TJCE - 3001035-25.2022.8.06.0035

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Fone: WhatsApp (88)3421-4150 / (84)9.9693-5303 e-mail: [email protected] 12187 AUTOS N.º 3001035-25.2022.8.06.0035 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Anulatória de Débito Combinado com Reparação por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por Maria de Lourdes da Silva Santos em face do Banco Santander S/A, todos qualificados nos autos.

A parte autora alega que foi surpreendida com a negativação do seu nome junto ao banco de dados do SPC/SERASA, por parcela de empréstimo que afirma estar adimplida.

Pelo fato exposto propôs a presente demanda judicial para requerer a exclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes, que seja declarado inexistente o débito de R$ 575,78 (quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos), o cancelamento do contrato nº 320006906340-29, indenização a título de danos morais no valor de 10 (dez) salários mínimos, e, por fim, a inversão do ônus da prova e justiça gratuita.

Contestação apresentada pela demandada que sustenta, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de provas, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir.

No mérito, sustenta a validade do negócio jurídico, o exercício regular do direito, a notificação da cessão ao devedor, boa-fé da demandada, culpa exclusiva do autor, litigância de má-fé, a inexistência de danos morais, por fim, a impossibilidade da inversão do ônus da prova (ID 35799936).

Foi realizada a Audiência de Conciliação, porém não houve proposta de acordo (ID 35969651).

Sem Réplica (ID 40437955). É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Passo a fundamentar 1.

PRELIMINARMENTE 1.1 – Do Julgamento Antecipado: Analisando os autos em decisão verifica-se ser desnecessária dilação probatória, eis que se trata de matéria de direito e de fato que não demanda produção de outras provas em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do Art. 355, I do Código de Processo Civil. 1.2 – Da Justiça Gratuita: Inicialmente, faz-se necessário realizar algumas anotações sobre o benefício da justiça gratuita.

Sobre o assunto, temos que, nos termos do art. 99, § 3º, CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, bem como que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (art. 99, § 2º, CPC).

Isto posto, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, bem como bastando a declaração de hipossuficiência constante no conteúdo da petição inicial, a concessão do benefício é medida que se impõe à parte autora. 1.3 - Da Inversão do Ônus da Prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em tela, é da empresa Promovida.

Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma.

In casu, diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. 1.4 - Da Falta de Interesse de Agir: Do mais, afasto ainda a preliminar de falta de interesse de agir, posto que a autor descreve em sua petição exordial um suposto ato ilícito, um dano dele decorrente e uma aspiração, portanto restou caracterizado o seu direito de obter uma reposta judicial, não podendo o interesse de agir ser confundido com a determinação da existência do interesse substancial juridicamente protegido.

Do mais, para se verificar o interesse de agir não é necessário que a parte esgote as vias administrativas, nem mesmo é necessário que ingresse com o pedido administrativo. 1.5 Da Ilegitimidade Passiva: Em contestação, o Banco Santander S/A aduziu que não é parte legítima para atuar como réu na presente demanda, uma vez que não é mais credor dos créditos aqui discutidos, pois foram cedidos a um novo credor.

Concernente à cessão de crédito, o artigo 290, do Código Civil prescreve o seguinte: Art. 290 – A cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificado, mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita (grifo nosso).

Como se nota, a cessão de crédito se torna eficaz em relação ao devedor quando sobre ela este for regularmente notificado ou, ainda, quando for demonstrada a sua inequívoca ciência acerca da realização do ato, o que não restou demonstrado.

Sendo assim, afasto a preliminar alegada. 1.6 Da Inépcia da Petição Inicial A requerida alega que a parte Autora não anexou documentos que comprovem os fatos alegados.

Todavia no ID 34882076 observa-se os documentos que compravam a relação entre as partes e os fatos alegados pela parte autora.

Desse modo, rejeito a preliminar apontada. 2 MÉRITO A parte autora reclama a cobrança de dívida, a qual já foi adimplida e que em face desta seu nome encontra-se negativado.

Em Contestação, a instituição bancária alegou que a autora realizou a contratação do empréstimo Microcrédito de nº 320006906340 formalizado em 29/05/2019 via agência.

O valor solicitado de R$ 3.000,00 foi dividido em 6 parcelas de R$ 575,78 com primeiro vencimento em 25/07/2019 e último em 25/12/2019.

O contrato foi transferido para o sistema de inadimplência do banco em 31/01/2020 por falta de pagamento das parcelas e após foi cedido ao Fundo de Investimento FIDC ATLANTICO, o qual é responsável pelas cobranças e renegociações do contrato.

Ressaltou que o pagamento foi realizado em atraso (ID 34900573 – comprovante de pagamento anexado pela própria autora) e após a transferência do contrato para a base de cobrança (ID 35799936 - fls.15/18).

Ademais, a parte requerida demonstrou por meio do instrumento contratual firmado com a parte autora não só a regularidade da contratação (CC, art. 104), como também, a legitimidade das cobranças efetuadas, desincumbindo-se, dessa forma, do ônus processual imposto a ela pelo art. 373, II do CPC (ID 35799940-fls. 01/06).

Ressalto que o(s) instrumento(s) contratual(is) foi(ram) celebrado(s) mediante assinatura da parte autora, que não foi impugnada em Réplica.

Logo, devem prevalecer os termos da avença.

Nesse sentido (mutatis mutandis): EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.

NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ.

DESCONTO AUTORIZADO.

MERO ARREPENDIMENTO.

DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. (TJCE.

SEGUNDA TURMA RECURSAL.

PROCESSO 3001075-80.2017.8.06.0035.

RELATOR: Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS.

J.

EM 26/08/2019).

Como não há prova capaz de infirmar a exigência financeira, pelo contrário, existem elementos que demonstram a sua legitimidade, resta desacolher os pedidos.

Com efeito, não há falar em declaração de inexistência contratual, nos termos da fundamentação supra.

Logo, forçoso reconhecer que a ré não cometeu nenhum ato ilícito.

Receber pelos serviços incontroversamente contratados é um direito da demandada.

E o exercício de um direito, por si só, não se constitui em ato ilícito (CC, art. 188, I). 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) da parte autora; e assim o faço extinguindo o processo no ponto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.

Maura Jorge Bordalo Mendonça Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema.

Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular