09/08/2024 16:47

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 16:47

Juntada de documento de comprovação
08/08/2024 11:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2024 11:03

Conclusos para julgamento
08/08/2024 11:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/08/2024 11:02

Processo Desarquivado
07/08/2024 20:40

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/08/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 10:14

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 10:14

Juntada de Certidão trânsito em julgado
12/07/2024 01:30

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:26

Decorrido prazo de ERICA BARBOSA DA SILVA em 11/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCO IGLEUVAN DA SILVA em 09/07/2024 23:59.
27/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88507832
27/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88620700
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88507832
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88620700
26/06/2024 00:00

Intimação

Dr(a).

ERICA BARBOSA DA SILVA - Fica V.

Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 88507832):##:.

Robotic Process Automation .:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150 E-mail: [email protected] Proc. n. 3000561-83.2024.8.06.0035 SENTENÇA.

Relatório dispensado, conforme previsão do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Sustenta a parte autora (NILO MAIA DE SOUSA) que, em razão de falha nos serviços prestados pela ré - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL - permaneceu por 5 dias sem energia em sua residência.

Em sua defesa a ré sustenta, em apertada síntese, que não houve corte.

Mérito.

Conforme art. 6º da Lei n. 8.987/95 os serviços concedidos à ré devem ser prestados de forma contínua admitindo-se a interrupção apenas em situações excepcionais.

Vejamos: Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

No caso, não ficou evidenciada nenhuma das situações autorizadoras da interrupção do fornecimento.

Ademais, a ré não demonstrou o restabelecimento dos serviços em prazo razoável.

Diante da vasta documentação acostada, reputo evidenciada falha na prestação dos serviços.

No caso, trata-se de relação de consumo (CDC, arts. 2º e 3º) de modo que a responsabilidade civil da ré por danos causados aos seus clientes (CDC, art. 6º, VI) possui natureza objetiva, ou seja, basta demonstração de conduta lesiva, dano e nexo causal.

Essa previsão legal esta em consonância com art. 37, §6º da CF.

Nessa linha de raciocínio o CDC assevera em seu art. 22 e parágrafo único que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos e nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

A autora permaneceu sem fornecimento por 5 dias, demonstrando a conduta lesiva.

O mesmo se diga quanto ao nexo causal, pois tivesse a ré prestados os serviços adequadamente teria evitado todos os transtornos suportados pela autora.

O dano na espécie decorreu da própria prestação deficiente dos serviços.

Trata-se dos danos in re ipsa, cuja existência prescinde da demonstração de dor, angústia, ou aflição na medida em que estes sentimentos, na linha da melhor doutrina, são consequências e não causa dos danos morais cuja caracterização pressupõe agressão aos atributos da personalidade humana.

E a autora no caso foi aviltada em dignidade de pessoa humana, fundamento do Estado brasileiro, ao ser privada sem qualquer justificativa de serviço essencial.

No que se refere ao valor, considerando a gravidade da conduta da demandada, assim como, a situação econômica das partes (AgRg no Ag. 657289/BA), reputo razoável fixar a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em razão de tal quantia, ao mesmo tempo, servir como um lenitivo à demandante, não se prestar a deixar quem quer seja rico e também não se constitui em causa de empobrecimento da empresa ré.

Em reforço: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

FATURAS PAGAS.

SENTENÇA PROVIDA.

RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO - PROC.

Nº 3000008-80.2017.8.06.0035.

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA QUINTA TURMA RECURSAL.

RELATOR-JUIZ JOSÉ HERCY PONTE DE ALENCAR) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS INDEVIDA.

INTERRUPÇÃO OCORREU 3 DIAS APÓS O PAGAMENTO.

EXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM 3 MIL REAIS.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

TÉCNICA DE JULGAMENTO POR SÚMULA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI 9099/95. (RECURSO INOMINADO: Nº 3000861-89.2017.8.06.0035.

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA 6.ª TURMA RECURSAL.

JUIZ RELATOR: ANTONIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES) Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a condenar a demandada no pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação por danos morais, em valores atualizados monetariamente pelo INPC desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/95.

P.R.I. e, após, arquivem-se os autos.

Aracati/CE, data da assinatura.

Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular :
25/06/2024 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88507832
25/06/2024 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88620701
25/06/2024 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88620700
25/06/2024 10:38

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2024 16:08

Conclusos para julgamento
18/06/2024 15:49

Juntada de Petição de réplica
12/06/2024 15:37

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2024 15:40, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
12/06/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:57

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 00:00

Intimação

AUTOS N.º 3000561-83.2024.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Fica V.

Sa. intimada para comparecer à audiência de conciliação a ser realizada na Sala Virtual de Conciliação e Mediação ("Sala Virtual Teams") na data 12/06/2024 15:40 horas, a ser acessada através do link: https://link.tjce.jus.br/fecc51 OBS: Fica V.

Sa. advertido(a) de que o não comparecimento à audiência acarretará a extinção da ação sem a resolução do mérito, com a condenação em pagamento de custas processuais.

Se estiver no computador, após acessar o link acima, pode escolher a opção: "Continuar neste navegador".

Se estiver no celular, pode instalar o aplicativo "Microsoft Teams":
22/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84668119
19/04/2024 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84668119
19/04/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:28

Juntada de Certidão
30/03/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 10:48

Audiência Conciliação designada para 12/06/2024 15:40 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
30/03/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2024

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000678-84.2024.8.06.0064

Luana Ferreira da Cruz

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/02/2024 09:26

Exibir Processo

Processo nº 3000560-98.2024.8.06.0035

Francisco Antonio Valente

Enel

Advogado: Francisco Igleuvan da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/03/2024 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0050459-38.2020.8.06.0074

Francisca Ananda Xerez

Procuradoria Geral Federal - Pgf (Autarq...

Advogado: Glenda Ulle Neves Leorne

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/10/2020 11:23

Exibir Processo

Processo nº 3000098-84.2024.8.06.0151

Mirian Ventura Lima

Enel

Advogado: Joao Paulo Barreira Mota

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/01/2024 18:32

Exibir Processo

Processo nº 3000364-35.2024.8.06.0163

David Benedito Filho

Oficio de Notas e Registros de Carnaubal

Advogado: Romario Carneiro da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/04/2024 18:53

Exibir Processo