21/07/2025 17:30

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:20

Juntada de Certidão
13/03/2025 03:44

Decorrido prazo de FABRICIO PINTO DE NEGREIROS em 12/03/2025 23:59.
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 133381287
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 133381287
12/02/2025 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133381287
26/01/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 16:23

Conclusos para despacho
17/01/2025 16:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/01/2025 16:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/08/2024 18:00

Processo Desarquivado
15/08/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 12:43

Juntada de Certidão
14/08/2024 12:43

Transitado em Julgado em 31/07/2024
01/08/2024 00:23

Decorrido prazo de FABRICIO PINTO DE NEGREIROS em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO EDNALDO ANDRADE FERREIRA em 31/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2024. Documento: 89398909
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89398909
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89398909
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0003344-88.2019.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FRANCISCA ROSANGELA MESQUITA BRITO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO EDNALDO ANDRADE FERREIRA REU: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR CHAVES & OLIVEIRA ADV REU: Advogado(s) do reclamado: FABRICIO PINTO DE NEGREIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIO PINTO DE NEGREIROS Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de procedimento ajuizado por Francisca Rosângela Mesquita Brito em face do Instituto de Educação Superior Chaves e Oliveira - IESCO, objetivando a reparação de danos materiais e morais, decorrente de inadimplemento contratual.

Narra a inicial, em breve síntese, que a autora contratou com o requerido a prestação de serviços educacionais, para o curso de Pedagogia, que teve início em março de 2018 e deveria durar 4 (quatro) anos.

Ocorre que, no início de 2019, as aulas foram suspensas, com a informação de que os alunos seriam "migrados" para a Faculdade Cruzeiro do Sul, o que, todavia, não aconteceu até o momento do ajuizamento da ação.

Requereu, liminarmente, que seja determinado ao réu que se abstenha de incluir o nome da autora no cadastro de inadimplentes ou, caso já incluído, proceder à exclusão, sob pena de multa; bem como o demandado se abstenha de efetuar cobrança e transferir a aluna para outra instituição sem prévia autorização.

Decisão inicial deferiu o pedido de tutela de urgência - id 26608463.

Tentativa frustrada de conciliação - id 73152271.

Intimada para oferecer contestação, a ré permaneceu silente, conforme certidão id 89048697.

Inicialmente, faz-se o registro de que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que as alegações e os documentos acostados aos autos permitem a imediata prolação de sentença, especialmente porque se mostra completamente desnecessária a oitiva de testemunhas em audiência, uma vez que o cerne da causa pode ser aferido pela simples exploração da prova documental carreada pelas partes ao processo.

Segundo entendimento jurisprudencial, a relação entre as partes é consumerista e, a teor do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, sendo, portanto, objetiva a responsabilidade pela reparação aos danos causados aos consumidores: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Conforme se vê, o dispositivo supracitado acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, abolindo o elemento culpa, sendo o fornecedor exonerado somente se provar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade acima descritas.

No caso dos autos, a demandante comprovou a matrícula no Curso de Pedagogia, junto à demandada, em março de 2018 (id 26608526).

Todavia, após o regular prosseguimento do curso, após quase 01 ano, a parte promovente e os demais alunos foram informados de que as aulas seriam suspensas, por no máximo 15 dias, e migrariam para outra instituição, o que não ocorreu.

Diante da falta da informação e ausência das aulas, a autora não deseja mais continuar na instituição demandada e nem migrar para uma por esta indicada, visto que perdeu totalmente a credibilidade dos serviços por ela ofertados.

Ocorre que, embora o instituto réu tenha o dever de realizar a formação de seus alunos habilitando-os para o ingresso profissional no mercado de trabalho, este fato não foi configurado na presente ação.

Em razão disso, a autora resta prejudicada, houve dano indenizável sofrido pela autora, posto que cursou, por aproximadamente 1 ano, o curso de Pedagogia, somente para ser surpreendida com o encerramento das atividades pela promovida.

No que se refere ao ônus da prova, a autora configura na querela como consumidor, isto é, pessoa presumidamente desprotegida nas relações comerciais, logo dispõe de proteção extra, frente ao fornecedor de serviços.

Portanto, a caberia à parte promovida trazer aos autos existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito.

A demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar que não houve nexo causal apto a ensejar a sua responsabilidade civil, uma vez que se verifica, no presente caso, a ocorrência de claro comportamento reprovável da parte demandada na vigência do contrato de serviços educacionais celebrado com a parte demandante, devendo ser a ré civilmente responsabilizada pelos danos morais resultantes de sua conduta reprovável e lesiva dos direitos da personalidade da demandante.

Saliente-se, também, que é aplicável ao caso a exceção do contrato não cumprido em favor da autora, eis que a ré não apresentou resposta e nem comprovou o cumprimento contratual.

Registre-se, ainda, que não é possível obrigar o consumidor a permanecer vinculado ao contrato em caso de reiterado descumprimento contratual por parte a prestadora de serviços, pois tal situação caracteriza inadimplemento absoluto a justificar a rescisão contratual sem ônus para a demandante.

Desta forma, tal situação gera a obrigação de restituição imediata da quantia paga e devidamente comprovada, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, nos termos do art. 20, II do CDC, com a resolução do contrato.

Desse modo, resta clara a lesão à requerente perpetrada por esta requerida, devendo ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR NÃO CREDENCIADA PARA OFERTAR OS CURSOS MINISTRADOS.

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO NÃO RECONHECIDO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

DANO MORAL INCONTESTE. 1.

Versa a controvérsia a respeito da responsabilidade civil do estabelecimento de ensino ré, pela entrega de certificado de conclusão de curso não reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação, por falta de credenciamento do núcleo onde as aulas foram ministradas. 2.

Na hipótese, a autora matriculou-se nos cursos de ensino fundamental e médio ministrados pela instituição ré, em janeiro de 2003, tendo colado grau em dezembro daquele mesmo ano.3.

Ao tentar autenticar o certificado recebido naquela ocasião, junto à Secretaria de Estado de Educação, recebeu a informação de que o Colégio Sete de Setembro apenas solicitou o credenciamento para oferta dos cursos ministrados no ano de 2004.4.

Portanto, resta claro que o estabelecimento de ensino no qual a autora concluiu seus estudos não detinha autorização do Conselho Estadual de Educação para prestar os serviços oferecidos.5.

Por conseguinte, se a instituição de ensino não obedeceu aos ditames legais competentes e prosseguiu em suas atividades, sem comunicar aos estudantes acerca daquela situação, é evidente que procedeu de forma irregular e em desacordo com o princípio da boa-fé objetiva.6.

O certificado expedido pelo educandário é inválido e sua conduta ainda mais reprovável, pois o estabelecimento estava ciente de que não detinha a aludida autorização de funcionamento, expedida pelo órgão competente.7.

Houve quebra da legítima confiança depositada naquela instituição de ensino, a qual, diga-se de passagem, encontra-se relacionada com uma influente instituição religiosa, em cujo próprio prédio funcionava um dos pólos de ensino oferecidos pelo Educandário, de forma a ratificar as expectativas criadas pelos estudantes em torno do estabelecimento.8.

Ressalte-se que o caso em análise não remonta a um mero aborrecimento cotidiano, sem maiores repercussões na vida do indivíduo lesionado, mas trata, isto sim, de situação em que se revela enorme descaso e irresponsabilidade de quem tem o dever constitucional de promover o acesso à educação, de modo a alcançar o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, nos termos do que determina o art. 205 da Constituição da República de 1988.9.

No tocante ao quantum arbitrado a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), entendo que o mesmo atende aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as condições sócio-econômicas das partes; a intensidade dos transtornos e angústias experimentados; bem como o caráter punitivo pedagógico da medida.10.

Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 11844620068190011 RJ 0001184-46.2006.8.19.0011, Relator: DES.

BENEDICTO ABICAIR, Data de Julgamento: 01/06/2011, SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 13/06/2011 negrito e itálico aditados ao original). DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ENSINO SUPERIOR.

CURSO NÃO RECONHECIDO PELO MEC.

IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO DIPLOMA.

VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

A instituição de ensino deve indenizar os danos materiais e morais causados ao aluno pela impossibilidade de registro do diploma do curso superior devido à falta de reconhecimento pelo Ministério da Educação.

II.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20.***.***/0689-04 DF 0004221-38.2016.8.07.0020, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/02/2019, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/03/2019.

Pág.: 618/622 negrito e itálico aditados ao original). No tocante aos danos materiais, devem ser ressarcidos à autora os valores das mensalidades pagas ao IESCO durante seu período de graduação.

No entanto, só considero devido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), tendo em vista o único comprovante de pagamento anexado e os danos materiais devem ser devidamente comprovados.

Também merece prosperar a pretensão do requerente com relação aos danos morais, uma vez que preenchidos todos os requisitos do dever de indenizar.

Restou demonstrada nos autos a ofensa aos direitos básicos do consumidor, especialmente o direito de informação e de proteção contra práticas abusivas na prestação de serviço.

Não há dúvidas acerca do constrangimento sofrido pela promovente, que estudou durante quase um anos, sonhando em concluir o curso e obter seu certificado, mas teve a expectativa frustrada com o encerramento das atividades pela ré, sem qualquer justificativa ou solução para o caso.

O nexo de causalidade reside no fato de que o dano moral sofrido pela autora foi provocado por ato da demandada, que sequer apresentou qualquer defesa nos autos. É cediço que não há um critério devidamente delineado na legislação para a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral.

A doutrina e a jurisprudência elegem como parâmetros para tal fixação as características do caso concreto, avaliando-se a intensidade da lesão e da culpa do responsável pela realização do evento danoso, bem assim a capacidade financeira do lesante e a hipossuficiência do lesado.

E ainda, o conceito de ressarcimento abrange duas finalidades: uma de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem como contrapartida ao mal sofrido, e outra de caráter educativo, visando desestimular o causador do dano a repetir o fato danoso contra a pessoa lesada ou contra outras vítimas, sem que sirva de fonte de enriquecimento sem causa para a vítima.

Assim, deve-se evitar a fixação de valor excessivo ou ínfimo, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Nessa toada, considerando a situação econômica das partes (a autora possui baixa condição econômica e a requerida é instituição de ensino e angariou fundos de seus outros alunos); a extensão do dano (o abalo da autora em estudar e não concluir o curso e nem conseguir o almejado certificado); o caráter pedagógico (a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares) e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Nesse sentido já decidiu a Turma Recursal em processo semelhante deste Juízo: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

CONFIGURADO.

VIOLAÇÃO AOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR.

ART. 6º, III E IV DO CDC.

CONFIGURADA.

REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DEVIDA.

PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR.

ART. 373, I DO CPC.

NECESSIDADE.

DANO MATERIAL LIMITADO AOS FATOS EFETIVAMENTE PROVADOS.

CORREÇÃO DE OFÍCIO SOBRE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

PRECEDENTES DO STJ.

POSSIBILIDADE.

Aluno de graduação que cursou por 2 anos na instituição de ensino demandada.

Paralisação das aulas em virtude de mudança na instituição certificadora que atuaria com a instituição ré.

Quebra da confiança e das legítimas expectativas da parte autora.

Falha no dever de informação.

Desinteresse da promovente em se transferir para a outra faculdade em parceria com a instituição requerida, na tentativa de aproveitamento das disciplinas.

Circunstâncias que justificam a rescisão contratual, nos termos dos artigos 475 do CC e 35, III, do CDC.

Reparação em perdas e danos devida, visto a não desicumbência da recorrente no ônus de demonstrar que houve aproveitamento das disciplinas cursadas pela parte autora em outra instituição.

Restituição dos valores das mensalidades devida.

Limitação da restituição material apenas aos fatos efetivamente provados, ante a necessidade de prova mínima dos fatos constitutivos do direito do autor.

Condenação em danos morais devidas e quantum arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão Os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conheceram do recurso, dando-lhe parcial provimento, reformando a sentença recorrida nos termos da manifestação do relator.

Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade na forma legal.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas Relator (Recurso Inominado Cível - 0002896-18.2019.8.06.0160, Rel.

Desembargador(a) Roberto Viana Diniz de Freitas, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 26/10/2021, data da publicação: 27/10/2021) Desse modo, a parcial procedência da pretensão autoral é medida que se impõe.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a decisão que deferiu a tutela provisória (id 26608463) e declarar rescindido o contrato de prestação de serviço de ensino superior celebrado entre as partes, sem ônus para demandante, determinando, ainda, que a ré exclua de seus registros eventuais valores que estiverem em aberto, referente ao contrato de serviço de ensino ora rescindido; e condenar o Instituto de Educação Superior Chaves e Oliveira - IESCO ao ressarcimento, a título de indenização por danos materiais, do valor total de R$ 300,00 (trezentos reais), acrescidos de juros moratórios, a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir da data do desembolso, com base no INPC; e ao pagamento, a título de danos morais, do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), pelo INPC.

Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e nada requerido em 10 (dez) dias, arquivem-se. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular
15/07/2024 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89398909
12/07/2024 18:55

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2024 08:56

Conclusos para despacho
04/07/2024 03:02

Decorrido prazo de FABRICIO PINTO DE NEGREIROS em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:02

Decorrido prazo de FABRICIO PINTO DE NEGREIROS em 21/06/2024 23:59.
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 86643455
29/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 86643455
29/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0003344-88.2019.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FRANCISCA ROSANGELA MESQUITA BRITO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO EDNALDO ANDRADE FERREIRA REU: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR CHAVES & OLIVEIRA ADV REU: REU: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR CHAVES & OLIVEIRA Vistos, Intime-se a parte demandada para oferecimento de contestação no prazo de quinze dias, oportunidade em que deverá, se o caso, apontar especificamente desde logo as provas que pretenda produzir, respeitando a pertinência e adequação em relação ao objeto perseguido, justificando-as adequadamente. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica.

Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular
28/05/2024 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86643455
23/05/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2024 11:54

Conclusos para despacho
19/12/2023 23:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2023 23:24

Juntada de Petição de certidão (outras)
19/12/2023 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2023 09:47

Juntada de ata de audiência de conciliação
16/11/2023 20:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 20:57

Juntada de Petição de certidão (outras)
01/11/2023 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2023. Documento: 69759789
31/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 69759789
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0003344-88.2019.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FRANCISCA ROSANGELA MESQUITA BRITO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO EDNALDO ANDRADE FERREIRA REU: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR CHAVES & OLIVEIRA ADV REU: REU: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR CHAVES & OLIVEIRA

Vistos. Nos presentes autos, que tramitam perante este Juizado Especial, foi anteriormente determinada a realização de audiência UNA.

Contudo, diante da superveniente vacância do cargo de juiz titular desta unidade, e considerando que o magistrado em respondência atua cumulativamente em três diferentes unidades judiciais, verifica-se a necessidade de adequações que conciliem a continuidade da prestação jurisdicional com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, especialmente o da celeridade processual. Destarte, com o intuito de evitar entraves na regular marcha processual e garantir a efetiva e célere resolução do litígio, CHAMO O FEITO À ORDEM e, em revisão à anterior determinação, DETERMINO a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para realização de sessão de conciliação.

Na oportunidade, orienta-se que as partes deverão comparecer munidas de todos os documentos e informações necessárias para eventual composição amigável do conflito. Ressalta-se que, caso frustrada a transação, as partes deverão manifestar-se expressamente sobre o desejo de produção de provas orais em audiência de instrução a ser realizada perante o juiz togado, especificando as testemunhas a serem ouvidas, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento, bem como para comparecimento à sessão de conciliação no CEJUSC, cuja data e horário serão informados pelo respectivo centro. Expedientes necessários.

Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência
30/10/2023 12:09

Expedição de Mandado.
30/10/2023 11:11

Expedição de Mandado.
30/10/2023 11:09

Juntada de ato ordinatório
30/10/2023 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69759789
30/10/2023 10:55

Audiência Conciliação designada para 06/12/2023 09:00 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.
29/09/2023 15:12

Decisão Interlocutória de Mérito
29/09/2023 11:48

Conclusos para decisão
16/08/2023 12:01

Juntada de Certidão
22/07/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 10:23

Conclusos para despacho
10/04/2023 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 20:47

Juntada de Petição de certidão (outras)
20/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2023.
17/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N° 0003344-88.2019.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: AUTOR: FRANCISCA ROSANGELA MESQUITA BRITO REQUERIDO: REU: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR CHAVES & OLIVEIRA Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciárias, esta Secretaria promove a intimação das partes acerca da Audiência UNA (Conciliação que será automaticamente convolada em instrução e julgamento, caso não haja acordo entre as partes), designada para a seguinte data e hora: 16/08/2023, às 11h00min, a ser realizada por videoconferência através da ferramenta eletrônica Microsoft Teams, Ficam, ainda, as partes intimadas para informarem, no prazo de 02 (DOIS) dias os seus dados de e-mail e WhatsApp e número de telefone, como forma de otimizar a Comunicação.

Para ingressar na sala virtual da sua audiência, você pode utilizar de uma das 2 (duas) formas apresentadas a seguir, clicando no link abaixo ou cole-o no navegador, se preferir: Link da audiência: https://link.tjce.jus.br/a2e353 Em caso de dúvida, a Secretaria da 2ª.

Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (88) 9802-5335 ou (e-mail: [email protected]).

SANTA QUITÉRIA-CE, 15 de março de 2023.

IGOR PEREIRA MESQUITA À Disposição
16/03/2023 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2023 14:34

Expedição de Mandado.
16/03/2023 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 14:21

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 16/08/2023 11:00 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.
15/03/2023 22:01

Juntada de ato ordinatório
15/03/2023 21:59

Desentranhado o documento
15/03/2023 21:59

Cancelada a movimentação processual
01/12/2022 10:14

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 01/12/2022 10:00 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.
28/11/2022 10:28

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 01:44

Decorrido prazo de ANTONIO EDNALDO ANDRADE FERREIRA em 03/11/2022 23:59.
28/10/2022 14:45

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2022.
25/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2022.
24/10/2022 00:00

Intimação

2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N° 0003344-88.2019.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: AUTOR: FRANCISCA ROSANGELA MESQUITA BRITO REQUERIDO: REU: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR CHAVES & OLIVEIRA Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciárias, esta Secretaria promove a intimação das partes acerca da Audiência UNA (Conciliação que será automaticamente convolada em instrução e julgamento, caso não haja acordo entre as partes), designada para a seguinte data e hora: 01/12/2022, às 10h00min, a ser realizada por videoconferência através da ferramenta eletrônica Microsoft Teams, ficando a parte autora intimada na pessoa de seu advogado, advertindo-a de que o não comparecimento dará ensejo a EXTINÇÃO do feito sem julgamento do mérito e condenação nas custas judiciais (Lei 9.099/95, art. 51, I e § 2º); e a ausência do promovido implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95); bem como cientificar os litigantes que deverão comparecer ao ato devidamente acompanhados de documento de identificação a ser exibido na hora da audiência e outros necessários para provar o alegado, trazendo suas testemunhas, havendo.

Ficam, ainda, as partes intimadas para informarem, no prazo de 02 (DOIS) dias os seus dados de e-mail e WhatsApp e número de telefone, como forma de otimizar a Comunicação.

Para ingressar na sala virtual da sua audiência, você pode utilizar de uma das 2 (duas) formas apresentadas a seguir, clicando no link abaixo ou cole-o no navegador, se preferir: Link da audiência: https://link.tjce.jus.br/63e250 Tópico da Reunião: AUDIÊNCIA UNA PROC Nº 3344-88.2019.8.06.0160 Em caso de dúvida, a Secretaria da 2ª.

Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (88) 9802-5335 ou (e-mail: [email protected]).

SANTA QUITÉRIA-CE, 21 de outubro de 2022 IGOR PEREIRA MESQUITA À Disposição
24/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/10/2022 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2022 16:40

Juntada de ato ordinatório
30/09/2022 15:00

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 01/12/2022 10:00 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.
12/09/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 14:01

Conclusos para despacho
03/03/2022 19:16

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
27/11/2021 20:17

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
22/04/2021 11:53

Mov. [32] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que por requerimento verbal da Supervisora de Secretaria da 1ª Vara, devolvi os presentes autos à Unidade Judiciária de Origem, p
14/09/2020 13:31

Mov. [31] - Encerrar análise
07/08/2020 17:26

Mov. [30] - Mero expediente: Ao CEJUSC.
04/08/2020 13:34

Mov. [29] - Conclusão
03/08/2020 11:54

Mov. [28] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/05/2020 09:55

Mov. [27] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/05/2020 09:54

Mov. [26] - Expedição de Carta
29/05/2020 09:54

Mov. [25] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, em cumprimento a decisão retro, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 25 de maio de 2020, às 11:45h, no CEJUSC, na sala de audiência da 1ª Vara. O referido
22/05/2020 14:22

Mov. [24] - Conclusão
06/02/2020 08:08

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0153/2020 Data da Disponibilização: 05/02/2020 Data da Publicação: 06/02/2020 Número do Diário: 2313 Página: 949
04/02/2020 13:46

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0153/2020 Teor do ato: Fica V. Sa. intimada para comparecer a audiência de Conciliação Data: 25/05/2020 Hora 11:45 Local: Cejusc Situacão: Pendente Advogados(s): Antonio Ednaldo Andrade Ferr
30/01/2020 13:27

Mov. [21] - Audiência Designada: Conciliação Data: 25/05/2020 Hora 11:45 Local: Cejusc Situacão: Cancelada
17/01/2020 14:30

Mov. [20] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Central de Conciliação
26/11/2019 14:59

Mov. [19] - Aviso de Recebimento (AR)
02/10/2019 17:22

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0196/2019 Data da Disponibilização: 27/09/2019 Data da Publicação: 30/09/2019 Número do Diário: 2234 Página: 883/884
02/10/2019 09:33

Mov. [17] - Expedição de Carta
26/09/2019 13:54

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/09/2019 14:33

Mov. [15] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara de Santa Quitéria
19/09/2019 14:33

Mov. [14] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
05/09/2019 13:17

Mov. [13] - Recebidos os Autos pelo Advogado
05/09/2019 13:17

Mov. [12] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rafaely Martins Barbosa
14/08/2019 11:23

Mov. [11] - Recebimento
14/08/2019 11:23

Mov. [10] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara de Santa Quitéria
14/08/2019 11:01

Mov. [9] - Mero expediente: Vistos em inspeção. Cumpra-se o contido no termo de inspeção.
08/08/2019 17:31

Mov. [8] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Isaac de Medeiros Santos
07/08/2019 11:37

Mov. [7] - Recebimento
07/08/2019 11:37

Mov. [6] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara de Santa Quitéria
06/08/2019 14:58

Mov. [5] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2019 08:49

Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Isaac de Medeiros Santos
25/07/2019 10:13

Mov. [3] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara de Santa Quitéria
25/07/2019 10:13

Mov. [2] - Recebimento
25/07/2019 09:58

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

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