25/11/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 09:26

Juntada de Certidão
23/09/2024 09:15

Juntada de Certidão
23/09/2024 09:15

Transitado em Julgado em 20/09/2024
21/09/2024 02:09

Decorrido prazo de MARIA VILANI ALMEIDA FILISMINO em 20/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:02

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 13/09/2024 23:59.
30/08/2024 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2024 04:13

Conclusos para decisão
28/08/2024 04:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/08/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 89849315
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 89849315
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 89849315
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 89849315
15/08/2024 00:00

Intimação

Comarca de IpaumirimVara Única da Comarca de Ipaumirim 3000264-30.2023.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Tarifas] AUTOR: MARIA VILANI ALMEIDA FILISMINO REU: BANCO BRADESCO S.A.

D E S P A C H O

Vistos. À vista do trânsito em julgado certificado no id. 86150729, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito.

Quedando-se inertes, promova-se o arquivamento e a baixa da presente ação.

Expedientes necessários. Ipaumirim/CE, data e assinatura digitais. JOSEPH BRANDÃO Juiz de Direito
14/08/2024 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89849315
14/08/2024 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89849315
14/08/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 09:29

Conclusos para despacho
17/05/2024 09:29

Juntada de Certidão
17/05/2024 09:29

Transitado em Julgado em 16/05/2024
17/05/2024 01:43

Decorrido prazo de ANA CAROLINE GURGEL FARIAS em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:42

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:50

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 16/05/2024 23:59.
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2024. Documento: 84986871
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2024. Documento: 84986871
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2024. Documento: 84986871
30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 3000264-30.2023.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Tarifas] AUTOR: MARIA VILANI ALMEIDA FILISMINO REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos etc, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A., em que aduz a contradição da sentença, uma vez que fora celebrado acordo antes de proferida sentença.

No presente procedimento, a decisão embargada fixou o seguinte dispositivo: "DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO HELILTON GRANGEIRO RIBEIRO em face do COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica ensejadora do débito e, por consequência, indevida sua cobrança: b) CONDENAR o requerido a indenizar o Autor no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) a.m. a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). c) CONDENAR o requerido à restituição material simplificada da quantia expendida, desde a data do desembolso até o efetivo cancelamento dos descontos, acrescidos de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (descontos indevidos) respeitada a prescrição quinquenal;." É o relatório.

Passo a decidir. Em princípio cabe dizer que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 48, da Lei nº. 9.099/95.

Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo.

A irresignação se refere à prolação de sentença de mérito após realização de acordo entre as partes.

Ressalto que o recurso de Embargos de Declaração é medida prevista no art. 48, Lei nº. 9.099/95, nos casos previstos no Código de Processo Civil, a saber: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Assim, o recurso interposto é cabível, tendo em vista que não havia mérito a ser julgado, uma vez que as partes encerraram a demanda por meio de minuta de acordo.

Ressalto que devem as partes pautarem-se pelo princípio da boa-fé, comportando-se de forma ponderada, o recurso interposto pelo embargante não há como prosperar, caso verificado o caráter protelatório do pedido, adentrando no mérito, deverá ser fixada multa em seu desfavor, conforme o art. 1.026, §2º, CPC: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa." Diante do exposto, conforme o art. 48 da Lei nº. 9.099/95 e art. 1.022, CPC, CONHEÇO dos embargos aclaratórios, para DAR-LHES PROVIMENTO, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos INFRINGENTES, quanto à contradição, eliminando-a e homologando o acordo realizado entre as partes, através da minuta juntada aos autos através do id. 80147320, determinando a EXTINÇÃO da presente demanda com resolução de mérito, com fundamento no art. 27, CDC c/c art. 487, II, CPC.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Ipaumirim - CE, 25 de abril de 2024 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito Respondendo
30/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 84986871
30/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 84986871
30/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 84986871
29/04/2024 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84986871
29/04/2024 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84986871
29/04/2024 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84986871
26/04/2024 14:11

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2024 08:06

Conclusos para julgamento
28/03/2024 01:45

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 01:45

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 27/03/2024 23:59.
18/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 82284262
16/03/2024 00:10

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:10

Decorrido prazo de ANA CAROLINE GURGEL FARIAS em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:10

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:10

Decorrido prazo de ANA CAROLINE GURGEL FARIAS em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 82284262
14/03/2024 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82284262
13/03/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 09:32

Conclusos para decisão
08/03/2024 21:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/03/2024. Documento: 80371822
01/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/03/2024. Documento: 80371822
01/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/03/2024. Documento: 80371822
29/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80371822
29/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80371822
29/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80371822
28/02/2024 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80371822
28/02/2024 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80371822
28/02/2024 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80371822
27/02/2024 15:09

Julgado procedente em parte do pedido
22/02/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 14:09

Conclusos para julgamento
05/02/2024 14:08

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 05/02/2024 14:00 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
05/02/2024 11:24

Juntada de Petição de réplica
31/01/2024 14:11

Juntada de Petição de substabelecimento
31/01/2024 14:02

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 12:22

Juntada de Petição de substabelecimento
21/12/2023 01:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/12/2023 23:59.
21/12/2023 01:31

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 19/12/2023 23:59.
21/12/2023 01:26

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 19/12/2023 23:59.
11/12/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:34

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 05/02/2024 14:00 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
07/12/2023 14:33

Audiência Conciliação cancelada para 05/02/2024 14:00 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
26/11/2023 06:19

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2023 10:07

Conclusos para despacho
26/04/2023 23:18

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 14:40

Conclusos para despacho
25/04/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:34

Audiência Conciliação designada para 05/02/2024 14:00 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
25/04/2023 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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