28/06/2023 15:38

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 15:09

Juntada de Certidão
28/06/2023 10:12

Expedição de Alvará.
15/06/2023 15:06

Processo Desarquivado
15/06/2023 15:00

Juntada de Certidão
17/05/2023 09:55

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 09:54

Juntada de Certidão
08/05/2023 13:33

Juntada de Certidão
07/05/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 16:18

Conclusos para despacho
03/05/2023 16:18

Processo Desarquivado
02/05/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 08:30

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 08:30

Juntada de Certidão
14/04/2023 08:30

Transitado em Julgado em 12/04/2023
12/04/2023 03:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/04/2023 23:59.
24/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2023.
23/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, s/n – Piratininga – Maracanaú/CE.

Telefone: (85) 3371.8753 Processo nº 3000596-56.2022.8.06.0118 AUTOR: DIEGO MALHAS DE FREITAS REU: C I L COMERCIO DE INFORMATICA LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Estatui o art. 48 da Lei nº 9.099/1995 que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Estabelece ainda o artigo 1022 do CPC: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Do exame dos Embargos, verifica-se que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na sentença proferida.

O embargante alega que a sentença restou contraditória e obscura, em razão da “existência de DECISÃO IMPOSSÍVEL DE CUMPRIR”, aduzindo que “foi determinado em sentença o cumprimento de obrigação que ultrapassara a espera de competência e possibilidade desta Ré cumprir, pois não possui gerência sobre seguro de garantia estendida” .

Entretanto a decisão foi clara ao entender que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e a vinculação da oferta efetuada pelo mesmo.

Vale transcrever: “Ora, no presente caso, a parte autora, além de gozar da inversão do ônus da prova, corroborando sua versão de que o vendedor lhe ofertou a possibilidade de adquirir a garantia estendida em até 10 (dez) meses após a compra do produto, juntou cópia da troca de mensagens na qual a oferta, além da requerida ter confirmado em sede de contestação que prestou as informações (id nº. 32629807 e 34674586 – fl. 06).

Assim, referida oferta gerou a justa expectativa de que a compra da TV com a possibilidade de aquisição da garantia estendida posteriormente seria a compra mais vantajosa.

Logo, frustrado o cumprimento da oferta de garantia estendida, cabível o cumprimento da oferta, conforme requerido na exordial.” E sobre o princípio da vinculação da oferta, a sentença destacou ainda a regra insculpida no art. 30 do CDC, segundo o qual: “Art. 30.

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.” Destarte, a sentença está completa, não se constatando qualquer contradição ou obscuridade.

Ou seja, quer o embargante rediscutir o mérito referente a questões já decididas, o que é incabível nos estritos balizamentos dos embargos de declaração, haja vista não possuir caráter substitutivo da decisão embargada, e sim integrativo ou aclaratório.

Ex positis, conhecendo dos embargos interpostos, decido pelo seu total desprovimento, mantendo a sentença prolatada na sua integralidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios.

Maracanaú-CE, data da inserção.

Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Intimem-se.

Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo.

Maracanaú-CE, data da inserção digital.

Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital
22/03/2023 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2023 16:07

Juntada de Certidão
14/03/2023 10:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/12/2022 01:01

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/12/2022 23:59.
09/12/2022 10:27

Conclusos para decisão
09/12/2022 09:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2022.
01/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, s/n – Piratininga – Maracanaú/CE.

Telefone: (85) 3371.8753 Processo nº 3000596-56.2022.8.06.0118 AUTOR: DIEGO MALHAS DE FREITAS REU: C I L COMERCIO DE INFORMATICA LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Reclamação Cível ajuizada por DIEGO MALHAS DE FREITAS em face de C I L COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, na qual o autor alega que adquiriu uma televisão SAMSUNG, no dia 23/02/2021, junto à requerida, no valor de R$ 2.564,00.

Afirma ainda que antes de realizar a compra, no dia 20/02/2021, em contato com a requerida foi informado que poderia requerer o serviço da garantia estendida em qualquer filial da empresa apresentando a nota fiscal do respectivo aparelho, no prazo de até 10 meses após a data de compra.

Entretanto, quando requereu a garantia teve seu direito negado.

Ao final, o autor requereu que a requerida seja responsabilizada nos termos da oferta e que arque com eventuais prejuízos decorrentes da recusa com o conserto da TV e ao pagamento de indenização por dano moral.

Anexou Nota fiscal da TV, mensagem trocada coma requerida e reclamação junto ao Procon.

A parte requerida contestou o feito, alegando preliminar de ilegitimidade a passiva, a decadência, e a ausência de falha na prestação dos serviços.

Ao final, requereu a improcedência do pleito autoral.

Audiência de instrução realizada, na qual foi colhido o depoimento da autora. É o breve relato.

Decido.

Relativamente ao pedido de gratuidade da justiça, o deferimento do benefício pretendido fica condicionado à comprovação da alegada insuficiência econômica por ocasião de possível Recurso Inominado.

Primeiramente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida, porque, como vendedora do produto e integrante da cadeia de consumo, ela é titular de interesse que se opõe ao afirmado na pretensão, sobretudo em razão da solidariedade imposta pelo Código de Defesa do Consumidor.

No que tange à alegação de decadência, aduz a parte ré que o direito de ação da parte autora teria decaído, vez que já decorrido o prazo de 90 dias contados da data da aquisição do produto em 23/02/2021.

A parte autora pretende o cumprimento da oferta efetuada no ato da aquisição do produto, bem como indenização por danos morais.

Assim, não se aplica ao caso o prazo de 90 (noventa) dias a que se refere o art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, vez que não se discute a existência de vícios aparentes ou de fácil constatação, mas sim a vinculação da oferta.

Do exposto, rejeito a prejudicial de decadência alegada.

O deslinde da demanda insere-se nos comandos normativos do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente é norma de interesse público e, como tal, não lhe pode ser negada, uma vez constatadas a hipossuficiência técnica e a verossimilhança de suas alegações.

Resta incontroverso nos autos que a parte autora adquiriu uma TV junto à requerida no dia 23/02/2021 e que esta informou que a garantia estendia poderia ser adquirida em até 10 meses após a compra, conforme nota fiscal e troca de mensagens anexadas na exordial e confirmadas em sede de contestação.

Portanto, a controvérsia cinge-se quanto à falha na prestação do serviço, se é cabível a vinculação quanto à oferta do serviço de garantia estendia.

Conforme artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, a saber: “Art. 20.

O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.” Sobre o princípio da vinculação da oferta, o art. 30 do CDC é taxativo: “Art. 30.

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.” Ora, no presente caso, a parte autora, além de gozar da inversão do ônus da prova, corroborando sua versão de que o vendedor lhe ofertou a possibilidade de adquirir a garantia estendida em até 10 (dez) meses após a compra do produto, juntou cópia da troca de mensagens na qual a oferta, além da requerida ter confirmado em sede de contestação que prestou as informações (id nº. 32629807 e 34674586 – fl. 06).

Assim, referida oferta gerou a justa expectativa de que a compra da TV com a possibilidade de aquisição da garantia estendida posteriormente seria a compra mais vantajosa.

Logo, frustrado o cumprimento da oferta de garantia estendida, cabível o cumprimento da oferta, conforme requerido na exordial.

Quanto ao dano moral, é sabido que este se caracteriza pela dor subjetiva e interior do ser humano que, fugindo à normalidade do dia-a-dia do homem médio, venha a causar ruptura em seu equilíbrio emocional, interferindo intensamente em seu bem estar, acabando por abalar a honra, a boa-fé subjetiva, ou até mesmo a dignidade das pessoas atingidas.

Conceitua também a doutrina o dano moral como lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela.

Verifico que há, in casu, abalo à direito da personalidade que extrapola a normalidade e os meros dissabores da inexecução contratual.

A falha na prestação do serviço cometida pela ré ocasionou inúmeros transtornos à parte autora, que para ter a oferta cumprida, se viu obrigada a entrar em contato com a requerida e ajuizar reclamação junto ao Procon, e mesmo assim não conseguiu solucionar o seu problema.

O lapso temporal que a parte autora despendeu nessas tentativas, a espera de atendimento até a solução do problema, configura verdadeira “perda do tempo livre” ou “perda do tempo útil”, pois o consumidor se viu obrigado a deixar de lado suas atividades cotidianas de lazer ou trabalho para buscar a resolução extrajudicial de um conflito gerado pela pura ineficiência administrativa da parte ré.

Portanto, o dano moral decorre da perda de tempo útil experimentada pela parte autora para realizar reclamações junto à ré e ao Procon, a qual permaneceu inerte na solução do problema.

Considerando ainda a capacidade econômica das partes e o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, vejo como razoável a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), à título de danos morais.

Isto posto, com amparo no art. 487 do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais, condenando a requerida a cumprir a oferta, consistente na obrigação de fazer, fornecer a garantia estendida nos moldes ofertados ao autor, desde que paga a respectiva contraprestação, e condeno ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação, porquanto referente à responsabilidade contratual, incidindo o art. 405 do Código Civil, e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, qual seja da publicação da sentença.

Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maracanaú-CE, data da inserção.

Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MMª.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Maracanaú-CE, data da inserção digital.

Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital
01/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2022 10:14

Juntada de Certidão
27/11/2022 22:44

Julgado procedente o pedido
18/10/2022 15:07

Conclusos para julgamento
18/10/2022 14:38

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 18/10/2022 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
17/10/2022 08:46

Juntada de Petição de documento de identificação
26/08/2022 15:28

Juntada de documento de comprovação
26/08/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 09:14

Juntada de Certidão
25/08/2022 13:53

Juntada de Certidão
25/08/2022 11:21

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 18/10/2022 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
11/08/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 15:31

Conclusos para despacho
03/08/2022 15:30

Audiência Conciliação realizada para 02/08/2022 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
01/08/2022 17:00

Juntada de Petição de documento de identificação
28/07/2022 11:16

Juntada de Petição de contestação
16/06/2022 09:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/05/2022 14:25

Juntada de Certidão
11/05/2022 10:23

Juntada de Certidão
11/05/2022 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2022 10:14

Juntada de Certidão
22/04/2022 12:12

Audiência Conciliação designada para 02/08/2022 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
22/04/2022 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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