TJCE - 3000213-15.2018.8.06.0055

1ª instância - 2ª Vara Civel de Caninde

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Polo Ativo

Partes

MARIA AGOSTINHO TEIXEIRA

CPF *93.***.*15-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2023 16:02

    Arquivado Definitivamente

  • 13/01/2023 16:02

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 17/12/2022 03:36

    Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 16/12/2022 23:59.

  • 17/12/2022 01:36

    Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 16/12/2022 23:59.

  • 01/12/2022 00:00

    Publicado Intimação em 01/12/2022.

  • 01/12/2022 00:00

    Publicado Intimação em 01/12/2022.

  • 30/11/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ/CE PROC.

    N. 3000213-15.2018.8.06.0055 PROMOVENTE: MARIA AGOSTINHO TEIXEIRA PROMOVIDO: BANCO BMG S.A.

    SENTENÇA Dispensado o relatório, decido.

    MARIA AGOSTINHO TEIXEIRA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER em desfavor de BANCO BMG S.A. todos devidamente qualificados nos autos.

    Em síntese, argumenta a requerente que se sentiu surpreendida quando constatou a diminuição injustificável de seu benefício previdenciário, solicitando assim extrato de empréstimo consignado.

    Neste sentido, aduz não reconhecer a existência do contrato do empréstimo no valor de R$ 890,00, junto ao Banco Requerido.

    Afirma que não celebrou o referido contrato de empréstimo, nem autorizou que terceiros celebrassem o dito contrato de mútuo.

    Por fim, pugna pela declaração de nulidade negócio jurídico e a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização pelos danos morais suportados.

    Devidamente citado, o banco demandado apresenta Contestação, aduzindo, no mérito, pela legalidade do contrato, não havendo qualquer vício, irregularidade ou ilegalidade na contratação, de forma que consta documentação do contrato, devidamente assinado, e ainda comprovante de transferência.

    Por fim, em réplica, a parte autora argumenta que o contrato estaria repleto de vícios, bem como, ausência de TED.

    FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, impende registrar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, porquanto a prova documental juntada aos autos já é suficiente ao deslinde da causa.

    Com efeito, embora a questão seja de direito e de fato, esta, além de não estar controvertida, já está suficientemente comprovada por meio da prova documental produzida, sendo despicienda a produção de mais elementos de cognição.

    Lado outro, de se destacar que, nos casos em que seja permitido o julgamento antecipado do pedido, presentes as condições para tanto, é dever do magistrado, e não mera faculdade, de assim proceder. 1.

    Do Mérito.

    De início, revogo a decisão que suspendeu o presente processo, diante do julgamento do IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, por meio do qual foi fixada a seguinte tese: "É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto, nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao Poder Judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do art. 595 do Código Civil".

    Em análise de mérito, conforme análise dos documentos probatórios acostados aos autos, primeiramente, tem-se que há contrato em que consta a assinatura da parte autora e das testemunhas, constando a necessária assinatura a rogo (id. 16983679), tendo sido juntado, igualmente, o comprovante do pagamento realizado, via TED, na conta da parte autora (id. 9089339).

    Desse modo, consoante o conjunto probatório carreada aos autos, demonstra-se que há contrato válido dotado de eficácia jurídica vinculativa para as partes contratantes e devidamente cumpridos pelo réu.

    Dessarte, restando comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e legítima a contratação, não há se falar em cobrança ilícita e nulidade do contrato.

    Por conseguinte, forçoso concluir que não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, sendo de rigor a improcedência dos pedidos.

    Sendo legítimo o valor cobrado pelo reclamado, nos termos supracitados, descabe a condenação em danos morais em decorrência de seu exercício regular de direito.

    Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    PLANO DE SAÚDE.

    CERCEAMENTO DE DEFESA E SURPRESA NO PROCESSO.

    INEXISTENTES.

    PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA.

    SÚMULA 7/STJ.

    EXAME REALIZADO NO EXTERIOR.

    NEGATIVA DE COBERTURA E DE REEMBOLSO.

    ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ÁREA GEOGRÁFICA DA CONTRATAÇÃO.

    CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E DE FÁCIL COMPREENSÃO.

    DANO MORAL.

    INEXISTENTE.

    EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

    INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...]9.

    Ante o exercício regular de direito da recorrente, não se vislumbra hipótese de ato ilícito causador de danos morais. (REsp 1762313/MS, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018). (G.N) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVADOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

    Constatada a contratação do empréstimo consignado, a realização de descontos pela instituição financeira no benefício previdenciário do consumidor configura exercício regular de direito e não enseja reparação por danos morais.

    Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.161156-5/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2020, publicação da súmula em 24/04/2020) (G.N) Ao fim, pelas razões elencadas, deixo de acolher o pleito indenizatório formulado na inicial.

    Isso posto, pelas razões acima expendidas, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos articulados na inicial, e por consequência determino a extinção do feito com apreciação do mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

    Não haverá condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    Canindé-CE, 23.11.2022 JOSÉ GUTEMBERGUE DE SOUSA RODRIGUES JÚNIOR Juiz Leigo PRISCILLA EMANUELLE DE MELO CAVALCANTE JUÍZA DE DIREITO

  • 30/11/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

  • 30/11/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

  • 29/11/2022 14:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/11/2022 14:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/11/2022 09:22

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 28/11/2022 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 10:43

    Julgado improcedente o pedido

  • 22/11/2022 09:52

    Conclusos para julgamento

  • 22/11/2022 09:52

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 26/03/2021 11:44

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 02/02/2021 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 11:35

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2021 13:23

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2021 14:05

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 03/04/2020 19:05

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 13/02/2020 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2020 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2020 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2020 15:09

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 04/02/2020 14:02

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2019 12:23

    Outras Decisões

  • 12/12/2019 12:33

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2019 13:20

    Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 09/04/2019 23:59:59.

  • 10/07/2019 09:18

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2019 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2019 13:12

    Conclusos para julgamento

  • 14/06/2019 16:15

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2019 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2019 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2019 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2019 14:11

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2019 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2018 15:21

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2018 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2018 14:34

    Juntada de Petição de réplica

  • 16/11/2018 08:55

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2018 12:41

    Audiência conciliação realizada para 09/11/2018 11:00 2ª Vara da Comarca de Canindé.

  • 09/11/2018 11:39

    Juntada de ata da audiência

  • 08/11/2018 15:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/11/2018 13:36

    Juntada de intimação

  • 05/11/2018 11:29

    Juntada de intimação

  • 18/10/2018 08:35

    Expedição de Citação.

  • 18/10/2018 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2018 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2018 08:33

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2018 10:45

    Juntada de Petição de procuração

  • 19/09/2018 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2018 20:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2018 09:20

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2018 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2018 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2018 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2018 09:49

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2018 18:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2018 18:47

    Audiência conciliação designada para 09/11/2018 11:00 2ª Vara da Comarca de Canindé.

  • 28/05/2018 18:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
13/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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