17/12/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 01:08

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 13:51

Juntada de Certidão
17/05/2024 13:51

Transitado em Julgado em 16/05/2024
17/05/2024 00:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:59

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:59

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE HOLANDA CASTRO em 16/05/2024 23:59.
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 84796060
02/05/2024 00:00

Publicado Sentença em 02/05/2024. Documento: 84796060
30/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799, WhatsApp (85) 98131.0963 E-mail: [email protected]. Processo 3000250-88.2024.8.06.0101 Natureza da Ação: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTORA: MARIA HELENA DE HOLANDA CASTRO REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação movida por MARIA HELENA DE HOLANDA CASTRO em face de PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e BANCO BRADESCO SA, por meio da qual pleiteia repetição de indébito cc reparação por danos morais, em razão da contratação de seguro que a requerente assevera não haver anuído.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

O processo está em ordem e comporta julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que é desnecessária a produção de provas diversas daquelas de ordem documental, que já constam dos autos.

Incidem no caso em concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora sustenta que foram realizados descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a contrato de seguro, proveniente da empresa ré PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, no valor total de R$ 307,60 (trezentos e sete reais e sessenta centavos), o qual não reconhece (Ids nº 80297688, 80297692, 80297694 e 80297695). A parte reclamada alega que o contrato fora assinado pela parte requerente aderindo a filiação contestada (ID 83805290, 83884741, 83801903 e 83805299).

Analisando detidamente as provas carreados nos autos, verifico que apesar da parte autora não reconhecer o contrato de seguro, a parte ré acostou aos autos o contrato (ID 83805299) devidamente pactuado entre as partes. Não se pode, por evidente, exigir a prova diabólica, mas os elementos dos autos caminham em sentido diverso das alegações autorais. Denota-se que o contrato está totalmente legível e sua produção se perfez de maneira unilateral, tendo em vista ser obrigação da empresa possuir, em seus cadastros e sistemas informatizados, os contratos entabulados com os seus clientes.

De tal modo, por não verificar qualquer causa que desse ensejo a anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes, bem como por inexistir vício de consentimento entendo que o contrato firmado é legítimo.

Da mesma forma, inexistente o alegado dano moral, face à inexistência de ato ilícito.

Diante disso, tendo inicialmente afirmado a parte autora que não reconhece o desconto oriundo do seguro, e tendo a empresa ré se desincumbido do ônus probatório que lhe coube, mostra-se legítimo o contrato firmado. Por fim, é de se reconhecer que a parte autora, de forma clara, distorceu a verdade dos fatos, na medida em que se colocou na demanda em situação de vítima de um contrato supostamente fraudulento e que estava sendo descontado de sua conta bancária, quando as provas dos autos indicam, com segurança, que este efetivamente, de forma voluntária e livre, contratou com a empresa.

Outrossim, a conduta mostra-se ainda mais reprovável diante do fato da parte autora está litigando sob o pálio da Justiça Gratuita.

Nesse caminho, estou convencido de que a parte autora incidiu na figura típica prevista no artigo 80, inciso II, do CPC, sendo impositiva a sua condenação em multa por litigância de má-fé.

No que que tange ao valor da multa, tendo em vista a reduzida capacidade financeira da autora, sem perder o seu caráter pedagógico/punitivo, fixo-a no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por entender que não houve irregularidade na contratação, inexistindo dano indenizável ou direito a restituição.

Condeno a parte autora ao pagamento de multa prevista no artigo 80, inciso II, do CPC, a qual fixo no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa.

Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes reclamante e reclamada, por seus causídicos.

Nos processos que tramitam pelo rito do Juizado Especial Cível, não se aplicam as regras contidas nos §§ 1° e 5° do art. 272 do CPC/2015.

Assim, em Juizado Especial a intimação das partes será realizada em nome de qualquer advogado inscritos nos autos, inteligência do enunciado nº 169 do FONAJE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Leticia Cristina Costa Bezerra Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito, Nos termos do art. 40 da Lei 9.0099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga acima indicada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I Expedientes Necessários. Itapipoca (CE), data da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito
30/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 84796060
30/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 84796060
29/04/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84796060
29/04/2024 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84796060
29/04/2024 10:27

Julgado improcedente o pedido
23/04/2024 11:55

Conclusos para julgamento
23/04/2024 11:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/04/2024 10:15

Audiência Conciliação realizada para 09/04/2024 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
09/04/2024 10:00

Juntada de Petição de réplica
09/04/2024 08:16

Juntada de Petição de substabelecimento
08/04/2024 10:53

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 16:40

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 16:00

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 01:58

Juntada de entregue (ecarta)
21/03/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 80651386
05/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80651386
04/03/2024 11:41

Erro ou recusa na comunicação
04/03/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80651386
04/03/2024 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 10:39

Conclusos para decisão
26/02/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 10:38

Audiência Conciliação designada para 09/04/2024 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
26/02/2024 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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