27/05/2024 08:03

Decorrido prazo de PEDRO VICTOR CRUZ DE VASCONCELOS em 14/05/2024 23:59.
24/05/2024 09:13

Juntada de entregue (ecarta)
21/05/2024 00:00

Publicado Sentença em 21/05/2024. Documento: 86062907
20/05/2024 09:57

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 09:57

Juntada de Certidão
20/05/2024 09:57

Transitado em Julgado em 20/05/2024
20/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 86062907
20/05/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000663-32.2024.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL DIPLOMATA PROMOVIDO: PEDRO VICTOR CRUZ DE VASCONCELOS SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de título executivo extrajudicial, na qual houve pagamento do débito pelo Executado, conforme informação prestada pela parte exequente e com solicitação de arquivamento (ID n. 85858827); não se tratando, pois, de desistência, mas sim de extinção pelo pagamento.

Com efeito, julgo extinta a ação com fulcro no art. 924, II, do CPC.

Não há pagamentos de custas em virtude da isenção legal.

Sem honorários.

P.R.I e, ao arquivo, de logo, em face da inexistência de sucumbência, certificando-se o trânsito em julgado.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
19/05/2024 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86062907
19/05/2024 14:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/05/2024 21:19

Conclusos para julgamento
09/05/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/04/2024. Documento: 84853182
25/04/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000663-32.2024.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: :EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL DIPLOMATA PROMOVIDO: PEDRO VICTOR CRUZ DE VASCONCELOS DESPACHO Assim, conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, inciso X do Código de Processo Civil; ressaltando-se, de logo, ser inaceitável em sede de Juizados, nos termos do art. 55, da Lei n. 9099/95, inclusão de verba honorária/taxas de serviços, pois a única verba passível de cobrança em juízo nos casos dos condomínios refere-se a quotas condominiais.

Presente o cálculo atualizado do débito, cópias das atas instituidoras das taxas cobradas e da ata de nomeação do síndico, bem como documento de matrícula do imóvel com a respectiva propriedade/informação, referente à propriedade do bem.

Com fulcro no art. 53, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 829, do CPC, determino que a Executado seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a cobertura da dívida, devendo a secretaria da Unidade, posteriormente, designar data de audiência conciliatória, e uma vez efetivada a penhora, poderá a parte executada opor embargos.

Assim, em caso de ausência de indicação de bens ou de penhora pelos Executados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line e via Renajud.

Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, como já dito, haverá designação de audiência de conciliação, somente sendo analisados os embargos e julgados em caso de inexistência de acordo.

Valendo registrar a obrigatoriedade do novo dispositivo contido no CPC no que tange ao procedimento da penhora on-line contido no art. 854, §2º e 3º.

Ressalte-se que para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC.

Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Em caso de penhora parcial, proceder à secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado.

Ainda, assim, não localizado bens, designar audiência de conciliação para uma tentativa amigável de composição entre as partes.

E, se por fim, não surtir efeito, será intimada a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.

Caso haja solicitação por parte do credor de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, como determina o art. 782, §§3º e 4º, do CPC, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente findo o prazo de três dias para pagamento após a citação.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedida determinação para cancelamento junto ao órgão de proteção de crédito.

Expedientes necessários.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
25/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 84853182
24/04/2024 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84853182
24/04/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:30

Conclusos para despacho
23/04/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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