24/10/2024 17:00

Conclusos para despacho
24/10/2024 17:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/10/2024 17:00

Processo Desarquivado
24/10/2024 16:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
24/10/2024 16:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/10/2024 11:37

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 11:37

Juntada de Certidão
03/10/2024 11:37

Transitado em Julgado em 02/09/2024
31/08/2024 00:40

Decorrido prazo de IZISLEIA RIBEIRO DE SOUSA em 30/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:12

Decorrido prazo de IZISLEIA RIBEIRO DE SOUSA em 26/08/2024 23:59.
12/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/08/2024. Documento: 90388842
09/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90388842
09/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ITAREMA Av.

Rios, 440, Centro - CEP 62590-000, Itarema-CE E-mail: [email protected] / Fone: (85) 3108-2522 Processo nº 3000033-70.2023.8.06.0104 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: JULIANE SOARES FERREIRA Requerido: IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório conforme prevê o art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir fundamentadamente. Afirma o requerente que teria adquirido três produtos da requerida.

Contudo, não houve a entrega dos bens adquiridos mesmo após o pagamento. Devidamente citado, o requerido não compareceu à audiência de conciliação e nem contestou o feito, motivo este que foi sancionado com a revelia e seus efeitos. Inicialmente, entendo que a documentação acostada à inicial e a presunção de veracidade imposta em razão da revelia do requerido comprovam os fatos alegados pelo autor. O requerido, por conta de sua revelia, há de sofrer os efeitos próprios que são o de veracidade das informações fornecidas pelo requerente e o imediato julgamento do processo, a teor do art. 355, II do CPC. Reconhecida esta premissa de que o produto não foi entregue pela ré é necessário adentrar no mérito dos demais pedidos.

Além da repetição do valor pago devidamente corrigido objeto desta demanda, pleiteia a autora também indenização moral. Quanto a repetição do indébito, uma vez reconhecida o descumprimento da relação contratual ante a não entrega do produto adquirido pela autora, o valor pago deve ser restituído. No que diz respeito a indenização por danos morais é necessário que fique evidenciado, nos dizeres do Superior Tribunal de Justiça, que ocorra um abalo que não decorra de meros dissabores do cotidiano.

De fato, a consumidora escontra-se há mais de um ano da compra sem ter qualquer resposta satisfatória da ré quanto a devolução de seu dinheiro ou da entrega do produto. Nos termos do art. 14, do CDC o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como o art. 927 do Código Civil.

Além do mais resta configurado o dano, o nexo causal e o ato ilícito.

Nesse mesmo sentido entende o TJ/CE: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

MUTUÁRIA ANALFABETA E BENEFICIÁRIA DO INSS.

AUSÊNCIA DE PROVA DO AJUSTE E DO REPASSE DO NUMERÁRIO.

CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.

RECONHECIMENTO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

SUSTAÇÃO IMEDIATA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (SÚMULA 479/STJ).

REPARAÇÃO CABÍVEL.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

DANOS MORAIS FIXADOS EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE (R$ 937,00).

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

PEDIDO ACOLHIDO EM SUA MAIORIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS.

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDAS EM GRAU RECURSAL. 1.

Em primeiro plano, infere-se da petição inicial que, ao contrário do entendimento adotado na origem, o caso concreto versa, sim, sobre contratação fraudulenta, uma vez que a parte autora não reconhece a celebração, de per si ou através de procurador, do negócio jurídico impugnado, a exigir a demonstração cabal da realização do ajuste entre os litigantes (existência) e do repasse do numerário emprestado ao patrimônio do(a) mutuário(a) (proveito econômico), antes mesmo de analisada a higidez do negócio jurídico (validade) frente às condições pessoais do(a) contratante, aqui analfabeta (não assina - fl. 19), idosa e hipossuficiente (fatos incontroversos). 2.

Assim sendo, inexistindo prova da contratação e de sua fruição pela promovente, a invalidação do contrato de empréstimo consignado nº 50072635, no valor de R$ 282,03 (duzentos e oitenta e dois reais e três centavos), segundo consta no histórico de consignações fornecido pelo INSS (fl. 22), é medida que se impõe, devendo o réu responder objetivamente pelos danos materiais e morais causados à autora por quebra do seu dever de fiscalizar, com diligência, a licitude dos negócios firmados com aqueles que buscam adquirir seus produtos e serviços (art. 14, caput, CDC e art. 927, parágrafo único, CCB), cujos pressupostos encontram-se reunidos na trilogia ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o evento danoso, ora demonstrada, a teor das Súmulas 297 e 479 do STJ. 3.

Vencida a autora em parte mínima do pedido, deverá o réu arcar integralmente com o pagamento dos ônus sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, CPC/15), ora invertidos por força do acolhimento da apelação, observado o acréscimo recursal de R$ 500,00 (quinhentos reais) aos honorários de sucumbência fixados na origem em R$ 1.000,00 (hum mil reais), totalizando, assim, R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), diante do êxito alcançado, através deste recurso, pelo advogado da promovente, à luz do disposto no § 11 do art. 85 do CPC/15, c/c o Enunciado administrativo nº 07/STJ. 4.

A evidente ilegalidade dos descontos efetivados nos proventos de aposentadoria da autora, de natureza indiscutivelmente alimentar (fumus boni juris), somada ao risco de comprometimento de sua subsistência (periculum in mora) autorizam, a teor dos arts. 299, parágrafo único, e 300, ambos do CPC/15, a antecipação, em grau recursal, dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, a fim de que seja sustada imediatamente a indigitada cobrança, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 5.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

PEDIDO JULGADO, EM SUA MAIORIA, PROCEDENTE. (Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Morada Nova; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 15/02/2017; Data de registro: 15/02/2017) Provado todos os requisitos para a comprovação do dano moral, o ato ilícito cometido pela instituição bancária e o nexo de causalidade é forçoso reconhecer o dever de indenizar. No que tange ao quantum indenizatório dos danos morais, a sua fixação deve levar em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

A estipulação dos danos morais também deve levar em consideração a situação social e econômica daquele que indeniza e daquele que é indenizado.

Tendo por base estes fatores, entendo por justo e razoável para o caso o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de compensação por danos morais, tendo em vista a situação de fragilidade perante a qual fora posta, com supressão parcial indevida de seu benefício previdenciário de cunho alimentar. JULGO PROCEDENTE a pretensão do autor, consequentemente JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, I, do NCPC, para: 1- Condenar o requerido ao pagamento de danos materiais, consistentes na repetição simples do que foi pago indevidamente, com juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC, desde a ocorrência do ato ilícito, a saber, a data da compra, inteligência das Súmulas 43 e 54 do STJ. 2- Condenar o requerido a pagar, a título de Danos Morais, ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, a saber, a data do primeiro desconto, a teor da súmula 54 do STJ, e correção monetária desde a publicação da sentença pela taxa IPCA, conforme súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários a teor das disposições da lei 9.099/95. Transitada em julgado arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se Expedientes necessários. Itarema, datado e assinado eletronicamente. Maycon Robert Moraes Tomé Juiz Substituto Titular da Vara Única da Comarca de Itarema
08/08/2024 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90388842
06/08/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 13:42

Julgado procedente o pedido
19/06/2024 00:38

Decorrido prazo de IZISLEIA RIBEIRO DE SOUSA em 18/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:47

Conclusos para julgamento
13/06/2024 14:47

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2024 08:30, Vara Única da Comarca de Itarema.
12/06/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 87535673
04/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87535673
04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAREMA Av.

Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000. Fone: (88) 3667-1177 | E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/1d2426 Processo nº 3000033-70.2023.8.06.0104 Promovente: JULIANE SOARES FERREIRA Promovido(a): IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA DESPACHO Vistos em inspeção. Considerando que a parte ré não compareceu na audiência de conciliação, conforme consta na ata do ID: 57817070, apesar de regularmente citada (ID: 71274187), decreto a revelia na forma do art. 20 da Lei Federal nº 9.099/95.

Determino o cancelamento da audiência designada, por entender que é caso de julgamento antecipado do mérito.

Intime-se a parte autora, em prestígio ao princípio da não surpresa, para oferecer manifestação no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão.

Itarema/CE, data da assinatura digital. Maycon Robert Moraes Tomé Juiz Substituto Titular da Vara Única da Comarca de Itarema/CE
03/06/2024 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87535673
31/05/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 13:00

Conclusos para despacho
24/05/2024 16:58

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2023 10:30, Vara Única da Comarca de Itarema.
21/05/2024 11:06

Juntada de documento de comprovação
16/05/2024 04:45

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/05/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2024. Documento: 85248243
03/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA COMARCA DE ITAREMA/CE Av.

Rios, 440, Centro - CEP: 62590-000, Itarema/CE [email protected] Processo n.º 3000033-70.2023.8.06.0104 CERTIDÃO CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 03 de junho de 2024, às 08:30hs, de forma PRESENCIAL. O referido é verdade.

Dou fé. Itarema, 02 de maio de 2024.
03/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85248243
02/05/2024 12:45

Juntada de Certidão
02/05/2024 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85248243
02/05/2024 09:57

Juntada de Certidão
02/05/2024 09:54

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2024 08:30, Vara Única da Comarca de Itarema.
30/04/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 11:08

Conclusos para despacho
16/12/2023 00:07

Decorrido prazo de IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 15/12/2023 23:59.
13/11/2023 10:49

Juntada de ata de audiência de conciliação
27/10/2023 07:55

Juntada de entregue (ecarta)
22/10/2023 00:41

Decorrido prazo de IZISLEIA RIBEIRO DE SOUSA em 20/10/2023 23:59.
09/10/2023 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 11:17

Juntada de Certidão
06/10/2023 15:21

Audiência Conciliação designada para 13/11/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Itarema.
22/09/2023 20:47

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2023 01:51

Decorrido prazo de IZISLEIA RIBEIRO DE SOUSA em 05/05/2023 23:59.
11/04/2023 08:51

Conclusos para despacho
11/04/2023 08:50

Audiência Conciliação realizada para 10/04/2023 11:30 Vara Única da Comarca de Itarema.
09/03/2023 15:00

Juntada de Certidão
09/03/2023 07:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 07:33

Juntada de Certidão
08/03/2023 10:55

Juntada de Certidão
06/03/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 19:20

Audiência Conciliação designada para 10/04/2023 11:30 Vara Única da Comarca de Itarema.
06/03/2023 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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