17/12/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 01:36

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 13:14

Juntada de Certidão
10/05/2024 13:14

Transitado em Julgado em 09/05/2024
10/05/2024 00:34

Decorrido prazo de BENEDITO FELIX DOS SANTOS em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:04

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 09/05/2024 23:59.
24/04/2024 00:00

Publicado Sentença em 24/04/2024. Documento: 84266752
23/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799, WhatsApp (85) 98131.0963 E-mail: [email protected]. Processo 3000198-92.2024.8.06.0101 Natureza da Ação: [Seguro] AUTOR: BENEDITO FELIX DOS SANTOS REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA                  Trata-se de ação movida por BENEDITO FELIX DOS SANTOS em face de PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, por meio da qual pleiteia repetição de indébito cc reparação por danos morais, em razão da contratação de seguro que o requerente assevera não haver anuído.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

O processo está em ordem e comporta julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que é desnecessária a produção de provas diversas daquelas de ordem documental, que já constam dos autos.

Incidem no caso em concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora sustenta que foram realizados descontos indevidos em sua conta bancária, referente contrato de seguro, proveniente da empresa ré, no valor total de R$ 329,60 (trezentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), o qual não reconhece (Ids nº 79868834, 79868837, 79868838 e 79868839).

A parte reclamada alega que o Contrato fora assinado pela parte requerente aderindo a filiação contestada (ID 83397145 e 83399654).

Analisando detidamente as provas carreados nos autos, verifico que apesar da parte autora não reconhecer o contrato de seguro, a parte ré acostou o contrato (ID 83399654) devidamente pactuado entre as partes.

Não se pode, por evidente, exigir a prova diabólica, mas os elementos dos autos caminham em sentido diverso das alegações autorais. Denota-se que o contrato está totalmente legível e sua produção se perfez de maneira unilateral, tendo em vista ser obrigação da empresa possuir, em seus cadastros e sistemas informatizados, os contratos entabulados com os seus clientes.

De tal modo, por não verificar qualquer causa que dê ensejo a anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes, bem como por inexistir vício de consentimento entendo que o contrato firmado é legítimo.

Da mesma forma, inexistente o alegado dano moral, face à inexistência de ato ilícito.

Diante disso, tendo inicialmente afirmado a parte autora que não reconhece o desconto oriundo do seguro, e tendo a empresa ré se desincumbido do ônus probatório que lhe coube, mostra-se legítimo o contrato firmado.   Por fim, é de se reconhecer que a parte autora, de forma clara, distorceu a verdade dos fatos, na medida em que se colocou na demanda em situação de vítima de um contrato supostamente fraudulento e que estava sendo descontado de sua conta bancária, quando as provas dos autos indicam, com segurança, que este efetivamente, de forma voluntária e livre, contratou com a empresa.

Outrossim, a conduta mostra-se ainda mais reprovável diante do fato da parte autora está litigando sob o pálio da Justiça Gratuita.

Nesse caminho, estou convencido de que a parte autora incidiu na figura típica prevista no artigo 80, inciso II, do CPC, sendo impositiva a sua condenação em multa por litigância de má-fé.

No que que tange ao valor da multa, tendo em vista a reduzida capacidade financeira da autora, sem perder o seu caráter pedagógico/punitivo, fixo-a no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por entender que não houve irregularidade na contratação, inexistindo dano indenizável ou direito a restituição.

Condeno a parte autora ao pagamento de multa prevista no artigo 80, inciso II, do CPC, a qual fixo no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa.

Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes reclamante e reclamada, por seus causídicos.

Nos processos que tramitam pelo rito do Juizado Especial Cível, não se aplicam as regras contidas nos §§ 1° e 5° do art. 272 do CPC/2015.

Assim, em Juizado Especial a intimação das partes será realizada em nome de qualquer advogado inscritos nos autos, inteligência do enunciado nº 169 do FONAJE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Leticia Cristina Costa Bezerra Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito, Nos termos do art. 40 da Lei 9.0099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga acima indicada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I Expedientes Necessários.                                     Itapipoca (CE), data da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito
23/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84266752
22/04/2024 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84266752
22/04/2024 16:58

Julgado improcedente o pedido
03/04/2024 17:07

Conclusos para julgamento
03/04/2024 17:06

Audiência Conciliação realizada para 03/04/2024 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
01/04/2024 13:11

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 12:47

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 11:05

Juntada de entregue (ecarta)
29/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 80364830
28/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80364830
27/02/2024 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80364830
27/02/2024 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 12:02

Conclusos para decisão
19/02/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 09:13

Audiência Conciliação designada para 03/04/2024 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
19/02/2024 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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