15/01/2025 16:44

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 16:44

Juntada de Certidão
15/01/2025 16:44

Transitado em Julgado em 03/10/2024
01/11/2024 04:46

Juntada de Petição de substabelecimento
03/10/2024 03:16

Decorrido prazo de FERNANDA DE CASTRO CUNHA em 02/10/2024 23:59.
18/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/09/2024. Documento: 104462120
17/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104462120
17/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°.3001682-64.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: F T RODRIGUES MARKETING DIGITAL RECLAMADO: RONDINELE SILVA DE ALMEIDA Vistos etc.

Analisando o presente feito, verifica-se que a parte autora não compareceu à Audiência de Conciliação designada, apesar de devidamente intimada, conforme se depreende do id nº 104462118.

Com efeito, a lei que regula o procedimento perante os Juizados Especiais é taxativa, no sentido de que a ausência do(a) autor(a) a qualquer das audiências sem justificação acarreta a extinção do feito.

Assim, em razão da ausência da parte reclamante à Audiência de Conciliação, apesar de intimada, hei por bem julgar extinto o presente feito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei n°. 9.099/95.

Condenação em custas, em observância ao Enunciado 28 do Fonaje.

Intime-se.

Após as formalidades legais, arquive-se.

Fortaleza, 11 de setembro de 2024.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
16/09/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104462120
11/09/2024 07:53

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
11/09/2024 00:02

Conclusos para julgamento
11/09/2024 00:01

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/09/2024 11:40, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/08/2024 03:14

Juntada de entregue (ecarta)
23/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89703943
22/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89703943
22/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3488.9676. Processo: 3001682-64.2023.8.06.0009 Autor: F T RODRIGUES MARKETING DIGITAL Reu: RONDINELE SILVA DE ALMEIDA CERTIDÃO Considerando a situação de Calamidade Pública reconhecida pela Portaria nº 1.237 de 20/04/2020 publicada no Diário Oficial da União ocasionada pela pandemia do COVID-19; Considerando que em razão da alteração dos arts. 22 e 23 da Lei 9099/95, com o advento da Lei Nº 13.994, de 24 de abril de 2020, permitindo a realização de conciliações de forma não presencial no âmbito dos Juizados Especiais e, ainda, considerando os termos da portaria 668/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Estado do Ceará no dia 05 de maio de 2020, adotei as providências abaixo, por ato ordinatório.

Designei nova audiência de conciliação para o dia 10/09/2024 11:40 horas, para ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema MICROSOFT TEAMS como plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por meio de seu sítio eletrônico na internet.

As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, utilizando o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjJkOTUwYTQtNTA5Zi00ZjE4LTg3OWMtZjUzOTk4ZTVlYWMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2265f5e928-055c-4d25-ba21-bd0833026edf%22%7d Outra forma de acesso à sala virtual é utilizando o LINK encurtado: https://link.tjce.jus.br/f8574d Também pode usar QR Code abaixo para ingresso na sala virtual: Em caso de dúvidas sobre acesso ao sistema segue link para convidados: https://support.microsoft.com/pt-br/office/participe-de-uma-reuni%C3%A3o-no-teams-078e9868-f1aa-4414-8bb9-ee88e9236ee4, bem como, através do Whatsapp da Unidade - (85) 3488-9676, onde poderá solicitar o envido do link da respectiva audiência.

A plataforma pode ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular.

Recomendações: As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade de internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências.

Sugere-se que os advogados e partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo como indicado acima.Os advogados se encarregarão de orientar seus clientes de como acessar o referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive levá-los para seu escritório ou local apropriado para acessar conjuntamente o referido sistema.

As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. Ficam advertidos de que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Fortaleza/CE, 19 de julho de 2024..

LEYDYANNE KECYA GONCALVES SOARESassinado eletronicamente
19/07/2024 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89703943
19/07/2024 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2024 14:53

Juntada de Certidão
19/07/2024 14:52

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/09/2024 11:40, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/06/2024 12:03

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/06/2024 11:00, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/06/2024 11:36

Juntada de Certidão
11/06/2024 11:30

Desentranhado o documento
11/06/2024 11:30

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
24/05/2024 13:02

Decorrido prazo de RONDINELE SILVA DE ALMEIDA em 21/05/2024 23:59.
24/05/2024 11:29

Juntada de entregue (ecarta)
15/05/2024 03:46

Decorrido prazo de FERNANDA DE CASTRO CUNHA em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 85279046
06/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 85279046
06/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3488.9676. Processo: 3001682-64.2023.8.06.0009 Autor: F T RODRIGUES MARKETING DIGITAL Reu: RONDINELE SILVA DE ALMEIDA CERTIDÃO Considerando a situação de Calamidade Pública reconhecida pela Portaria nº 1.237 de 20/04/2020 publicada no Diário Oficial da União ocasionada pela pandemia do COVID-19; Considerando que em razão da alteração dos arts. 22 e 23 da Lei 9099/95, com o advento da Lei Nº 13.994, de 24 de abril de 2020, permitindo a realização de conciliações de forma não presencial no âmbito dos Juizados Especiais e, ainda, considerando os termos da portaria 668/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Estado do Ceará no dia 05 de maio de 2020, adotei as providências abaixo, por ato ordinatório.

Designei nova audiência de conciliação para o dia 11/06/2024 11:00 horas, para ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema MICROSOFT TEAMS como plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por meio de seu sítio eletrônico na internet.

As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, utilizando o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjJkOTUwYTQtNTA5Zi00ZjE4LTg3OWMtZjUzOTk4ZTVlYWMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2265f5e928-055c-4d25-ba21-bd0833026edf%22%7d Outra forma de acesso à sala virtual é utilizando o LINK encurtado: https://link.tjce.jus.br/f8574d Também pode usar QR Code abaixo para ingresso na sala virtual: Em caso de dúvidas sobre acesso ao sistema segue link para convidados: https://support.microsoft.com/pt-br/office/participe-de-uma-reuni%C3%A3o-no-teams-078e9868-f1aa-4414-8bb9-ee88e9236ee4, bem como, através do Whatsapp da Unidade - (85) 3488-9676, onde poderá solicitar o envido do link da respectiva audiência.

A plataforma pode ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular.

Recomendações: As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade de internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências.

Sugere-se que os advogados e partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo como indicado acima.Os advogados se encarregarão de orientar seus clientes de como acessar o referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive levá-los para seu escritório ou local apropriado para acessar conjuntamente o referido sistema.

As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. Ficam advertidos de que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Fortaleza/CE, 2 de maio de 2024..

ALINE DE OLIVEIRA CHAGASassinado eletronicamente
03/05/2024 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85279046
03/05/2024 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 15:05

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
27/04/2024 00:47

Decorrido prazo de FERNANDA DE CASTRO CUNHA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:46

Decorrido prazo de FERNANDA DE CASTRO CUNHA em 26/04/2024 23:59.
25/04/2024 10:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/04/2024. Documento: 84376581
18/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) PROCESSO Nº 3001682-64.2023.8.06.0009 DESPACHO A Lei 9.841/99, concedeu às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte o direito de figurarem no polo ativo nas ações de competência dos Juizados Especiais.

A microempresa e as empresas de pequeno porte, para poderem litigar nos Juizados Especiais é necessário que elas estejam enquadradas (tenham optado) pelo regime tributário do Simples Nacional.

Seguem jurisprudências sobre o assunto: PROCESSUAL.

VEDADA A PROPOSITURA DA DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95, PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE CONTANTO QUE O REGIME TRIBUTÁRIO SEJA O SIMPLES NACIONAL.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 135 DO FONAJE.

EMPRESA AUTORA NÃO OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO "SIMPLES NACIONAL".

FEITO EXTINTO DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº *10.***.*28-90, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 29/08/2017).

RECURSO INOMINADO.

PROCESSUAL.

CAPACIDADE PROCESSUAL.

VEDAÇÃO À PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº. 9.099/95.

MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE TENHAM COMO REGIME TRIBUTÁRIO O "SIMPLES NACIONAL".

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº. 135 DO FONAJE.

EMPRESA AUTORA NÃO OPTANTE.

FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº *10.***.*82-28, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 28/11/2017) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

EPP NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.

ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

ART. 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95.

PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO.

PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (Recurso Cível Nº *10.***.*94-31, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 25/04/2017).

Inicialmente, informo que o despacho de id 73069140, não foi cumprido a contento pela parte autora, no que tange à questão de RATIFICAR/RETIFICAR O POLO ATIVO da lide, porém, antes de decidir pela extinção do feito, determino a referida parte, para, em 05(cinco) dias, cumprir o que foi determinado no despacho retrocitado, bem como juntar comprovante que é optante pelo Simples Nacional atualizado (2024), sob pena de extinção do processo.

Empós, à conclusão. Exp.Nec.

Fortaleza, 15 de abril de 2024.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
18/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84376581
17/04/2024 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84376581
15/04/2024 22:58

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:32

Conclusos para despacho
21/12/2023 01:08

Decorrido prazo de FERNANDA DE CASTRO CUNHA em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 73069140
07/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023 Documento: 73069140
06/12/2023 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73069140
06/12/2023 01:15

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 13:49

Conclusos para despacho
05/12/2023 02:16

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 02:04

Audiência Conciliação designada para 11/06/2024 11:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/12/2023 02:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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