07/05/2024 13:37

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 13:37

Juntada de Certidão
07/05/2024 13:37

Transitado em Julgado em 06/05/2024
07/05/2024 01:16

Decorrido prazo de ARNON PEDRO SARAIVA LEAO FILGUEIRAS em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 01:16

Decorrido prazo de ANTENOR FILGUEIRAS LOBO NETO em 06/05/2024 23:59.
19/04/2024 00:00

Publicado Sentença em 19/04/2024. Documento: 84526916
18/04/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000467-62.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: ANTENOR FILGUEIRAS LOBO NETO e outros PROMOVIDO: BARATAO CURIO LTDA - ME e outros SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora foi intimada a apresentar a qualificação do promovido LUIZ RONNER FERREIRA XAVIER - CPF: *90.***.*12-87, no que pertine ao seu endereço, contato telefônico/e-mail, para fins de citação, por inexistir citação editalícia (art. art. 18, §2º, da Lei n. 9.099/95), bem como juntar aos autos documento de comprovação de seu endereço, por ser obrigatório e indispensável à propositura da ação, com fulcro no art. 14, da Lei n. 9.099/95, em especial para comprovar a circunscrição territorial adotada para fins de fixação da competência jurisdicional desta 24ª UJECC.

A parte requerente, todavia, manteve-se inerte.

São, portanto, indispensáveis à propositura da demanda aqueles documentos destinados a atestar a existência dos pressupostos processuais, a exemplo do comprovante de endereço do autor, que se presta à verificação da competência territorial do juízo, que, nesta Comarca de Fortaleza-CE, foi delimitada pela Resolução nº. 03/2011 do TJCE, publicada em 07.10.2011, em consonância com o que dispõe a própria Lei dos Juizados Cíveis - art. 4º, da Lei n. 9.099/95.

Em face do exposto, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC e 485, I, do CPC, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução de mérito; não se aplicando o art. 331, §3º, do CPC, por incompatibilidade com o espírito legal do Sistema dos Juizados Especiais e ser contrário ao princípio da economia processual, corroborado, pois pelo Enunciado do FONAJE n. 161. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

Cancele-se a audiência designada nos autos.

P.R.I. e, após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
18/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84526916
17/04/2024 20:25

Audiência Conciliação cancelada para 10/06/2024 11:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/04/2024 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84526916
17/04/2024 20:24

Indeferida a petição inicial
15/04/2024 08:29

Conclusos para julgamento
12/04/2024 00:26

Decorrido prazo de ARNON PEDRO SARAIVA LEAO FILGUEIRAS em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:26

Decorrido prazo de ANTENOR FILGUEIRAS LOBO NETO em 11/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2024. Documento: 83072276
22/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 83072276
21/03/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83072276
21/03/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:15

Audiência Conciliação designada para 10/06/2024 11:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/03/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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