31/03/2023 14:07

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 14:07

Juntada de Certidão
31/03/2023 14:07

Transitado em Julgado em 23/01/2023
18/01/2023 11:43

Juntada de documento de comprovação
22/12/2022 01:11

Decorrido prazo de ALICE MACHADO PINHEIRO E SILVA em 19/12/2022 23:59.
22/12/2022 01:11

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANK SINATRA DIAS BRAGA em 19/12/2022 23:59.
21/12/2022 02:08

Decorrido prazo de JOSE SHAW LEE DIAS BRAGA em 19/12/2022 23:59.
05/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2022.
02/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001306-26.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: LARICIA PORTELA DA SILVA Endereço: Rua Mimi Marinho, 131, Cidade Pedro Mendes Carneiro, SOBRAL - CE - CEP: 62030-640 REQUERIDO(A)(S): Nome: THE ROYAL WINDVILLAGE Endereço: Vila Costeira, 21, Ilha do Guajiru, Praia da Barra, ITAREMA - CE - CEP: 62590-000 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais.

FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se a ausência de documento indispensável à propositura da ação, visto que a parte autora, intimada, deixou de juntar procuração devidamente assinada, além de comprovante de endereço em seu nome, expedido até três meses antes do ajuizamento da ação, e/ou de coabitação com o titular do comprovante apresentado (ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro).

O art. 319 do NCPC prevê: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Já o art. 320 do mesmo diploma dispõe: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Cediço que para o princípio da cooperação das partes é imprescindível a cooperação de todas as partes que integram o processo para formar a angularidade processual e obter do Estado, na pessoa do Juiz, a prestação jurisdicional almejada. É certo que é ônus da parte autora elaborar uma petição com as regras esculpidas no artigo 319 do CPC.

Sendo assim, constatado que a ação não cumpriu com os seus pressupostos de constituição e desenvolvimento regular, é causa de extinção do processo sem resolução de mérito.

DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 485, I, CPC, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido contido na inicial, tendo em vista os fundamentos acima elencados.

Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso.

Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Palloma Giovanna Oliveira Meira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Paulo Sérgio dos Reis Juiz de Direito NPR
02/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/11/2022 12:51

Indeferida a petição inicial
13/10/2022 14:34

Conclusos para julgamento
13/10/2022 11:33

Juntada de Petição de substabelecimento
10/10/2022 19:03

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 10/10/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
10/10/2022 15:57

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 13:27

Juntada de documento de comprovação
31/08/2022 17:51

Juntada de documento de comprovação
31/08/2022 16:55

Expedição de Carta precatória.
31/08/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 15:03

Juntada de Certidão
31/08/2022 14:50

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 10/10/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
31/08/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 11:16

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una não-realizada para 31/08/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
19/07/2022 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 17:05

Juntada de Certidão
19/07/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 10:10

Conclusos para despacho
19/07/2022 10:10

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada para 31/08/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
13/05/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 16:42

Audiência Conciliação designada para 20/10/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
13/05/2022 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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