TJCE - 0006256-04.2019.8.06.0178
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Uruburetama
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2023 10:35
Arquivado Definitivamente
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28/07/2023 10:35
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2023 10:00
Proferido despacho de mero expediente
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29/05/2023 15:16
Conclusos para despacho
-
29/05/2023 15:16
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2023 15:16
Juntada de Certidão
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29/05/2023 15:16
Transitado em Julgado em 16/11/2022
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15/11/2022 01:02
Decorrido prazo de ANA LETICIA PONTES ARAUJO em 14/11/2022 23:59.
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27/10/2022 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 27/10/2022.
-
26/10/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Uruburetama Vara Única da Comarca de Uruburetama Av.
Major Sales, S/N, Centro - CEP 62.650-000, Fone: (85) 3353-1155, Uruburetama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0006256-04.2019.8.06.0178 Promovente: Maria Joseania Mendes dos Santos Promovidas: Instituto de Ensino e Pesquisa do Vale do Coreaú - IVC Sociedade Educacional Santo Augusto Ltda. - ME SENTENÇA Vistos, etc.
Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
Na presente demanda, a parte promovente objetiva ser indenizada por dano material e moral.
Anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC.
Quando a parte autora falecer no decorrer do processo, os herdeiros devem se habilitar aos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, conforme o art. 51, V, da Lei n. 9.099/95.
Art. 51.
Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: ...
V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; Assim, o patrono da parte autora foi regularmente intimado para promover a habilitação dos herdeiros do de cujus (ID. 33004803).
Entretanto, ultrapassado o prazo legal, quedou-se inerte, apresentado apenas uma petição requerendo dilação do prazo (ID. 33930433), inviabilizando o andamento do feito.
Assim, a falta de habilitação dos herdeiros do autor dentro do prazo legal, acarreta a extinção do processo com base no art. 51, V, da Lei n. 9.099/95, medida que ora se impõe inexoravelmente.
Diante do exposto, decreto a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, V, da Lei n. 9.099/95.
Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art. 99,§3º, do CPC.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais.
Sentença registrada.
Publique-se.
Intimem-se.
Uruburetama/CE, 22 de junho de 2022.
Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
26/10/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
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25/10/2022 13:41
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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23/07/2022 02:31
Decorrido prazo de SANDRA PRADO ALBUQUERQUE em 22/07/2022 23:59.
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13/07/2022 00:04
Decorrido prazo de MARIA JOSEANIA MENDES DOS SANTOS em 12/07/2022 23:59.
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28/06/2022 12:29
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2022 12:29
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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28/06/2022 12:29
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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28/06/2022 12:29
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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28/06/2022 12:29
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2022 08:32
Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
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22/06/2022 22:58
Conclusos para julgamento
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13/06/2022 17:59
Juntada de Petição de petição
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13/06/2022 15:04
Conclusos para despacho
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13/06/2022 15:03
Juntada de Certidão
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13/06/2022 13:42
Juntada de Certidão
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11/06/2022 00:58
Decorrido prazo de SANDRA PRADO ALBUQUERQUE em 10/06/2022 23:59:59.
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11/06/2022 00:58
Decorrido prazo de SANDRA PRADO ALBUQUERQUE em 10/06/2022 23:59:59.
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26/05/2022 11:12
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2022 18:30
Proferido despacho de mero expediente
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02/02/2022 11:54
Conclusos para decisão
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29/01/2022 08:10
Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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25/01/2022 10:29
Mov. [52] - Concluso para Decisão Interlocutória
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17/01/2022 08:28
Mov. [51] - Concluso para Sentença
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17/01/2022 08:27
Mov. [50] - Certidão emitida
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17/01/2022 08:22
Mov. [49] - Petição juntada ao processo
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21/12/2021 10:19
Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WURT.21.00171752-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/12/2021 09:57
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16/12/2021 22:46
Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0468/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 2756
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15/12/2021 02:16
Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0468/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para informar endereço atualizado do requerido FAISA, no prazo de 10 (dez) dias. Expediente de praxe. Advogados(s): Sandra Prado Albuquerque (
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12/12/2021 14:02
Mov. [45] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para informar endereço atualizado do requerido FAISA, no prazo de 10 (dez) dias. Expediente de praxe.
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24/09/2021 12:57
Mov. [44] - Concluso para Despacho
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17/05/2021 12:23
Mov. [43] - Concluso para Sentença
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17/05/2021 12:22
Mov. [42] - Certidão emitida
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20/04/2021 10:59
Mov. [41] - Petição juntada ao processo
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13/04/2021 19:53
Mov. [40] - Documento
-
13/04/2021 19:53
Mov. [39] - Documento
-
13/04/2021 19:53
Mov. [38] - Petição
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13/04/2021 19:52
Mov. [37] - Documento
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13/04/2021 19:52
Mov. [36] - Documento
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13/04/2021 19:52
Mov. [35] - Documento
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13/04/2021 19:52
Mov. [34] - Documento
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13/04/2021 19:52
Mov. [33] - Documento
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13/04/2021 19:52
Mov. [32] - Documento
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13/04/2021 19:52
Mov. [31] - Documento
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16/12/2020 12:17
Mov. [30] - Remessa: à digitalização
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02/12/2020 15:23
Mov. [29] - Certidão emitida
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02/12/2020 15:15
Mov. [28] - Processo eletrônico convertido em processo físico
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11/11/2020 22:56
Mov. [27] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 01/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
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09/11/2020 23:22
Mov. [26] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 25/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
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15/09/2020 09:41
Mov. [25] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Jose Cleber Moura do Nascimento
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15/09/2020 09:26
Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WURT.19.00021439-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/12/2019 20:14
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24/12/2019 02:54
Mov. [23] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 23/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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17/12/2019 11:15
Mov. [22] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/12/2019 10:48
Mov. [21] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 09/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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11/11/2019 14:52
Mov. [20] - Expedição de Carta Precatória
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11/11/2019 14:52
Mov. [19] - Expedição de Carta Precatória
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06/11/2019 15:22
Mov. [18] - Audiência Designada: Conciliação Data: 17/12/2019 Hora 11:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
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29/10/2019 10:26
Mov. [17] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/09/2019 09:46
Mov. [16] - Expedição de Carta
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27/08/2019 09:15
Mov. [15] - Audiência Designada: Conciliação Data: 29/10/2019 Hora 10:50 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
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26/08/2019 19:46
Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)
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20/08/2019 16:18
Mov. [13] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/07/2019 13:54
Mov. [12] - Expedição de Carta
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17/07/2019 13:54
Mov. [11] - Expedição de Carta
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12/07/2019 13:49
Mov. [10] - Audiência Designada: Conciliação Data: 20/08/2019 Hora 16:40 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
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25/06/2019 11:23
Mov. [9] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/06/2019 14:01
Mov. [8] - Expedição de Carta
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17/06/2019 14:01
Mov. [7] - Expedição de Carta
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22/05/2019 16:35
Mov. [6] - Expedição de Carta
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22/05/2019 16:35
Mov. [5] - Expedição de Carta
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22/05/2019 12:21
Mov. [4] - Recebimento
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15/05/2019 11:14
Mov. [3] - Audiência Designada: Conciliação Data: 25/06/2019 Hora 15:20 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
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03/05/2019 18:15
Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Uruburetama
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03/05/2019 17:02
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2019
Ultima Atualização
28/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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