20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 134688392
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 134688392
16/05/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134688392
13/02/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 09:03

Conclusos para decisão
14/05/2024 00:23

Decorrido prazo de ALOISIO ALBERTO DE SA FERNANDES em 13/05/2024 23:59.
03/05/2024 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/04/2024. Documento: 83263574
25/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE UBAJARA SENTENÇA Autos: 3000264-12.2022.8.06.0176 Vistos etc.

Dispensado o relatório - artigo 38 da Lei nº: 9.099/95.

Considerando que as provas dos autos já permitem o deslinde da causa, sem necessidade de ajustes, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com a permissão do art. 355, I, do CPC.

Trata-se de uma Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, movida por JULIANA STEFFANY MAIA PEREIRA em face de ENEL, ambos qualificados nos autos, após corte indevido em sua residência.

A autora afirma que teve seu medidor retirado, após as faturas de março e fevereiro virem zeradas.

Na ocasião, seu consumo não faturado foi valorado em R$ 315,16 (trezentos e quinze reais e dezesseis centavos), o qual foi informado que seria parcelado nas contas seguintes.

Contudo, afirma que, no dia 11 de agosto de 2022, teve seu fornecimento cortado e, ao buscar a concessionaria, lhe foi informado que constava débito no valor de R$198,98(cento e noventa e oito reais e noventa e oito centavos) referente a abril de 2022.

Aduz que a cobrança chegou em sua residência no valor de R$ 200,47 (duzentos reais e quarenta e sete centavos), o qual adimpliu.

Por entender como indevida a conduta da concessionaria, requereu, liminarmente, para que a Enel suspenda as cobranças de meses anteriores e de suspender seu fornecimento de energia, bem como a restituição em dobro do valor de R$ 200,47 (duzentos reais e quarenta e sete centavos) e pagamento por danos morais. A parte promovida, apresentou contestação alegando legalidade da cobrança, possibilidade de suspensão do fornecimento em razão de débito existente na unidade consumidora e notificação prévia do autor. Comprovando o autor os fatos constitutivos de seu direito, incumbe ao réu a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte adversa, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Verifico que o autor juntou comprovante de pagamento nos autos. Analisando os autos vitrifico que a promovida não comprovou suas alegações, não se desincumbindo de apresentar fato impeditivo do direito autoral, conforme prevê o art. 373, II, CPC/2015.

Já o autor comprovou o autor os fatos constitutivos de seu direito.

Assim, é de se concluir que a promovida não se desincumbiu do ônus de demonstrar justa causa para a suspensão do serviço após pagamento, caracterizado, portanto, cobrança indevida, ato ilícito que caberá ao requerido indenizar as perdas e danos ocasionados à autora, responsabilidade esta que independente de culpa, por ter origem em fato do serviço (art. 14 do CDC) e nos riscos do empreendimento da ré (art. 927, parágrafo único, do CC/2002).

O requerente postula indenização por danos morais. O dano moral, como se sabe, é lesão que atinge os bens extrapatrimoniais do ofendido, de modo a causar abalo em sua dignidade e integridade psíquica.

Na espécie dos autos, o demandante foi cobrada indevidamente, situação está que extrapola os limites da razoabilidade e caracteriza efetivo dano imaterial.

No tocante ao valor da indenização, é sabido que inexiste, atualmente, tarifação legal em vigor, devendo a indenização ser arbitrada equitativamente pelo magistrado, à luz do princípio da razoabilidade (STJ, REsp 959780/ES, Terceira Turma, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, julgamento 26/04/2011, Dje 06/05/2011), e de forma proporcional à extensão dos danos (art. 944 do CC/2002).

Assim, no presente caso, considerando o caráter compensatório, sancionatório e pedagógico da reparação extrapatrimonial, bem como as circunstâncias concretas da espécie, arbitro a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Face ao exposto, Julgo Procedente os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), condenando a requerida nos seguintes termos: 1-Restituir o valor indevidamente cobrado R$ 200,47 (duzentos reais e quarenta e sete centavos), de forma simples, anulando-se todos os seus efeitos; 2-Pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E, a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), com juros moratórios simples de 1% ao mês e 12% ao ano, a partir da data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ).

Sem custas e sem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito
25/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 83263574
24/04/2024 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83263574
28/03/2024 12:20

Julgado procedente o pedido
19/09/2023 11:01

Conclusos para despacho
31/08/2023 12:38

Juntada de Petição de réplica
17/08/2023 13:28

Juntada de ata da audiência
10/07/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 10:56

Juntada de Certidão
18/05/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 11:09

Conclusos para despacho
10/11/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 09:46

Juntada de Certidão
26/10/2022 10:40

Juntada de ata da audiência
21/10/2022 20:41

Juntada de Petição de contestação
15/09/2022 12:42

Juntada de Certidão
15/09/2022 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 08:43

Juntada de Certidão
09/09/2022 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito
01/09/2022 09:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/09/2022 09:51

Juntada de Petição de documento de identificação
01/09/2022 09:23

Conclusos para decisão
01/09/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 09:23

Audiência Conciliação designada para 14/11/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Ubajara.
01/09/2022 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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