21/03/2023 01:46

Decorrido prazo de LEAL TADEU DE QUEIROZ em 20/03/2023 23:59.
17/03/2023 16:48

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 10/03/2023 23:59.
09/03/2023 14:04

Arquivado Definitivamente
09/03/2023 13:59

Juntada de Certidão
03/03/2023 08:05

Expedição de Alvará.
24/02/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 09:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/01/2023 15:34

Conclusos para decisão
26/01/2023 15:34

Processo Desarquivado
26/01/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 10:29

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 10:24

Juntada de Certidão
15/12/2022 10:24

Transitado em Julgado em 15/12/2022
15/12/2022 03:35

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 03:35

Decorrido prazo de LEAL TADEU DE QUEIROZ em 14/12/2022 23:59.
29/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2022.
29/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2022.
28/11/2022 00:00

Intimação

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000588-91.2022.8.06.0017.

AUTOR: JOSE SEVERIANO CARNEIRO.

REU: ENEL .

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, ajuizada por JOSE SEVERIANO CARNEIRO em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, todos já qualificados nos presentes autos.

As partes, em audiência de conciliação (ID 36017954), disseram que não tinham interesse em produzir outras provas.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Inicialmente, afasto a preliminar suscitada, uma vez que a análise quanto à suficiência probatória ocorre apenas quando da análise do mérito.

José Severiano afirmou que descobriu ter sido negativado junto a órgãos de proteção de crédito e, ao procurar informações, identificou quatro registros efetuados pela empresa Enel, no valor total de R$ 976,53, contratos de números 0201908002672792, 0202106116173196, 0202107120257593 e 0202108124347562 (ID 33229686).

O autor disse desconhecer os débitos e o contrato que a eles deu origem.

Diante disso, requereu a declaração de inexistência dos débitos, retirada do seu nome dos órgãos de proteção de crédito e indenização no valor de R$ 10.000,00.

Analisando os autos do processo, não se encontra prova que indique a existência do débito e de contrato firmado entre as partes, não sendo encontrado instrumento firmado por Jose Severiano, nem qualquer outra forma de contratação e/ou autorização (por meio digital, telefone, internet, termo de ciência ou outros).

Assim, em razão da distribuição dos encargos probatórios, não pode a parte demandante provar que não fez algo (prova negativa), mas sim o requerido que ela fez, juntando sua assinatura e documentos apresentados quando da contratação do serviço junto à concessionária.

Não logrou, contudo, a ENEL fazer esta comprovação, restando cristalina a fraude de que foi vítima Jose Severiano.

Na medida em que o promovido de alguma maneira é desidioso quando da disponibilização de seus serviços, ele naturalmente assume os riscos decorrentes dessa conduta, sobretudo porque aufere expressivos lucros com sua atividade.

Assim, segundo a teoria do risco, deve responder por danos decorrentes da sua conduta displicente.

Certo está, pois, que as dívidas cobradas não foram contraídas pela parte demandante, tenho como incontestável o dever de se repararem os danos a ela infligidos, notadamente a negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (ID 33229686), em virtude de ser considerada como dano moral in re ipsa.

Assim, a indenização por prejuízo moral se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima.

No caso, devem ser considerados, além dos transtornos sofridos pelo pleiteante, as suas circunstâncias de caráter pessoal e a capacidade financeira da parte promovida.

Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, declarando inexistente a referida relação jurídica, determinando a retirada das restrições junto aos órgãos de cadastro de restrição de crédito e condenando a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL a pagar a 33229686 o valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), referentes aos danos morais por ela experimentados, valor exasperado em virtude de terem sido realizadas quatro inscrições, montante acrescido de juros de mora de 1% ao mês, que desde o momento do evento danoso (data da primeira inscrição), e correção monetária, pelo IPCA, desde a data dessa sentença.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Fortaleza/CE, 04/11/2022.

Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
28/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
28/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2022 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/11/2022 09:43

Julgado procedente em parte do pedido
03/11/2022 13:02

Conclusos para julgamento
03/11/2022 12:54

Juntada de Petição de réplica
27/10/2022 13:06

Juntada de Petição de contestação
07/10/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 09:46

Audiência Conciliação realizada para 07/10/2022 09:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/10/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 14:40

Juntada de Petição de substabelecimento
07/07/2022 19:19

Juntada de Petição de resposta
05/07/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 16:52

Audiência Conciliação designada para 07/10/2022 09:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/06/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 14:41

Conclusos para despacho
25/05/2022 18:15

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 14:31

Conclusos para despacho
17/05/2022 14:05

Audiência Conciliação cancelada para 21/07/2022 08:50 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/05/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 13:45

Audiência Conciliação designada para 21/07/2022 08:50 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/05/2022 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0132552-54.2018.8.06.0001

Bv Financeira S.A Credito Financiamento ...

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Tatiane Bittencourt

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/05/2018 14:55

Exibir Processo

Processo nº 3001042-83.2022.8.06.0013

Edvan Maciel Menezes Junior

Telefonica Brasil SA

Advogado: Elisama de Araujo Franco

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/07/2022 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0200091-31.2022.8.06.0087

Maria Helena Moraes

Banco Bmg SA

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/03/2022 08:42

Exibir Processo

Processo nº 3000561-11.2022.8.06.0017

Larissa Victor Mota

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/05/2022 23:07

Exibir Processo

Processo nº 3000820-09.2022.8.06.0016

Manoel Carlos de Oliveira Fontenele

Tam Linhas Aereas

Advogado: Mariana da Costa Cavalcante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/07/2022 13:45

Exibir Processo