumento particular quando assinado a rogo, desde que subscrito por duas testemunhas, como forma de segurança jurídica, sem prejudicar o acesso à justiça onerando demasiadamente a parte vulnerável.

Desta forma, deixo de homologar o acordo de ID 46823322, tendo em vista a invalidade da procuração constante nos autos, bem como a ausência de assinatura da parte autora.

Assim, declaro extinto o processo, nos termos do art. 51, I, da Lei 9099/95.

Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.
01/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/11/2022 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/11/2022 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/11/2022 14:42

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
28/11/2022 20:50

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 09:07

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 08:47

Conclusos para despacho
12/11/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 13:31

Juntada de ata da audiência
10/11/2022 02:19

Decorrido prazo de FRANCISCA RENATA FONSECA COELHO em 09/11/2022 23:59.
04/11/2022 10:34

Juntada de Certidão
04/11/2022 09:31

Juntada de Petição de substabelecimento
01/11/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 16:53

Conclusos para despacho
21/10/2022 14:12

Juntada de Petição de contestação
20/10/2022 19:27

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 15:12

Conclusos para despacho
10/10/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 14:06

Conclusos para decisão
29/09/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 14:06

Audiência Conciliação designada para 04/11/2022 13:00 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé.
29/09/2022 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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