31/03/2023 15:02

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 15:02

Juntada de Certidão
31/03/2023 15:02

Transitado em Julgado em 27/01/2023
28/01/2023 02:40

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BRAGA DE OLIVEIRA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 01:34

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 27/01/2023 23:59.
21/12/2022 02:07

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 19/12/2022 23:59.
21/12/2022 02:07

Decorrido prazo de LUIS ANTUNES MARTINS NETO em 19/12/2022 23:59.
05/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2022.
02/12/2022 00:00

Intimação

PROCESSOS N.º 3001343-53.2022.8.06.0167 REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO BRAGA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

MINUTA DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora, em verdade, com ação, alegando, em síntese, que é cliente do Banco, sempre adimplindo suas obrigações em dia e confiando nos descontos que eram feitos em sua conta bancária.

Recentemente, entretanto, percebeu ao retirar os extratos de sua conta bancária que sempre quando era creditado seu benefício previdenciário, parte do dinheiro servia para o pagamento de tarifas não solicitadas/desejadas. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado especial em face da complexidade da causa - necessidade de prova pericial: A causa é complexa e reclama perícia para aferir se, realmente, o contrato é fraudulento ou não, principalmente porque a documentação constante no processo não fora suficiente para permitir o exame do mérito.

Através da análise do cotejo probatório, percebe-se que a exordial está desacompanhada de qualquer laudo técnico que possa, minimamente, explicar se a aposição da assinatura/digital no contrato firmado é, de fato, sua.

Assim, entendo que somente através de uma prova pericial – que é inadmitida em sede de Juizados Especiais-, seria possível constatar, em juízo de certeza, se o contrato é fraudulento ou não.

No mais, é bom que fique registrado, que quando a parte autora elegeu a via dos Juizados Especiais, optou por um procedimento de cognição limitada no que diz respeito à produção de determinadas provas, de modo que deveria ter trazido ao processo elementos contundentes a conferir guarida às suas pretensões, o que não ocorreu no presente caso.

Assim, não logrou êxito em se desincumbir do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, tal como determina o inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, pois a Promovente sequer trouxe aos autos documentação comprobatória.

Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995.

Acolho, pois, a preliminar de incompetência frente à necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, ante a inadimissibilidade do procedimento sumaríssimo ante a necessidade de perícia, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.

Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos.

Sobral- CE, data de assinatura no sistema.

AMANDA MONTE LIMA Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se.

Registre-se.

Sobral- CE, data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)
02/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/12/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 18:15

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/10/2022 21:22

Conclusos para julgamento
29/09/2022 01:08

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BRAGA DE OLIVEIRA em 28/09/2022 23:59.
26/09/2022 10:56

Juntada de Petição de réplica
14/09/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 13:48

Audiência Conciliação realizada para 14/09/2022 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
13/09/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 15:25

Juntada de Petição de contestação
09/08/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 16:45

Juntada de Certidão
09/08/2022 16:39

Audiência Conciliação redesignada para 14/09/2022 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
25/05/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 22:11

Não Concedida a Medida Liminar
18/05/2022 14:05

Conclusos para decisão
18/05/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 14:05

Audiência Conciliação designada para 27/10/2022 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
18/05/2022 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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