TJCE - 0201189-13.2022.8.06.0035

1ª instância - 2ª Vara Civel de Aracati

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIA RODRIGUES ARAUJO

CPF *91.***.*37-60

Advogados

ANA MONICA ANSELMO DE AMORIM

OAB: 26237/CE

CPF *28.***.*78-30

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

MUNICIPIO DE ARACATI

CNPJ: 07.684.756/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 12:11

    Juntada de Petição de Apelação

  • 02/06/2025 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 15:26

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2025 21:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/05/2025 21:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/05/2025 21:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/05/2025 19:41

    Julgado procedente o pedido

  • 27/05/2025 00:21

    Conclusos para julgamento

  • 09/05/2025 04:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 08/05/2025 23:59.

  • 09/05/2025 04:12

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/05/2025 23:59.

  • 15/04/2025 08:37

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2025 17:45

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/04/2025 17:41

    Declarada incompetência

  • 07/04/2025 17:28

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 10:13

    Juntada de Petição de parecer

  • 03/04/2025 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 10:05

    Juntada de Petição de ciência

  • 01/04/2025 17:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/04/2025 17:21

    Decretada a revelia

  • 30/09/2024 17:26

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2024 14:43

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2024 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2024 09:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2024 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 13:56

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 09/05/2024 14:52

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 02:15

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/05/2024 23:59.

  • 07/05/2024 02:14

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/05/2024 23:59.

  • 06/05/2024 10:41

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2024 00:17

    Decorrido prazo de ANTONIA RODRIGUES ARAUJO em 03/05/2024 23:59.

  • 04/05/2024 00:16

    Decorrido prazo de ANTONIA RODRIGUES ARAUJO em 03/05/2024 23:59.

  • 25/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 84506673

  • 24/04/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected]       Processo:0201189-13.2022.8.06.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:[Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIA RODRIGUES ARAUJO REU: MUNICIPIO DE ARACATI, ESTADO DO CEARA#     D E C I S Ã O               Vistos em conclusão.             Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Preceito Cominatório e Pedido de Tutela Antecipada proposto por MARIA NELICE ARAÚJO LEITE e JOÃO PEDRO DE ARAÚJO LEITE, representados pela genitora, ANTONIA RODRIGUES DE ARAUJO, em face do MUNICÍPIO DE ARACATI e o ESTADO DO CEARÁ.             Em decisão interlocutória de ID 48482429, foi deferida a tutela de urgência pleiteada, determinando aos Entes Demandados que forneçam o acompanhamento psicoterapeutico por equipe multidisciplinar, bem como a medicação Daforim 20mg; e acompanhamento multidisciplinar, além da medicação Depakene 250 mg, respectivamente, a Maria Nelice Araújo Leite e João Pedro Araújo Leite, na quantidade e periodicidade prescrita pelo profissional médico que acompanha a criança, conforme orientação do médico que os acompanham, sob pena de multa diária.             Em petição de ID 70937352, os Requerentes informam que a decisão deste Juízo não vem sendo cumprida conforme determinada.             Desta feita, intimem-se os entes Demandados, com a urgência que o caso requer, para darem fiel e integral cumprimento à ordem contida na decisão de ID 48482429, no prazo de 72h (setenta e duas horas), majorando a multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitadas a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), por dia de descumprimento.             Intimem-se com urgência.    Aracati, 17 de abril de 2024   DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

  • 24/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84506673

  • 23/04/2024 13:02

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2024 08:32

    Juntada de documento de comprovação

  • 23/04/2024 08:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84506673

  • 23/04/2024 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 15:03

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/10/2023 14:25

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 03/07/2023 09:35

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 03:58

    Decorrido prazo de ANTONIA RODRIGUES ARAUJO em 23/05/2023 23:59.

  • 20/04/2023 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 15:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2023 15:26

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2022 23:39

    Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 30/11/2022 13:07

    Mov. [34] - Concluso para Despacho

  • 29/11/2022 14:23

    Mov. [33] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WARC.22.01815971-2 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 29/11/2022 13:58

  • 29/11/2022 14:21

    Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WARC.22.01815968-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/11/2022 13:44

  • 24/10/2022 00:40

    Mov. [31] - Certidão emitida

  • 24/10/2022 00:40

    Mov. [30] - Certidão emitida

  • 24/10/2022 00:40

    Mov. [29] - Certidão emitida

  • 13/10/2022 11:44

    Mov. [28] - Certidão emitida

  • 13/10/2022 11:44

    Mov. [27] - Certidão emitida

  • 13/10/2022 11:44

    Mov. [26] - Certidão emitida

  • 03/10/2022 13:09

    Mov. [25] - Embargos [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/09/2022 08:05

    Mov. [24] - Concluso para Despacho

  • 27/09/2022 00:11

    Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WARC.22.01812801-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 26/09/2022 23:37

  • 27/09/2022 00:11

    Mov. [22] - Entranhado: Entranhado o processo 0201189-13.2022.8.06.0035/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer

  • 27/09/2022 00:10

    Mov. [21] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível

  • 26/09/2022 08:28

    Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WARC.22.01304629-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 26/09/2022 07:57

  • 22/09/2022 00:46

    Mov. [19] - Certidão emitida

  • 22/09/2022 00:45

    Mov. [18] - Certidão emitida

  • 22/09/2022 00:45

    Mov. [17] - Certidão emitida

  • 19/09/2022 09:56

    Mov. [16] - Documento

  • 12/09/2022 09:21

    Mov. [15] - Documento

  • 09/09/2022 10:22

    Mov. [14] - Certidão emitida

  • 09/09/2022 10:22

    Mov. [13] - Documento

  • 09/09/2022 10:12

    Mov. [12] - Expedição de Ofício

  • 09/09/2022 09:17

    Mov. [11] - Expedição de Carta

  • 09/09/2022 09:15

    Mov. [10] - Expedição de Carta

  • 09/09/2022 08:53

    Mov. [9] - Certidão emitida

  • 09/09/2022 08:52

    Mov. [8] - Certidão emitida

  • 06/09/2022 14:26

    Mov. [7] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 31/08/2022 09:11

    Mov. [6] - Concluso para Despacho

  • 29/08/2022 20:44

    Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WARC.22.01811460-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/08/2022 20:19

  • 25/08/2022 08:32

    Mov. [4] - Certidão emitida

  • 25/08/2022 08:32

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 23/08/2022 14:30

    Mov. [2] - Conclusão

  • 23/08/2022 14:29

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000390-80.2023.8.06.0094

Jose Francisco de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/06/2023 13:07

Exibir Processo

Processo nº 3000049-41.2024.8.06.0087

Maria Justina de Sousa

Banco Bradesco SA

Advogado: Nadson Goncalves Medeiros

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/01/2024 15:43

Exibir Processo

Processo nº 3000284-50.2021.8.06.0010

Residencial Parque Samambaia

Jose Maria Carlos de Sousa

Advogado: Flavia Pearce Furtado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/02/2021 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0008497-04.2011.8.06.0154

Joaquim do Amaral

Municipio de Iguatu

Advogado: Flavio Henrique Pontes Pimentel

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/04/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3001162-37.2024.8.06.0117

Jose Edvaldo Nascimento Costa

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Denio Moreira de Carvalho Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/04/2024 17:02

Exibir Processo