27/06/2025 18:30

Conclusos para despacho
06/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 06/05/2025. Documento: 145271860
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 145271860
02/05/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145271860
02/05/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 15:25

Conclusos para despacho
23/01/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 06:01

Decorrido prazo de EDIFICIO PORTAL DO BOSQUE em 12/12/2024 23:59.
29/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 106260232
28/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 106260232
28/10/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001339-87.2018.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDIFICIO PORTAL DO BOSQUE EXECUTADO: MONICA FROTA BARRETO DESPACHO Em análise do processo, verifica-se que a parte Exequente apresenta requerimento de reconsideração quanto ao pedido de exigências de certidões negativas para, empós, ser realizado o procedimento de hasta pública, fundamentando, bastante resumidamente, na ausência de obrigação legal, assim como seria de responsabilidade de possível credor a busca de tal reserva de crédito e não do Exequente noticiar a este juízo. Neste sentido, necessário esclarecer ao Exequente que, aquele que possivelmente arrematar o imóvel deverá, necessariamente, arcar com possíveis débitos decorrentes do imóvel, ou seja, a exigência das certidões negativas não se fundam em simples exigência, mas sim em apresentar no edital a devida transparência, indicando o valor exato a ser adimplindo pelo arrematante, preservando, assim, os devidos processos trabalhistas, tributários/fiscais e alimentares.

De modo, portanto, que indefiro o pedido de reconsideração pelos fundamentos já expostos ao longo deste processo, ratificando o alerta contido no item 3 da Decisão ID nº 89708003.

Ocorre que o Exequente trouxe evidência quanto a inexistência de débitos, apresentando ao ID nº 99219332 e 99219333 certidões negativas trabalhistas e fiscais estaduais em nome da Executada, resta verificar, portanto, a possível existência de débitos fiscais municipais e possíveis novos débitos vinculados ao imóvel, já que a matrícula atualizada apresentada se refere a matrícula mãe nº 3039 e não do imóvel em si, nº 8873.

Assim, determino a intimação do Exequente para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, certidão negativa de débitos Municipais do Executado e do imóvel e matrícula atualizada do imóvel (nº 8873). Cumpridas as diligências, determino que a Secretaria da Unidade envie os autos conclusos para determinação dos preparativos de hasta pública, por despacho. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa, Juíza de Direito
26/10/2024 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106260232
26/10/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 10:25

Conclusos para despacho
21/08/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 20:32

Juntada de despacho em inspeção
25/07/2024 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 11:55

Conclusos para decisão
09/05/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 10:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/05/2024 10:05

Juntada de Certidão
26/04/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3001339-87.2018.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que os documentos de ID n. 71851595 estão indisponíveis de visualização para este juízo.

Assim, reportamo-nos ao ofício circular nº 08/2024 - GAPRES para informar que desde o dia 1º de janeiro de 2024, data do sinistro que ocasionou a quebra de sincronismo dos arquivos PDF em alguns processos, a Diretoria Negocial do PJE juntamente com a Gestão do Sistema e a Secretaria de Tecnologia da Informação vêm adotando todas as medidas possíveis a fim de solucionar a inconsistência.

No entanto, com vistas a evitar prejuízo à prestação jurisdicional, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), intimo a parte promovente EDIFICIO PORTAL DO BOSQUE para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar novamente os documentos do ID' supracitado. (ID n.71851595). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO
25/04/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84800546
24/04/2024 16:53

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/04/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 10/04/2024. Documento: 83908851
09/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83908851
09/04/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001339-87.2018.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: :EDIFICIO PORTAL DO BOSQUE PROMOVIDO: MONICA FROTA BARRETO DESPACHO Determino que a Secretaria da Unidade proceda com a continuidade do feito, a partir da certidão inserida no ID n. 78294849; devendo certificar, ainda, sobre a resolução dos PDFs, e caso esteja sem solução, que proceda à intimação para novas juntadas, se for o caso. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
08/04/2024 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83908851
08/04/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 13:43

Conclusos para despacho
08/04/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 15:20

Juntada de Certidão
13/11/2023 15:58

Conclusos para decisão
13/11/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 14:28

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2023. Documento: 71530276
07/11/2023 00:00

Publicado Despacho em 07/11/2023. Documento: 71530276
06/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023 Documento: 71530276
06/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023 Documento: 71530276
06/11/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001339-87.2018.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: :EDIFICIO PORTAL DO BOSQUE PROMOVIDO: MONICA FROTA BARRETO DESPACHO Considerando o que já ficou deliberado no processo no despacho de ID n. 38623011, e a ausência de manifestação do banco BNB, determino a realização de hasta pública do bem; devendo a Secretaria da Unidade realizar as providências necessárias para tanto - com a juntada posterior da decisão contendo todos os atos necessários descritos à realização do leilão eletrônico do(s) bem(ns) constrito(s) nestes autos executivos. E, quanto ao pedido de reserva de crédito apresentado por eventual credor de petição do ID n. 67413378, o mesmo só será considerado, processualmente pelo juízo e nestes autos, em caso de comprovação de garantia da penhora na matrícula imobiliária, ausente nos autos, podendo ser juntado até a realização do ato constritivo, e em caso de sobra de valores, uma vez havendo futura arrematação concluída com êxito. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
05/11/2023 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71530276
05/11/2023 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71530276
05/11/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 11:11

Conclusos para despacho
25/08/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 03:48

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 13:41

Juntada de resposta
17/08/2023 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 15:28

Juntada de Petição de diligência
16/08/2023 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2023 16:47

Expedição de Mandado.
20/07/2023 22:23

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 13:37

Conclusos para despacho
29/03/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 10:38

Juntada de documento de comprovação
18/01/2023 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2023 17:02

Expedição de Ofício.
05/12/2022 00:00

Publicado Despacho em 05/12/2022.
01/12/2022 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001339-87.2018.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: :EDIFICIO PORTAL DO BOSQUE PROMOVIDO: MONICA FROTA BARRETO DESPACHO 1.A averbação da penhora fora efetivada no Cartório de Imóveis, conforme matrícula anexada no ID n. 38493608. 2.

A parte exequente já juntou atualização da dívida executada no presente imóvel, tanto do decorrente do presente processo quanto do débito condominial após o ajuizamento desta ação, o que comprova a inadimplência posterior do aludido bem (valor atualizado). 3.

Com relação a uma averbação de penhora (R-05-8873 de 2 abril 2022), ainda no ano de 2002, não constou sequer o número do processo de que se originou a ordem, mesmo assim o exequente fez a juntada de certidão dando conta de que eventual processo de execução fiscal da 5ª Vara, estaria extinto (ID.23229090), cabendo ao exequente naqueles autos, ou à própria executada que se sentir prejudicada, adotar providências que se fizerem necessárias. 4.

Ausência de comprovação de dívidas tributárias. 5.

E, relativamente à informação de averbação anterior de hipoteca ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, tem-se que o documento datou do ano de 1993 e a averbação fora do ano de 2001, mas sem posterior cancelamento ou retirada por averbação.

Por tal motivo, determino que a Secretaria expeça um ofício ao aludido banco, na agência informada, na tarefa de citar/intimar ("outros destinatários"), para no prazo de quinze dias, tomar ciência e apresentar manifestação de da situação do instituto da hipoteca, de quitação ou não, sob pena de ser desconsiderada para o fim de pagamento em caso de eventual venda do bem.

Após o cumprimento item 5, defiro o prosseguimento do feito com a designação de hasta pública, e deverá a secretaria da unidade certificar todas as tomadas de atos ordinatórios para sua realização.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
01/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 22:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/11/2022 22:33

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 20:18

Conclusos para despacho
12/08/2022 00:16

Decorrido prazo de EDIFICIO PORTAL DO BOSQUE em 11/08/2022 23:59.
20/06/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 12:53

Conclusos para decisão
25/05/2022 02:11

Decorrido prazo de EDIFICIO PORTAL DO BOSQUE em 24/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 00:17

Decorrido prazo de EDIFICIO PORTAL DO BOSQUE em 24/05/2022 23:59:59.
31/03/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 10:29

Decorrido prazo de EDIFICIO PORTAL DO BOSQUE em 25/02/2022 23:59:59.
07/02/2022 22:37

Conclusos para despacho
01/02/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 19:04

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 19:04

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 00:05

Decorrido prazo de ORION PONTE FERREIRA GOMES em 10/11/2021 23:59:59.
27/10/2021 17:43

Conclusos para despacho
19/10/2021 11:37

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/10/2021 08:41

Juntada de Certidão
07/10/2021 14:25

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 15:35

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 14:36

Conclusos para despacho
10/09/2021 14:25

Juntada de documento de comprovação
01/09/2021 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2021 18:14

Juntada de Petição de diligência
30/08/2021 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2021 16:55

Expedição de Mandado.
25/08/2021 10:03

Expedição de Mandado.
10/08/2021 19:16

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/08/2021 00:13

Decorrido prazo de ORION PONTE FERREIRA GOMES em 09/08/2021 23:59:59.
23/06/2021 00:12

Decorrido prazo de EDIFICIO PORTAL DO BOSQUE em 22/06/2021 23:59:59.
18/06/2021 17:23

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 17:43

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
14/06/2021 16:40

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 09:57

Conclusos para despacho
27/05/2021 14:26

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 22:44

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 22:43

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 11:20

Conclusos para despacho
27/04/2021 15:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/04/2021 11:32

Audiência Conciliação realizada para 13/04/2021 11:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/04/2021 15:22

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2021 18:56

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 15:19

Juntada de Certidão
08/02/2021 15:15

Audiência Conciliação designada para 13/04/2021 11:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/09/2020 21:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2020 21:10

Juntada de Petição de diligência
17/08/2020 21:41

Juntada de despacho em inspeção
05/03/2020 14:07

Expedição de Mandado.
03/03/2020 16:04

Expedição de Mandado.
19/02/2020 00:11

Decorrido prazo de EDIFICIO PORTAL DO BOSQUE em 18/02/2020 23:59:59.
29/11/2019 12:33

Expedição de Outros documentos.
29/11/2019 12:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/11/2019 12:31

Determinada Requisição de Informações
18/10/2019 19:27

Conclusos para julgamento
11/10/2019 15:44

Juntada de Petição de petição
16/09/2019 19:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2019 21:14

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 13:44

Conclusos para despacho
07/08/2019 11:28

Juntada de Petição de petição
16/07/2019 12:29

Expedição de Outros documentos.
16/07/2019 12:25

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 11:49

Conclusos para despacho
12/07/2019 19:53

Juntada de Petição de petição
10/06/2019 09:41

Expedição de Outros documentos.
10/05/2019 10:43

Juntada de documento de comprovação
13/04/2019 21:38

Expedição de Mandado.
06/03/2019 17:11

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
05/03/2019 16:02

Juntada de Petição de petição
10/01/2019 10:17

Juntada de documento de comprovação
28/11/2018 10:24

Expedição de Citação.
08/11/2018 14:52

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2018 14:50

Conclusos para despacho
08/11/2018 10:13

Juntada de Petição de petição
23/10/2018 11:14

Expedição de Outros documentos.
22/10/2018 18:38

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2018 17:38

Conclusos para despacho
19/10/2018 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2018

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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