21/08/2023 11:47

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 11:47

Juntada de Certidão
21/08/2023 11:47

Transitado em Julgado em 17/08/2023
20/08/2023 00:31

Decorrido prazo de RAYLA LEAL LUZ em 17/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/08/2023. Documento: 65098712
02/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023 Documento: 65047489
02/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATO UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico - PJE Processo nº 3000104-47.2018.8.06.0072 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE FREITAS DIAS EXECUTADO: DR DESIGN DE MOVEIS - EIRELI - ME SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença promovido pelo EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE FREITAS DIAS em desfavor do EXECUTADO: DR DESIGN DE MOVEIS - EIRELI - ME.

Não encontrado bens do devedor e nem tampouco saldo em contas bancárias suficiente para saldar a dívida executada a parte exequente foi intimada para indicar bens do devedor, tendo deixado transcorrer in albis o prazo estabelecido. Conforme leciona o Enunciado 75 do FONAJE, nessa situação, incide no caso em tela a norma inserta no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, verbis: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Diane do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53 § 4º da Lei 9099/95 c/c Enunciado 75 do Fonaje.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/95). Determino: a) A intimação da parte exequente por meio de seu advogado, via DJEN, com prazo de dez (10) dias. b) Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, o arquivamento do feito. Crato-CE, data do sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.
01/08/2023 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2023 16:37

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
27/07/2023 15:43

Conclusos para julgamento
19/07/2023 15:25

Juntada de Certidão
14/07/2023 02:40

Decorrido prazo de RAYLA LEAL LUZ em 13/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/07/2023. Documento: 63443618
05/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023 Documento: 63443618
05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.

Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3000104-47.2018.8.06.0072 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE FREITAS DIAS EXECUTADO: DR DESIGN DE MOVEIS - EIRELI - ME DESPACHO. Diante do resultado da consulta realizada, por este juízo, no CNPJ da executada, junto ao INFOJUD, a qual não logrou êxito, conforme certificada no ID Nº 57820541, determino: a) Intime-se o exequente, por seu advogado, via DJEN, para que se manifeste , no prazo de 05(cinco) dias, sobre a certidão exarada no ID Nº 578820541.

Bem como, para que indique, no mesmo prazo, bens da devedora passíveis de penhora, providência necessária para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, conforme art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Crato/CE, data da publicação no sistema.

Juiz de Direito.

Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j
04/07/2023 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 09:52

Conclusos para despacho
11/04/2023 09:49

Juntada de Certidão
09/02/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 09:51

Conclusos para despacho
13/12/2022 02:37

Decorrido prazo de RAYLA LEAL LUZ em 12/12/2022 23:59.
05/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2022.
01/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.

Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3000104-47.2018.8.06.0072 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE FREITAS DIAS EXECUTADO: DR DESIGN DE MOVEIS - EIRELI - ME DESPACHO A parte exequente manifestou seu interesse em adjudicar o bem penhorado(um sofá),os quais se encontram na cidade de São Paulo-SP, conforme consta na petição junta ao ID Nº 24007732.

Diz que, para receber os bens penhorados teria um custo de frete quase do mesmo valor do bem reinvindicado na ação, o que, por si só, não compensaria.

Razão pela qual requer que o valor do custeio, ou seja, do translado do bem seja completamente por conta da empresa-ré.

Não obstante tenha sido o devedor que deu causa a ação executiva, a imposição de despesas para efetivação de medidas requeridas pelo exequente, pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que provocou a instauração do processo deverá suportar as despesas dele decorrentes, que, no caso dos autos, caberá ao exequente.

Ademais, a execução deve ser realizada do modo menos oneroso para o devedor.

De maneira que, a parte exequente, pretendendo a adjudicação o do bem penhorado, deve arcar com as despesas com a remoção do referido bem, para que se possa efetivar tal medida.

Caso contrário, poderá optar por outra medida, a exemplo disto, aquelas elencadas no art. 53, § 2º da lei 9.099/95.

Diante do exposto, determino: a) A intimação da exequente, por seu advogado, via DJEN , para que se manifeste no prazo de 05(cinco) dias, dizendo se ainda tem interesse na adjudicação do bem penhorado ou se requer a aplicação de outra medida. b) Com a manifestação do exequente ou decurso do prazo, retornem os autos conclusos para despacho.

Crato-CE, data da publicação.

JUIZ DE DIREITO Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j
01/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/11/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 16:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/10/2022 11:51

Conclusos para despacho
28/10/2022 11:28

Juntada de documento de comprovação
27/07/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 13:53

Conclusos para despacho
23/05/2022 13:52

Juntada de Certidão
27/04/2022 00:04

Decorrido prazo de RAYLA LEAL LUZ em 26/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:04

Decorrido prazo de RAYLA LEAL LUZ em 26/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 17:59

Conclusos para despacho
28/03/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 14:56

Decorrido prazo de RAYLA LEAL LUZ em 21/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 13:37

Conclusos para despacho
21/03/2022 13:36

Juntada de documento de comprovação
02/03/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 15:55

Conclusos para despacho
11/01/2022 14:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/11/2021 09:13

Expedição de Intimação.
28/10/2021 11:08

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 08:31

Conclusos para despacho
06/10/2021 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2021 22:29

Juntada de Certidão
01/10/2021 00:06

Decorrido prazo de RAYLA LEAL LUZ em 30/09/2021 23:59:59.
13/09/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 07:53

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 13:36

Conclusos para despacho
16/08/2021 13:39

Juntada de documento de comprovação
21/07/2021 10:58

Juntada de Certidão
20/07/2021 00:11

Decorrido prazo de RAYLA LEAL LUZ em 19/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 16:02

Juntada de Certidão
29/06/2021 14:19

Expedição de Ofício.
28/06/2021 14:57

Juntada de Certidão
25/06/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 09:21

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 08:33

Juntada de documento de comprovação
31/05/2021 09:52

Conclusos para despacho
31/05/2021 09:51

Juntada de Certidão
13/04/2021 23:36

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
12/03/2021 18:15

Juntada de ordem de bloqueio
04/03/2021 11:55

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 16:09

Conclusos para despacho
27/10/2020 14:33

Juntada de Petição de petição
15/05/2020 17:59

Juntada de Certidão
13/05/2020 18:00

Juntada de documento de comprovação
12/05/2020 18:52

Juntada de Certidão
07/05/2020 15:54

Expedição de Ofício.
02/04/2020 10:01

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 16:30

Conclusos para despacho
01/04/2020 16:29

Juntada de documento de comprovação
01/04/2020 16:28

Juntada de Certidão
18/09/2019 16:26

Juntada de Certidão
18/09/2019 16:19

Juntada de documento de comprovação
09/05/2019 12:47

Expedição de Carta precatória.
09/05/2019 12:47

Juntada de Certidão
15/04/2019 15:19

Juntada de resposta
21/03/2019 13:02

Expedição de Outros documentos.
20/03/2019 08:46

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2019 14:33

Conclusos para despacho
03/02/2019 19:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/01/2019 16:38

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
18/01/2019 16:25

Juntada de ordem de bloqueio
17/12/2018 10:46

Juntada de documento de comprovação
20/11/2018 16:01

Juntada de Petição de petição
13/11/2018 13:35

Expedição de Intimação.
09/11/2018 11:12

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2018 17:33

Conclusos para despacho
07/11/2018 17:32

Processo Desarquivado
07/11/2018 17:32

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/11/2018 10:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/10/2018 09:15

Arquivado Definitivamente
28/09/2018 09:53

Juntada de documento de comprovação
18/07/2018 09:29

Expedição de Intimação.
18/07/2018 09:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2018 12:08

Julgado procedente o pedido
07/05/2018 09:30

Conclusos para julgamento
07/05/2018 09:29

Juntada de documento de comprovação
30/04/2018 10:32

Audiência conciliação não-realizada para 30/04/2018 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
26/03/2018 18:18

Expedição de Citação.
23/03/2018 14:10

Juntada de ata da audiência
23/03/2018 11:06

Audiência conciliação redesignada para 30/04/2018 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
19/01/2018 10:06

Expedição de Citação.
18/01/2018 11:11

Expedição de Outros documentos.
18/01/2018 11:11

Audiência conciliação designada para 23/03/2018 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
18/01/2018 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2018

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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