TJCE - 0257107-07.2022.8.06.0001

1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

CONSORCIO C.E.R PALMEIRAS

CNPJ: 45.621.898/0001-53

Advogados

THALYS ANDERSON MALTA BITAR

OAB: 16893/CE

CPF *23.***.*22-34

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ: 05.065.337/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 17:04

    Decorrido prazo de THALYS ANDERSON MALTA BITAR em 01/07/2025 23:59.

  • 25/06/2025 10:08

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 24/06/2025. Documento: 160856560

  • 23/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025 Documento: 160856560

  • 21/06/2025 08:49

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 20/06/2025 14:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160856560

  • 20/06/2025 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 09:02

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 11/06/2025 04:20

    Decorrido prazo de THALYS ANDERSON MALTA BITAR em 10/06/2025 23:59.

  • 09/06/2025 16:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/05/2025 01:01

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 22/05/2025 10:42

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2025. Documento: 154693396

  • 19/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154693396

  • 18/05/2025 12:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154693396

  • 18/05/2025 11:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/05/2025 11:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/05/2025 15:12

    Julgado procedente o pedido

  • 12/03/2025 14:15

    Conclusos para julgamento

  • 12/03/2025 14:15

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 03/10/2024 12:10

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 09:50

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 02/07/2024 11:47

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2024 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2024 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2024 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 17:43

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 10:00

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 00:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 11:41

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 05/04/2024 17:28

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 12:41

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 11/03/2024 16:52

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 10:09

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 09:11

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 22/01/2024 08:44

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2024 15:43

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 06/11/2023 14:53

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 15:24

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2023 15:43

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2023 16:04

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 09:39

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2023 08:50

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 16/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70114582

  • 11/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70114582

  • 11/10/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0257107-07.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: CONSÓRCIO C.E.R.

    PALMEIRAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALYS ANDERSON MALTA BITAR - CE16893-A POLO PASSIVO:MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM              D E S P A C H O   Intimem-se as partes para, em 05 dias, dizer se pretendem produzir outras modalidades de provas, além do acervo documental já carreado aos autos, especificando-as.

    Fortaleza, 03 de Outubro de 2023.   João Everardo Matos Biermann Juiz                      

  • 10/10/2023 08:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70114582

  • 10/10/2023 08:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 17:28

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 14:46

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 21/07/2023 11:46

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 11:50

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 07/07/2023 03:11

    Decorrido prazo de CAGECE em 06/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 02:28

    Decorrido prazo de THALYS ANDERSON MALTA BITAR em 04/07/2023 23:59.

  • 26/06/2023 17:23

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 21/06/2023 12:58

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 11:51

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2023 15:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2023 15:11

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 14/06/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Fortaleza 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0257107-07.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: CONSORCIO C.E.R PALMEIRAS POLO PASSIVO: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os presentes autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária ajuizada pelo Consórcio C.E.R Palmeiras contra o Município de Fortaleza, tendo por escopo a suspensão da exigibilidade do ISS sobre a execução de obras e serviços de Saneamento Básico.

    Em decisão de id. 37873718, este Juízo deferiu parcialmente a tutela de urgência nos seguintes termos: Sendo assim, defiro em parte o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: a) relativamente aos valores resultantes da eventual incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) apontados nas Notas a serem expedidas quanto à execução do contrato de págs. 53/65 pela parte autora, determino a intimação da pessoa jurídica contratada – CAGECE – para que se abstenha, até decisão em contrário, de efetuar o repasse à parte ré dos valores retidos a título da mencionada exação, promovendo, no lugar, o depósito do numerário em questão em conta bancária à disposição do Juízo; b) determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para abertura de conta à disposição do juízo, para assegurar o cumprimento da determinação anterior; c) abstenha-se a parte ré de adotar medidas restritivas de direito, inclusive inscrever o nome da parte autora junto à Dívida Ativa em razão do cumprimento dos itens anteriores, até definitivo julgamento da presente ação; A requerente interpôs embargos de declaração, em id. 37873714, requerendo a retificação da decisão anterior de modo a que a responsabilidade pelos depósitos judiciais fossem da própria empresa requerente e não da CAGECE, ente que não faz parte da relação processual.

    O Município de Fortaleza apresentou contestação em id. 40668534, pugnando pela improcedência dos pedidos.

    O Município de Fortaleza apresentou contrarrazões ao recurso de embargos em id. 40723285.

    Em decisão de id. 45438552, este Juízo rejeitou os embargos de declaração.

    Em despacho de id. 53844333, determinei a intimação da CAGECE para que cumprisse o decisório anteriormente exarado.

    A CAGECE, em petição de id. 58725829, informou que não conseguiu dar cumprimento à decisão, porque a Prefeitura de Fortaleza não executou a ordem judicial para que o sistema efetuasse a suspensão da cobrança, o que gera a obrigação para a CAGECE continuar recolhendo o ISS.

    Assim, requereu a intimação do Município de Fortaleza para colocar a cobrança do ISS em pendência no seu sistema interno e que o próprio autor ficasse responsável por efetuar os depósitos judiciais.

    Analisando o pleito formulado pela CAGECE, verifico que há o descumprimento da decisão prolatada, entretanto, justificadamente, havendo, em verdade, impedimento de ordem contábil, pormenorizado na petição de id. 58725829.

    Outrossim, considerando que a relação processual foi estabelecida entre o Consórcio C.E.R.

    Palmeiras e o Município de Fortaleza, desnecessária a intervenção da Companhia de Água e Esgotos do Ceará e contraproducente que os depósitos permaneçam sendo realizados por terceiro estranho à lide.

    Assim, por economia processual e razoabilidade, acolho o pedido formulado pela CAGECE e, anteriormente, pela própria autora, para que os depósitos sejam efetuados diretamente pelo demandante, em conta judicial vinculada a este Juízo.

    Ademais, intime-se o Município de Fortaleza para que efetive a tutela provisória deferida em id. 37873718, suspendendo a cobrança do imposto.

    Intime-se o autor e a CAGECE do teor da presente decisão.

    Fortaleza/CE, 09 de junho de 2023.

    João Everardo Matos Biermann Juiz

  • 13/06/2023 08:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/06/2023 08:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/06/2023 08:44

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2023 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2023 11:11

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 31/05/2023 19:10

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2023 10:20

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 19:50

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 31/03/2023 01:50

    Decorrido prazo de CAGECE em 30/03/2023 23:59.

  • 13/03/2023 19:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2023 19:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/02/2023 13:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/02/2023 10:47

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2023 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 17:01

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 12:34

    Juntada de Petição de réplica

  • 18/01/2023 16:45

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2022 01:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/12/2022 23:59.

  • 10/12/2022 02:59

    Decorrido prazo de THALYS ANDERSON MALTA BITAR em 09/12/2022 23:59.

  • 01/12/2022 00:00

    Publicado Intimação em 01/12/2022.

  • 30/11/2022 00:00

    Intimação

    Comarca de Fortaleza 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0257107-07.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: CONSORCIO C.E.R PALMEIRAS POLO PASSIVO: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A pretensão recursal expressada nos Embargos de Declaração (ID nº 37873714) interpostos pelo Consórcio C.E.R.

    Palmeiras, fundada em possível erro material na decisão de ID nº 37873718, que deferiu em parte o pleito liminar, é daquelas que busca, por via oblíqua, parcial reforma do julgado por meio de recurso desprovido de tal consequência.

    Buscam, afinal, os aclaratórios que a decisão seja corrigida, de forma a ser excluído o nome da CAGECE, tendo em vista que esta não integra a relação processual e não tem a obrigação de repassar os valores relativos a eventual obrigatoriedade de pagamento de ISS, sendo esta de responsabilidade da própria contratante, ora parte autora.

    Conquanto a CAGECE não seja parte neste feito, absolutamente nada impede receba referida entidade de direito privado ordem para repassar os valores que vier a reter, a prol do Município de Fortaleza, os tributos que, nessa condição, se reputarem devidos, a conta judicial cuja abertura foi determinada pelo juízo.

    Como interveniente do processo, está aludido ente inclusive sujeito, em caso de descumprimento da ordem, à configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, e suas consequências, sobretudo as de ordem pecuniária.

    Dessa forma, desconheço dos embargos de declaração opostos, desafiando a decisão recorrida recurso diverso.

    Intimem-se.

    Fortaleza, 25 de novembro de 2022.

    Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz

  • 30/11/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

  • 29/11/2022 15:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/11/2022 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2022 10:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/11/2022 16:08

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 23:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2022 17:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/10/2022 07:21

    Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 19/10/2022 19:14

    Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 15/10/2022 19:30

    Mov. [24] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/10/2022 14:57

    Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02439641-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 13/10/2022 14:37

  • 27/09/2022 20:52

    Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0479/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 2936

  • 26/09/2022 10:10

    Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02398660-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 26/09/2022 09:48

  • 26/09/2022 10:10

    Mov. [20] - Entranhado: Entranhado o processo 0257107-07.2022.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: ISS/ Imposto sobre Serviços

  • 26/09/2022 10:10

    Mov. [19] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível

  • 26/09/2022 09:51

    Mov. [18] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

  • 26/09/2022 09:51

    Mov. [17] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

  • 26/09/2022 09:50

    Mov. [16] - Documento

  • 26/09/2022 02:07

    Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 23/09/2022 15:34

    Mov. [14] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/201937-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/09/2022 Local: Oficial de justiça - Ielva Stela de Oliveira Viana

  • 23/09/2022 15:28

    Mov. [13] - Documento Analisado

  • 22/09/2022 17:33

    Mov. [12] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 19/08/2022 13:10

    Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02310847-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 19/08/2022 13:04

  • 05/08/2022 11:35

    Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 02/08/2022 11:09

    Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02266821-9 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 02/08/2022 10:54

  • 29/07/2022 21:17

    Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0423/2022 Data da Publicação: 01/08/2022 Número do Diário: 2896

  • 28/07/2022 16:03

    Mov. [7] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 28/07/2022 através da guia nº 001.1375535-87 no valor de 10.407,80

  • 28/07/2022 11:49

    Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 28/07/2022 10:52

    Mov. [5] - Documento Analisado

  • 25/07/2022 09:40

    Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/07/2022 14:33

    Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas: Custas Iniciais emitida em 24/07/2022 através da Guia nº 001.1375535-87

  • 24/07/2022 14:33

    Mov. [2] - Conclusão

  • 24/07/2022 14:33

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/03/2022 11:52

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