29/05/2024 19:46

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 19:46

Juntada de Certidão
29/05/2024 19:46

Transitado em Julgado em 29/05/2024
21/05/2024 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:11

Decorrido prazo de LEILA NEVES DE OLIVEIRA RODRIGUES em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:11

Decorrido prazo de LEILA NEVES DE OLIVEIRA RODRIGUES em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:42

Decorrido prazo de Enel em 16/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:00

Publicado Sentença em 25/04/2024. Documento: 84673956
24/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE TAUÁ Fórum Dr.

Fábio Augusto Moreira de Aguiar Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, bairro Colibris- CEP: 63.660-000 SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Repetição de Indébito.

Em sua inicial (id: 47937211), a parte autora afirma, em síntese, que é consumidora de serviço de energia elétrica sobre o qual incide ICMS, questionando a inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) na base de cálculo do referido tributo. É o relato do necessário.

Decido.

Nos termos do artigo 332, II, do Código de Processo Civil, tem-se que o presente feito comporta julgamento de improcedência liminar. Senão, vejamos: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; De fato, a pretensão autoral contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo, conforme a seguir: No dia 13 de março de 2024 a 1ª Seção da referida corte, sob o rito dos recursos repetitivos (tema nº 986), definiu a tese de que: "A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS." Todavia, cabe anotar que, quando da referida decisão, o Egrégio Órgão Colegiado o citado órgão colegiado decidiu modular os seus efeitos, estabelecendo como marco o julgamento, por sua Primeira Turma, do REsp nº 1.163.020, posto que, até tal momento, a orientação das turmas de direito público daquele Tribunal era favorável aos contribuintes.

Nesse sentido, fixou que até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento pela Primeira Turma do REsp nº 1.163.020 -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo, sendo que, mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, de modo que tal modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. In casu, tem-se que o processo em epígrafe não se encontra alcançado pela modulação de efeitos proposta pela referida Corte, pois inexiste decisão liminar conferida em favor da parte promovente. Ademais, cumpre destacar que como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese firmada deve ser aplicada em ações semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país, devendo o presente feito, portanto, uma vez que contrariar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo, deve ser observado por juízes e tribunais.

ISTO POSTO, REJEITO a pretensão autoral, na forma do art. 487 I do CPC.

Sem custas ou honorários (lei 12.153 c/c lei 9.099).

Determino à secretaria que realize a movimentação de levantamento da suspensão. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Tauá-Ce, data da assinatura digital. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito
24/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84673956
23/04/2024 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84673956
23/04/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:07

Julgado improcedente o pedido
26/02/2023 14:56

Conclusos para despacho
26/02/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
03/12/2022 10:14

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
11/07/2022 10:13

Mov. [15] - Mero expediente: À Secretaria, para que verifique em que pé está o julgamento da matéria a que se refere a decisão de pág. 23, fazendo constar informação nos autos e após seja feita conclusão para análise.
23/09/2021 13:43

Mov. [14] - Conclusão
02/02/2021 09:35

Mov. [13] - Conclusão
02/02/2021 09:35

Mov. [12] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição de processo conforme determinação contida na Resolução do Tribunal Pleno n° 07/2020.
02/02/2021 09:35

Mov. [11] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição de processo conforme determinação contida na Resolução do Tribunal Pleno n° 07/2020.
01/02/2021 14:42

Mov. [10] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, fiz remessa dos presentes autos ao Serviço de Distribuição dos Feitos Judiciais desta Comarca, conforme resolução 07/2020 do TJ/CE. O referido é verdade.
23/12/2020 04:10

Mov. [9] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/11/2020 22:53

Mov. [8] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
09/11/2020 23:18

Mov. [7] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
31/10/2020 00:42

Mov. [6] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
29/08/2019 18:10

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0075/2019 Data da Disponibilização: 29/08/2019 Data da Publicação: 30/08/2019 Número do Diário: 2213 Página: 1238
28/08/2019 08:18

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/08/2019 15:31

Mov. [3] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/08/2019 09:40

Mov. [2] - Conclusão
26/08/2019 09:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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