27/01/2023 03:23

Decorrido prazo de RENATO DO NASCIMENTO OLIVEIRA em 23/01/2023 23:59.
16/12/2022 13:10

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 13:09

Juntada de documento de comprovação
16/12/2022 09:26

Expedição de Ofício.
15/12/2022 15:07

Expedição de Alvará.
15/12/2022 14:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/12/2022 15:23

Conclusos para julgamento
13/12/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2022.
12/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
12/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3000229-24.2021.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a) Fica V.

Sa.

Intimada para manifestar-se sobre a PETIÇÃO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO apresentados pela parte exequida.
09/12/2022 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/12/2022 21:20

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/12/2022 00:00

Intimação

Dr(a).

FRANCISCO IGLEUVAN DA SILVA - Fica V.

Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 44463067):##:.

Robotic Process Automation .:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] 0035R2 Autos nº3000229-24.2021.8.06.0035 DECISÃO R.H.

Veio manifestação para fins de cumprimento da sentença, com supedâneo no artigo 52, caput, da Lei dos Juizados Especiais c/c artigo 523 e segs. do NCPC.

Certifique-se o trânsito em julgado e, em caso positivo, observem-se as determinações seguintes.

Considerando os cálculos, intime-se o devedor, observando-se as disposições do artigo 513, §§2°, 3° e 4° do NCPC c/c artigo 18, §2º, 52, caput, da Lei n° 9.099/95, para pagar a quantia indicada nos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências seguintes.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo retro, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §1º do NCPC.

Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto anteriormente, a multa estipulada no parágrafo anterior incidirá sobre o restante (Artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §2º do NCPC).

Não efetuado, tempestivamente, o pagamento voluntário, prosseguirá com atos de expropriação (§3º, art. 523, do NCPC). 1) Havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de até 05 (cinco) dias, informar se concorda com os valores, podendo: 1.1) dar quitação do débito, para fins de extinção da fase de cumprimento de sentença, devendo ser advertido de que, eventual silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Após, conclusos. 1.2) manifestar discordância com os valores, cabendo ao credor colacionar, no prazo acima referido (5 dias), planilha discriminada e atualizada do débito, considerando-se eventuais pagamentos realizados, acrescida da multa sobre o remanescente, nos termos do artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §2º do NCPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado.

Após, conclusos. 2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, acrescente-se ao valor da condenação a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, certificando e procedendo-se à constrição de bens do(s) executado(s) tantos quantos bastarem para pagar a dívida atualizada, preferencialmente pelos meios eletrônicos, seguindo a seguinte ordem: BACENJUD, com o bloqueio de valores em contas do executado no montante correspondente aos cálculos efetuados, decretando-se o segredo de justiça (art.189, III, NCPC); 2.1 – Feita a constrição via BACENJUD, intime-se o executado, para no prazo de 15(quinze) dias, caso queira, manifestar-se sobre a constrição, sob pena de preclusão.

Não sendo apresentada arguição, no prazo legal, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o exequente.

Apresentada a arguição no prazo legal, intime-se o credor para apresentar manifestação no prazo de 15 dias e, após, retornem conclusos. 2.2 - Restando infrutífera a constrição via BACENJUD, expeça-se o respectivo mandado de penhora e avaliação.

Localizado bens passíveis de penhora, observem-se as providências do item 2.1 acima referido.

Não localizados bens, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 53 §4º da Lei 9099/95.

Decorridos os 05 (cinco) dias referidos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, voltem os autos conclusos para sentença de extinção (artigo 53, §4º, da lei nº 9.099/95).

Converta-se o procedimento em cumprimento de sentença, com anotações de estilo.

Impulsione-se o presente feito, evitando-se conclusões desnecessárias.

Expedientes Necessários.

Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema.

Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito:.
05/12/2022 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/12/2022 23:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/11/2022 09:07

Conclusos para despacho
21/11/2022 16:12

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/10/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 13:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/10/2022 13:29

Processo Desarquivado
18/10/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 08:45

Arquivado Definitivamente
25/07/2022 08:41

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/07/2022 02:28

Decorrido prazo de RENATO DO NASCIMENTO OLIVEIRA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 02:28

Decorrido prazo de FRANCISCO IGLEUVAN DA SILVA em 22/07/2022 23:59.
28/06/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 18:45

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2022 13:41

Decorrido prazo de FRANCISCO IGLEUVAN DA SILVA em 04/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 13:01

Decorrido prazo de RENATO DO NASCIMENTO OLIVEIRA em 14/02/2022 23:59:59.
21/03/2022 14:34

Conclusos para julgamento
17/02/2022 08:43

Conclusos para despacho
17/02/2022 08:43

Juntada de Certidão
22/01/2022 21:34

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 10:11

Juntada de mandado
04/11/2021 15:56

Conclusos para despacho
04/11/2021 10:23

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 12:40

Audiência Conciliação realizada para 05/10/2021 12:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
10/09/2021 09:07

Juntada de documento de comprovação
10/09/2021 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 16:46

Juntada de Certidão
02/08/2021 15:17

Audiência Conciliação designada para 05/10/2021 12:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
02/08/2021 14:40

Juntada de mandado
21/07/2021 09:48

Audiência Conciliação realizada para 21/07/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
19/07/2021 10:50

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 15:39

Juntada de documento de comprovação
08/06/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 14:35

Expedição de Citação.
04/05/2021 16:42

Juntada de Certidão
30/04/2021 15:59

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 15:59

Audiência Conciliação designada para 21/07/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
30/04/2021 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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