TJCE - 0268319-93.2020.8.06.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 04:54
Decorrido prazo de HEDY NAZARE NOGUEIRA em 16/06/2025 23:59.
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09/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 157212233
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06/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 157212233
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05/06/2025 19:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157212233
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30/05/2025 15:24
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2025 08:18
Juntada de Petição de petição
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16/04/2025 08:20
Conclusos para despacho
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12/03/2025 03:12
Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 11/03/2025 23:59.
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27/02/2025 15:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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27/02/2025 15:29
Juntada de Petição de diligência
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17/02/2025 10:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/02/2025 10:16
Expedição de Mandado.
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13/02/2025 09:09
Determinado o bloqueio/penhora on line
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12/02/2025 15:49
Conclusos para despacho
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11/02/2025 09:00
Proferido despacho de mero expediente
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10/02/2025 09:56
Conclusos para despacho
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09/02/2025 02:21
Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 07/02/2025 23:59.
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16/12/2024 14:18
Juntada de Petição de petição
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24/10/2024 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2024 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2024 11:59
Ato ordinatório praticado
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23/08/2024 15:28
Proferido despacho de mero expediente
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24/05/2024 10:11
Conclusos para despacho
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24/05/2024 01:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/05/2024 23:59.
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24/05/2024 01:20
Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 23/05/2024 23:59.
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22/05/2024 00:20
Decorrido prazo de NAZARENO SOUZA DA SILVA em 21/05/2024 23:59.
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17/05/2024 00:00
Publicado Despacho em 17/05/2024. Documento: 85997158
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16/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85997158
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16/05/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0268319-93.2020.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Adicional por Tempo de Serviço] REQUERENTE: NAZARENO SOUZA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA R.h. Às partes, para se manifestarem sobre a regularidade da minuta dos requisitórios, no prazo de 02 (dois) dias.
Intimem-se.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito -
15/05/2024 00:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85997158
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14/05/2024 12:40
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2024 12:40
Proferido despacho de mero expediente
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14/05/2024 12:09
Conclusos para despacho
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14/05/2024 09:14
Juntada de Certidão
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07/05/2024 14:36
Juntada de Petição de petição
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06/05/2024 17:04
Proferido despacho de mero expediente
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06/05/2024 12:45
Conclusos para despacho
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03/05/2024 18:59
Juntada de Petição de petição
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03/05/2024 00:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 00:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/05/2024 23:59.
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27/04/2024 00:52
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/04/2024 23:59.
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27/04/2024 00:52
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/04/2024 23:59.
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27/04/2024 00:48
Decorrido prazo de NAZARENO SOUZA DA SILVA em 26/04/2024 23:59.
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27/04/2024 00:48
Decorrido prazo de NAZARENO SOUZA DA SILVA em 26/04/2024 23:59.
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19/04/2024 11:54
Juntada de Petição de petição
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19/04/2024 00:00
Publicado Decisão em 19/04/2024. Documento: 84514536
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18/04/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0268319-93.2020.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Adicional por Tempo de Serviço] REQUERENTE: NAZARENO SOUZA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA DECISÃO R.h.
Vistos e examinados.
Cuida-se de Cumprimento de Sentença (Obrigação de fazer e pagar) apresentado por Nazareno Souza da Silva, objetivando o adimplemento da obrigação de fazer e pagar emanada de sentença proferida por este juízo e transitada em julgado - Id. 61754289.
Importa inicialmente destacar que no constituiu título judicial que fundamenta o pedido executório, figuram como parte requerida, o MUNICÍPIO DE FORTALEZA e a AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR, recaindo sobre cada ente obrigações distintas, observado o lapso temporal do vínculo funcional, no sentido de proceder ao "pagamento do anuênio no valor de 1% (um por cento), tendo como marco inicial do período aquisitivo a data da passagem para o regime estatutário, devidamente corrigido e implantados no contracheque da parte autora, com o índice devido à época da implantação e que proceda com a correção dos anuênios anualmente, bem como o direito à percepção das diferenças atrasadas, a serem apuradas na fase de liquidação da sentença, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal." Portanto, em atenção à coisa julgada, hei por bem deixar indeferir o pedido de Id. 61754310, ao passo que cabe ao Município de Fortaleza, a obrigação de fazer consistente na implantação do adicional por tempo de serviço, devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor, tendo como marco inicial do período aquisitivo a data da passagem para o regime estatutário, ou seja, março de 2016, sendo devido 1% (um por cento) de anuênio em abril/2017, importando atualmente no percentual de 8% (oito por cento) em abril/2024, bem como a obrigação de pagar as diferenças das parcelas vencidas de 19/07/2017 à efetiva implantação do percentual correto.
Por outro, é ônus da UBFOR o pagamento das parcelas vencidas de abril/2017 à 18/07/2017, quando foi transferido para a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos (SCSP), órgão da administração direta do Município de Fortaleza.
Entretanto, a decisão de Id. 61754540, que homologou os cálculos da URBFOR de Id. 61754318 e declarou como líquido certo e exigível o montante de R$ 4.434,83 (quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), além de constar erro material quanto em relação ao valor expresso na planilha e o da decisão, ainda deixou de especificar o quanto devido por cada um dos executados, razão pela qual, de ofício, procedo o aprimoramento do decisum para sanar o erro material e a omissão, para dirimir quaisquer dúvidas ou interpretações aleatórias da extensão do teor decidido.
Diante do exposto, declaro como líquido certo e exigível o valor de R$ 2.434,83 (dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), sendo R$ 47,99 (quarenta e sete reais e noventa e nove centavos) devido pela URBFOR e R$ 2.386,84 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) devido pelo Município de Fortaleza, devendo serem expedidas Requisições de pagamento distintas, via sistema SAPRE.
Outrossim, determino a intimação do Município de Fortaleza para comprovar, mediante documento idôneo, o cumprimento da obrigação de fazer - consistente na implantação do percentual do anuênio devido ao exequente, no prazo improrrogável de até 05 (cinco) dias, alertando desde logo para os consectários do descumprimento de decisões judiciais, como o arbitramento de multa pessoal aos agentes públicos responsáveis em caso de desídia em efetivar o comando judicial.
A presente decisão passa a integrar da decisão de Id. 61754540, permanecendo inalterados os demais termos.
Intimem-se, devendo o autor, apresentarem seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), bem como informar se os créditos são submetidos à tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) e, em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se são isentos ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD das minutas dos respectivos requisitório nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE.
Decorrido o prazo legal e atendida as diligências determinadas, autos à SEJUD para fins de expedição da(s) minuta(s) provisória(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), nos moldes acima delineados, dando-se ciência às partes do integral teor do(s) ofício(s), com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, pelo prazo de 2 dias (art. 3º, IV, a, da Resolução nº 14/2023-OETJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito -
18/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84514536
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17/04/2024 14:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84514536
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17/04/2024 14:42
Expedição de Outros documentos.
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17/04/2024 14:42
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/12/2023 22:59
Conclusos para despacho
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18/06/2023 01:30
Mov. [99] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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16/06/2023 17:42
Mov. [98] - Mero expediente: R.h. Sobre as informações de fls. 213, manifeste-se o Município de Fortaleza no prazo de 05(cinco) dias. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz
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31/01/2023 14:21
Mov. [97] - Petição juntada ao processo
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31/01/2023 09:45
Mov. [96] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01842151-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/01/2023 09:30
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31/05/2022 17:57
Mov. [95] - Petição juntada ao processo
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31/05/2022 09:52
Mov. [94] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02127483-7 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 31/05/2022 09:38
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08/03/2022 15:43
Mov. [93] - Encerrar análise
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08/03/2022 15:43
Mov. [92] - Conclusão
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08/03/2022 13:33
Mov. [91] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01932821-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/03/2022 13:11
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28/02/2022 16:07
Mov. [90] - Petição juntada ao processo
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25/02/2022 10:31
Mov. [89] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01910269-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/02/2022 10:18
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22/02/2022 18:51
Mov. [88] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0184/2022 Data da Publicação: 23/02/2022 Número do Diário: 2790
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21/02/2022 01:34
Mov. [87] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/02/2022 17:39
Mov. [86] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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18/02/2022 17:39
Mov. [85] - Documento Analisado
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18/02/2022 14:11
Mov. [84] - Acolhimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/01/2022 12:58
Mov. [83] - Conclusão
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07/01/2022 12:35
Mov. [82] - Certidão emitida
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21/12/2021 10:36
Mov. [81] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02512423-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/12/2021 10:30
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23/11/2021 20:00
Mov. [80] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0655/2021 Data da Publicação: 24/11/2021 Número do Diário: 2740
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22/11/2021 01:34
Mov. [79] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/11/2021 16:36
Mov. [78] - Documento Analisado
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17/11/2021 16:27
Mov. [77] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Considerando a Impugnação de fls. 188/191, ouça-se a parte impugnada, , no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 17 de novembro de 2021. Hortênsio Augusto Pires Nog
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17/11/2021 14:27
Mov. [76] - Encerrar análise
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17/11/2021 14:27
Mov. [75] - Concluso para Despacho
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12/11/2021 10:54
Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02431222-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/11/2021 10:24
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04/11/2021 19:47
Mov. [73] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0592/2021 Data da Publicação: 05/11/2021 Número do Diário: 2729
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01/11/2021 01:33
Mov. [72] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/10/2021 14:26
Mov. [71] - Documento Analisado
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27/10/2021 15:54
Mov. [70] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/10/2021 15:20
Mov. [69] - Encerrar análise
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27/10/2021 15:20
Mov. [68] - Conclusão
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27/10/2021 15:20
Mov. [67] - Evolução da Classe Processual
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27/10/2021 15:20
Mov. [66] - Desarquivamento: Cump. de Sentença
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27/10/2021 10:19
Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02398085-1 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 27/10/2021 09:58
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27/09/2021 17:17
Mov. [64] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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27/09/2021 17:17
Mov. [63] - Definitivo
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27/09/2021 16:37
Mov. [62] - Trânsito em julgado
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27/09/2021 15:52
Mov. [61] - Decurso de Prazo
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27/09/2021 12:01
Mov. [60] - Certidão emitida
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31/08/2021 19:32
Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0354/2021 Data da Publicação: 01/09/2021 Número do Diário: 2686
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30/08/2021 09:30
Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/08/2021 09:06
Mov. [57] - Certidão emitida
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30/08/2021 09:06
Mov. [56] - Certidão emitida
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30/08/2021 09:06
Mov. [55] - Documento Analisado
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26/08/2021 22:52
Mov. [54] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/06/2021 10:54
Mov. [53] - Certidão emitida
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10/06/2021 11:16
Mov. [52] - Encerrar análise
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10/06/2021 11:16
Mov. [51] - Concluso para Despacho
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09/06/2021 20:50
Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02107095-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 09/06/2021 20:38
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31/05/2021 19:24
Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0226/2021 Data da Publicação: 01/06/2021 Número do Diário: 2621
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28/05/2021 11:34
Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/05/2021 14:26
Mov. [47] - Documento Analisado
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25/05/2021 11:01
Mov. [46] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Considerando os efeitos infringentes dos Embargos declaratórios de fls. 152/154, ouça-se a parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 25 de maio de 2
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12/05/2021 11:28
Mov. [45] - Encerrar análise
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12/05/2021 11:28
Mov. [44] - Concluso para Despacho
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11/05/2021 16:15
Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02045522-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 11/05/2021 15:55
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11/05/2021 16:15
Mov. [42] - Entranhado: Entranhado o processo 0268319-93.2020.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Obrigações
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11/05/2021 16:15
Mov. [41] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
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04/05/2021 19:30
Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0184/2021 Data da Publicação: 05/05/2021 Número do Diário: 2602
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04/05/2021 19:30
Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0184/2021 Data da Publicação: 05/05/2021 Número do Diário: 2602
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04/05/2021 19:30
Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0184/2021 Data da Publicação: 05/05/2021 Número do Diário: 2602
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03/05/2021 11:31
Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/05/2021 09:58
Mov. [36] - Certidão emitida
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03/05/2021 09:58
Mov. [35] - Certidão emitida
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03/05/2021 09:58
Mov. [34] - Documento Analisado
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24/04/2021 11:22
Mov. [33] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/04/2021 12:59
Mov. [32] - Encerrar análise
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19/04/2021 12:59
Mov. [31] - Concluso para Sentença
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17/04/2021 20:18
Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01346613-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 17/04/2021 19:56
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05/04/2021 09:16
Mov. [29] - Certidão emitida
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24/03/2021 17:04
Mov. [28] - Certidão emitida
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24/03/2021 17:03
Mov. [27] - Documento Analisado
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23/03/2021 16:01
Mov. [26] - Mero expediente: R.h. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 23 de março de 2021. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de
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23/03/2021 12:39
Mov. [25] - Encerrar análise
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23/03/2021 12:39
Mov. [24] - Concluso para Despacho
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23/03/2021 09:40
Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01950620-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 23/03/2021 09:05
-
18/03/2021 17:23
Mov. [22] - Petição juntada ao processo
-
18/03/2021 14:57
Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01943593-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/03/2021 14:27
-
08/03/2021 19:34
Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0065/2021 Data da Publicação: 09/03/2021 Número do Diário: 2566
-
22/02/2021 01:32
Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/02/2021 14:16
Mov. [18] - Documento Analisado
-
18/02/2021 18:00
Mov. [17] - Mero expediente: R.h. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca das Contestações e documentos que acompanham, no prazo legal Expediente necessário. Fortaleza/CE, 18 de fevereiro de 2021. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direit
-
18/02/2021 10:30
Mov. [16] - Certidão emitida
-
18/02/2021 10:30
Mov. [15] - Concluso para Despacho
-
17/02/2021 13:48
Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01880823-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/02/2021 13:32
-
12/02/2021 11:09
Mov. [13] - Petição juntada ao processo
-
12/02/2021 10:12
Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01871313-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/02/2021 09:36
-
01/02/2021 12:24
Mov. [11] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
-
01/02/2021 12:23
Mov. [10] - Documento
-
01/12/2020 19:27
Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0836/2020 Data da Publicação: 02/12/2020 Número do Diário: 2511
-
30/11/2020 12:49
Mov. [8] - Certidão emitida
-
30/11/2020 11:32
Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/11/2020 10:36
Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/214574-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/02/2021 Local: Oficial de justiça - Augusto Cesar da Silva Rodrigues
-
30/11/2020 10:35
Mov. [5] - Expedição de Carta
-
30/11/2020 10:33
Mov. [4] - Documento Analisado
-
27/11/2020 15:58
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/11/2020 16:33
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
26/11/2020 16:33
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2020
Ultima Atualização
16/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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