17/03/2023 19:48

Decorrido prazo de CAMILA COSTA PINTO PEDROSA em 15/03/2023 23:59.
11/03/2023 18:36

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 18:27

Homologada a Transação
08/03/2023 23:05

Conclusos para julgamento
03/03/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2023.
16/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3000595-97.2020.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a) Através desta, fica V.

Sa. intimada para efetuar o pagamento da quantia exigida, conforme cálculos determinado na sentença proferida por este juízo, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de ser acrescido de multa, no percentual de 10%(dez por cento), conforme prescreve o art. 523, §1º do CPC.
15/02/2023 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 10:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/01/2023 16:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/01/2023 16:04

Conclusos para despacho
24/01/2023 16:04

Processo Desarquivado
24/01/2023 16:04

Arquivado Definitivamente
24/01/2023 16:03

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/01/2023 09:41

Juntada de Petição de substabelecimento
03/01/2023 10:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/12/2022 01:00

Decorrido prazo de DANIELLI SILVERIO GONDIM em 19/12/2022 23:59.
21/12/2022 02:26

Decorrido prazo de CAMILA COSTA PINTO PEDROSA em 19/12/2022 23:59.
05/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2022.
05/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2022.
01/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARACATI JUIZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL Rua Cel.

Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] Processo n° 3000595-97.2020.8.06.0035 Parte autora: CLAUDIO CESAR FERREIRA DE ALMEIDA - ME; Parte demandada: BRASEL TRANSPORTES E LOCACOES DE VEICULOS LTDA - EPP.

SENTENÇA.

Decido.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/95.

Fundamentação.

Trata-se de ação de cobrança.

Sustenta a parte autora que a parte demandada lhe deve a quantia de R$ 17.281,51.

A quantia seria devida em razão de não pagamento de obrigações contratuais (locação de veículo meses dezembro/2018 e janeiro/2019).

A parte não controverteu seja devedora.

Opôs, no entanto, que o pagamento estaria condicionado ao implemento de condição ainda não verificada, notadamente o recebimento de valores advindos de contrato associado ao firmado entre as partes.

Decido.

Não vislumbro do compulsar dos fólios processuais qualquer fato ou fundamento que afaste a pretensão exordial, valendo destacar que o pedido veio instruído com documentos aptos a apontar a existência do crédito alegado pela parte autora.

Essa conclusão é reforçada pelo ofício 066/2022 da prefeitura de Aracati/CE que afirma textualmente que os pagamentos foram efetuados ao demandado em 01 de novembro de 2018, inexistindo pendência de pagamento ao demandado. (v.

ID 30176052 - Pág. 1) O documento de ID 30437281 - Pág. 2 em nada contribui para afastar pretensão autoral, sobretudo porque data de 2017 e o ofício informa quitação das obrigações entre demandada e prefeitura.

Logo, abrange as parcelas com repercussão nesta lide.

Assim, forçoso concluir que foi implementada a condição referida pela demandada (pagamento do contrato firmado entre ela (demandada) e a prefeitura de Aracati).

Nesse passo, resta acolher o pedido autoral, na medida em que comprovada a obrigação, a mora e ausente fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte autora.

Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar parte promovida ao pagamento 17.281,51 (dezessete mil duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos) em valores corrigidos monetariamente pelo INPC com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde janeiro/2019; e assim o faço decidindo o feito com resolução de mérito com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários de advogado, a teor do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Aracati/CE, data da juntada Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular
01/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/11/2022 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/11/2022 01:05

Julgado procedente o pedido
27/05/2022 16:14

Conclusos para julgamento
27/05/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 00:13

Decorrido prazo de CAMILA COSTA PINTO PEDROSA em 28/02/2022 23:59:59.
25/02/2022 15:27

Conclusos para decisão
18/02/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 07:31

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 07:31

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 07:22

Juntada de Ofício
15/12/2021 11:13

Juntada de documento de comprovação
15/12/2021 11:04

Juntada de Ofício
22/09/2021 22:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/06/2021 08:26

Conclusos para julgamento
08/06/2021 00:21

Decorrido prazo de CAMILA COSTA PINTO PEDROSA em 07/06/2021 23:59:59.
21/05/2021 15:24

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 08:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 08:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 00:11

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 08:09

Conclusos para despacho
03/02/2021 18:21

Juntada de Petição de réplica
18/12/2020 18:05

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 10:51

Juntada de Petição de contestação
15/12/2020 13:44

Juntada de documento de comprovação
26/11/2020 12:09

Audiência Conciliação realizada para 26/11/2020 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
26/11/2020 11:52

Juntada de Petição de procuração
21/10/2020 10:09

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 10:09

Expedição de Citação.
20/10/2020 15:11

Juntada de Certidão
19/10/2020 20:25

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 20:25

Audiência Conciliação designada para 26/11/2020 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
19/10/2020 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2020

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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