18/04/2023 19:51

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 19:51

Juntada de Certidão
18/04/2023 19:51

Transitado em Julgado em 23/01/2023
10/04/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 19:11

Conclusos para decisão
17/03/2023 08:54

Decorrido prazo de ERICK SAMPAIO LEITE BRANDAO OLIVEIRA em 08/03/2023 14:53.
06/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
06/03/2023 00:00

Intimação

R.

Hoje, 1.

Trata-se de pedido de gratuidade da justiça em sede recursal. 2.

Sustenta que sua situação financeira é precária, de forma que não possui recursos para arcar com as custas. 3. É o relatório, no que interessa à presente análise. 4.

Desnecessário desencadear o contraditório, vez que o desfecho não resultará em prejuízo à parte adversa. 5.

A disposição do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal prevê o benefício da assistência judiciária àquele que comprovar insuficiência de recursos, in verbis: Art. 5º.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; 6.

Nesse contexto, a assistência judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, motivo pelo qual somente pode ser deferida quando comprovada efetivamente a condição especial por que passa a parte. 7.

Assim, não deve ser concedida quando não houver demonstração bastante da vulnerabilidade econômica. 8.

No caso dos autos, a parte recorrente alega, como dito, não estar em condições financeiras de suportar, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, o custo do preparo recursal. 9.

Todavia, quando intimada para trazer documentos a provar sua hipossuficiência financeira não comprovou, eficazmente, situação que impossibilite o dispêndio com pagamento das despesas processuais, pois, deixou de colacionar documentos relativos às suas despesas, seu patrimônio, tais como Declaração para a Receita Federal, etc. 10.

Em se tratando de declaração de imposto de renda, a sua falta implica em omissão quanto a informações relevantes para indeferimento da benesse. 11.

Em outras palavras, o conjunto probatório dos autos não permite concluir pela insuficiência de recursos apta a impossibilitar o recolhimento do preparo recursal. 12.

Assim, tenho que tais fatos afastam a presunção de miserabilidade da parte recorrente. 13.

Ademais, é de se observar o excepcional crescimento de lides temerárias que são ajuizadas diariamente no Poder Judiciário, estimuladas que são pelo deferimento sem critério da assistência judiciária gratuita. 14.

Dito isso, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, fulcrado em tais razões. 15.

Intime-se o recorrente, por seu patrono habilitado, para efetuar o preparo do Recurso Inominado no prazo de 48 horas, sob pena deserção do referido recurso.

Intimem-se.

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular
03/03/2023 06:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 16:37

Conclusos para decisão
17/02/2023 09:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/02/2023 14:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/02/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2023.
09/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

R.

Hoje, Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte autora, com pedido de gratuidade da justiça.

O art. 5º, da Constituição Federal, assegura às partes, de forma indistinta, os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, desde que demonstrada cabalmente a alegada insuficiência de recursos.

No caso em apreço, restou indemonstrada a impossibilidade do recorrente arcar com as custas e despesas processuais.

Diante disso, para a análise do requerido, cada recorrente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos documentos que comprove a alegada hipossuficiência financeira, a seguir: a) cópia integral da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) bem como, cópia das contas de energia elétrica e água, dos últimos três meses ou comprove o recolhimento a impossibilidade do custeio, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária.

Decorrido o prazo, novamente conclusos.

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular
08/02/2023 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 18:54

Conclusos para decisão
21/12/2022 02:29

Decorrido prazo de Enel em 19/12/2022 23:59.
15/12/2022 17:02

Juntada de Petição de recurso
05/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2022.
01/12/2022 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão.

Trata-se de ação indenizatória que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por ALMIR RODRIGUES BASTOS em face de ENEL.

A pretensão autoral cinge-se em torno de indenização por má prestação dos serviços, em desfavor da parte ré.

Tratam os autos de reclamação cível, em que a autora afirma que no dia 07/09/2021 houve corte no fornecimento de energia, devido a falta de pagamento, no dia 16 de outubro de 2021.

Informa ainda que efetuou parcelamento do débito no valor de R$ 2.585,82 (dois mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos).

Isto posto, relata que mesmo efetuando o pagamento, houve demora na religação do fornecimento de energia.

Em sua contestação, a ré alega, em síntese, que a suspensão no fornecimento foi legítima, uma vez que a autora possuía débitos pendentes no momento do corte.

Nesse ínterim, importante frisar que a cliente foi informada previamente a respeito da possibilidade de suspensão, mas, mesmo assim, optou por permanecer inadimplente, provocando o corte.

Diante disso, pugna pela isenção de responsabilidade.

Pois bem.

Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, a relação jurídica travada entre as partes se subsume ao Código Civil, bem como ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, ante a evidente relação de consumo, pois o requerente se amolda ao modelo normativo descrito no artigo 2º e a parte ré ao artigo 3º, caput, e a proteção a referida classe de vulneráveis possui estatura de garantia fundamental e princípio fundamental da ordem econômica.

Dada a hipossuficiência do autor, devem ser observadas as regras previstas nesse microssistema, em especial, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, inc.

VIII, do CDC), por ser esse a parte hipossuficiente na relação jurídica, e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, §3º, inc.

II, do CDC).

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA nesta lide.

Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito dos pedidos.

Por tratar-se, in casu, de concessionária de serviço público, sua responsabilidade é objetiva, conforme os art. 37, § 6º, CRFB/88, e o art. 14 do CDC.

A responsabilidade civil objetiva com base na teoria do risco do empreendimento acarreta ao fornecedor de serviços o ônus de suportar os danos causados ao consumidor, em razão de encontrar-se o nexo causal inexoravelmente atrelado à falha na prestação do serviço.

Assim, conforme acervo probatório constante nos autos, observa-se que não houve corte no período aduzido pelo requerente, conforme se vê em ID 35208198, pg. 2-4.

Vê-se ainda que a parte autora estava em débito no momento do corte, e que este se deu na verdade em 21/07/2021 em razão dos débitos dos meses de 05/2021 no valor de R$ 190,01 (cento e noventa reais e um centavo) e 06/2021 no valor de R$ 198,61(cento e noventa e um reais e sessenta e um centavos), o que corrobora a legalidade do procedimento de corte feito pela ré.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais.

Em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do NCPC.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995.

Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

LUIS ARMANDO BARBOSA SOARES FILHO Juiz Leigo (assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
01/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2022 15:08

Julgado improcedente o pedido
04/10/2022 18:27

Conclusos para julgamento
03/10/2022 08:14

Juntada de Petição de réplica
01/09/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 10:50

Juntada de Petição de contestação
11/08/2022 09:53

Audiência Conciliação realizada para 11/08/2022 09:40 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/08/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 16:48

Audiência Conciliação designada para 11/08/2022 09:40 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/06/2022 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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