01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 0128144-20.2018.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Indenização por Dano Moral] ALLEF MELO SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Reporto-me a petição de id. 79569579. Defiro destaque dos honorários contratuais de 40%, na forma autorizada pelo art. 23, § 1º, da Resolução 14/2023 do OE do TJCE.

O destaque deve ser realizado em prol do advogado Maurício de Melo Bezerra (isto por conta do documento de id. 79570417, pág. 9 e da regra do art. 85, § 15, do CPC, já referida), conforme os dados apresentados na petição de id. 79569579.

Observo quanto ao deferimento do destaque, a limitação estabelecidas no art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução 02/2015 do Conselho Federal da OAB).

Segundo aludido dispositivo, na hipótese da adoção de cláusula quota litis (honorários a serem pagos no caso de eventual provimento final da demanda por ser instaurada), os honorários contratuais, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente. (1) À SEJUD para confecção dos ofícios de ROPV/precatório, observando o destaque de honorário contratuais, no limite antes aludido. (2) Após, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre o ofício. (3) Decorrido prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos e fila/tarefa "[GAB] - cumprimento de sentença".

Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
07/10/2022 13:59

INCONSISTENTE
07/10/2022 13:59

Baixa Definitiva
07/10/2022 13:59

Transitado em Julgado em #{data}
07/10/2022 13:58

INCONSISTENTE
07/10/2022 13:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
07/10/2022 13:58

Expedição de Certidão.
07/10/2022 13:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
07/10/2022 13:56

Expedição de Certidão.
03/10/2022 12:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2022 10:28

INCONSISTENTE
12/08/2022 01:14

Expedição de Certidão.
05/08/2022 00:00

INCONSISTENTE
01/08/2022 19:23

Expedição de Certidão.
01/08/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 11:43

Processo Encaminhado a #{destinatario}
26/07/2022 11:18

Expedição de Certidão.
26/07/2022 07:30

INCONSISTENTE
25/07/2022 16:22

Juntada de Acórdão
25/07/2022 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/07/2022 13:30

INCONSISTENTE
18/07/2022 14:24

Conclusos para despacho
18/07/2022 14:24

Expedição de Certidão.
15/07/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 00:00

INCONSISTENTE
13/07/2022 12:05

INCONSISTENTE
13/07/2022 11:52

INCONSISTENTE
13/07/2022 11:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/07/2022 16:08

Processo Encaminhado a #{destinatario}
08/07/2022 16:08

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 18:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/07/2021 17:48

Conclusos para despacho
23/07/2021 17:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/07/2021 17:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/06/2021 19:38

Expedição de Certidão.
14/06/2021 00:00

INCONSISTENTE
11/06/2021 22:21

Expedição de Certidão.
11/06/2021 20:51

INCONSISTENTE
10/06/2021 14:22

Processo Encaminhado a #{destinatario}
10/06/2021 14:21

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 14:21

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 16:51

Conclusos para despacho
09/06/2021 16:51

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 13:19

Distribuído por sorteio
08/06/2021 14:05

Registrado para Retificada a autuação
01/06/2021 15:34

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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