17/01/2023 10:15

Arquivado Definitivamente
16/01/2023 14:19

Juntada de Certidão
16/01/2023 14:19

Transitado em Julgado em 16/01/2023
21/12/2022 02:07

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/12/2022 23:59.
21/12/2022 02:07

Decorrido prazo de JONELIO MACHADO DE OLIVEIRA em 19/12/2022 23:59.
05/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2022.
02/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 – Bloco Z – Edson Queiroz CEP: 60.811-341 – Fone: (85) 3278-6932 PROCESSO: 3000700-27.2022.8.06.0222 PROMOVENTE: MARILIA VASCONCELOS DE CASTRO PROMOVIDO: BANCO DO BRASIL S.A Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.

DECIDO.

DA AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL Não há obrigatoriedade, apenas orientação de procura das partes envolvidas no litígio que procurem a autocomposição para resolução do conflito.

No entanto, caso haja o entendimento de procura imediata do judiciário, o mesmo não deve cercear tal direito.

Desta forma, afasto a preliminar suscitada pela defesa.

PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO.

A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo.

Caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações autorais, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de serviços, desconstituir os fatos apresentados.

O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.

Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).

A autora requer danos morais, alegando conduta ilícita do banco réu que procedeu a retenção indevida de valores em sua conta.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a fatura de 04/2022 estava pendente de pagamento.

Contudo, em 02/05/2022, quarto dia útil após o vencimento, o banco réu tentou descontar o valor mínimo de R$ 3.001,50.

O banco réu afirma que não havia saldo suficiente para o débito em conta.

Restou provado, através de prova documental, que a retenção de valores foi efetuada de forma legítima, para quitar o débito do cartão de crédito com vencimento em 26/04/2022, no valor total de R$ 5.143,96, sendo que o banco réu apenas descontou o valor de R$ 3.001,50, que é o valor mínimo.

Tal conduta está amparada no contrato realizado entre as partes, sobretudo porque a adesão à contratação se deu de forma livre e espontânea.

Assim, os contratos existem para serem cumpridos. É o princípio da força obrigatória, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes, conforme aplicação do PACTA SUNT SERVANDA.

Nos dizeres de MARQUES, Cláudia Lima: “O Princípio da Força Obrigatória dos Contratos – que recebe também nomes como Pacta Sunt Servanda, princípio da Força Vinculante dos Contratos, princípio da Intangibilidade dos Contratos ou princípio da Obrigatoriedade das Convenções – encontra seu fundamento de existência na vontade que faz nascer os contratos.” Conclui-se que as condições estabelecidas no contrato foram respeitadas, e impõe a observância de todas as obrigações pactuadas pelas partes contratantes.

Sua finalidade é outorgar segurança aos negócios jurídicos, incentivando a sua concretização.

Assim reconheço válido o CONTRATO realizado entre as partes, considerando o PACTA SUNT SERVANDA.

As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do CPC.

Indefiro a justiça gratuita para a autora, tendo em vista que a simples declaração de hipossuficiência, desacompanhada de provas de miserabilidade, não é suficiente para a concessão do benefício.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data digital Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
02/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/11/2022 16:10

Gratuidade da justiça não concedida a MARILIA VASCONCELOS DE CASTRO - CPF: *01.***.*23-22 (AUTOR).
30/11/2022 16:10

Julgado improcedente o pedido
29/11/2022 14:20

Conclusos para julgamento
01/09/2022 23:35

Juntada de Petição de réplica
17/08/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 09:40

Juntada de Certidão
11/08/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 09:37

Audiência Conciliação realizada para 11/08/2022 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/08/2022 08:44

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 13:12

Juntada de Petição de contestação
10/08/2022 11:05

Juntada de Certidão
09/08/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 14:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/07/2022 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 10:53

Juntada de Certidão
30/06/2022 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 11:37

Audiência Conciliação designada para 11/08/2022 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/05/2022 11:37

Classe Processual alterada de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
11/05/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 17:10

Conclusos para despacho
11/05/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 17:07

Juntada de Certidão
10/05/2022 12:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2022 18:28

Conclusos para decisão
06/05/2022 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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