31/01/2024 11:48

Arquivado Definitivamente
22/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78416131
22/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78411212
19/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 78416131
19/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 78416131
19/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 78416131
19/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 78416131
19/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 78411212
19/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 78411212
18/01/2024 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78416131
18/01/2024 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78416131
18/01/2024 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78416131
18/01/2024 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78416131
18/01/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78411212
18/01/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78411212
18/01/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:08

Juntada de Certidão
19/12/2023 11:29

Expedição de Ofício.
15/12/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 13:08

Juntada de Certidão
05/12/2023 08:25

Conclusos para decisão
05/12/2023 08:25

Processo Desarquivado
04/12/2023 19:03

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
13/11/2023 17:52

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 14:28

Expedição de Ofício.
08/11/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:31

Conclusos para despacho
07/11/2023 15:31

Processo Desarquivado
03/11/2023 02:47

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 13:10

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 13:10

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
30/10/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:57

Processo Desarquivado
25/10/2023 16:02

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 16:01

Juntada de Certidão
25/10/2023 07:41

Expedição de Alvará.
23/10/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 13:47

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
16/10/2023 08:19

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 08:18

Conclusos para despacho
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2023. Documento: 67125006
13/10/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 67125006
12/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001299-69.2022.8.06.0220 REQUERENTE: ENERLIGHT ENERGIA FOTOVOLTAICA E ILUMINACAO LED EIRELI REQUERIDO: GMX COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS A promovente, ora embargante opôs embargos de declaração em face da sentença prolatada por este Juízo, alegando a existência de omissão, quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do cálculo do valor devido pela executada.

Intimada, a parte adversa não apresentou manifestação. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não merecem acolhimento os aclaratórios propostos pela empresa embargante. Não existem omissões a serem sanadas. Os pontos levantados pela embargante revelam, em verdade, inconformismo e rediscussão de mérito.

Todas as questões relativas ao mérito do processo (declaração de nulidade do acordo e respectivos débitos, aplicação de multa e montante devido a cada uma das partes, dos valores bloqueados) foram objeto de apreciação do Juízo, ainda que não tenha sido expressamente abordadas todas as alegações e preceitos normativos levantados pelas partes. Logo, todas as alegações e objeções lançadas pela promovente/embargante nos embargos de declaração em apreciação devem ser colocadas à análise do órgão recursivo competente, por meio do recurso previsto no art. 41 da Lei nº 9.099/95, e não por meio dos presentes aclaratórios. Ressalte-se ainda que o art. 489, do NCPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". Nesse sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Nítida, portanto, a inocorrência, in casu, de qualquer das hipóteses contidas no referido art. 48 da lei.

A decisão sentencial se perfectibilizou, de modo que eventual irresignação recursiva deve ser movida pelo instrumento estatuído pelo art. 41 da Lei dos Juizados Especiais. Face ao exposto, é o presente se negar acolhimento aos embargos declaratórios ora opostos, mantendo a sentença vergastada. Sem custas. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUIZA DE DIREITO
11/10/2023 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67125006
11/10/2023 07:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2023 17:40

Conclusos para decisão
31/07/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 04:54

Decorrido prazo de GMX COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 25/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2023. Documento: 64273009
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 64273009
17/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001299-69.2022.8.06.0220 REQUERENTE: ENERLIGHT ENERGIA FOTOVOLTAICA E ILUMINACAO LED EIRELI REQUERIDO: GMX COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DESPACHO Intime-se a parte contrária para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre os aclaratórios.

Após, voltem os autos à conclusão.

Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
14/07/2023 23:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64273009
14/07/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 64141226
14/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 64141226
13/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 64141226
13/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 64141226
13/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001299-69.2022.8.06.0220 REQUERENTE: ENERLIGHT ENERGIA FOTOVOLTAICA E ILUMINACAO LED EIRELI REQUERIDO: GMX COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA PROJETO DE SENTENÇA Conforme se observa dos autos, trata-se de pedido de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado que homologou o acordo pactuado entre as partes, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC.

As partes pactuaram o pagamento da quantia de R$ 9.900,00, em 11 parcelas, iguais e sucessivas, de R$ 900,00, Id. 47145305.

No id. 55439963 o requerente noticia nos autos o descumprimento de sentença, afirmando haver o credor realizado o pagamento de apenas uma das parcelas.

Com a intimação, o devedor comprovou o adimplemento do montante de R$ 3.600,00, vide comprovantes anexados ao Id. 57554883 e 57554884.

Pois bem.

O caso não comporta maiores digressões.

O remanescente da dívida é de R$ 6.300,00 e a este valor deverá ser aplicada a multa de 30% pactuada entre as partes, totalizando, portanto, R$ 1.890,00.

Assim, o valor ainda devido ao credor é de R$ 8.190,00.

Considerando o bloqueio judicial de montante suficiente à satisfação da dívida e a anuência do devedor, conforme petição do Id. 57961005, declaro satisfeita a obrigação.

Decreto, por sentença, extinta a presente execução, com arrimo no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

De imediato, converta-se o bloqueio judicial em penhora, independentemente de termo, transferindo-se o numerário para conta à disposição deste Juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, caso ainda não tenha sido feito.

Após, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, nos termos da Portaria nº 557/2020 da Presidência do TJCE, para o levantamento da quantia de R$ R$ 8.190,00, bem como de eventuais acréscimos financeiros, objeto da penhora online (Id.64138870), a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada pela parte exequente.

Em seguida, oficie-se, via e-mail, à instituição financeira competente, para que proceda ao cumprimento do alvará.

O valor remanescente deverá ser desbloqueado.

Ante a ausência de interesse recursal, com a publicação da sentença opera-se o seu trânsito em julgado.

Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se o feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ELABORADO PELA JUÍZA LEIGA, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.

FORTALEZA/CE, DATA E ASSINATURA DIGITAIS. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
12/07/2023 19:34

Conclusos para decisão
12/07/2023 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64141226
12/07/2023 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64141226
12/07/2023 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2023 15:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/07/2023 11:54

Juntada de Certidão
22/06/2023 02:50

Decorrido prazo de ENERLIGHT ENERGIA FOTOVOLTAICA E ILUMINACAO LED EIRELI em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 02:50

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA em 21/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2023.
13/06/2023 15:41

Conclusos para despacho
13/06/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001299-69.2022.8.06.0220 REQUERENTE: ENERLIGHT ENERGIA FOTOVOLTAICA E ILUMINACAO LED EIRELI REQUERIDO: GMX COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DESPACHO Intime-se o credor para que se manifeste, em cinco dias, sobre o último petitório da executada.

Após, voltem os autos à conclusão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
12/06/2023 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2023 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 04:25

Decorrido prazo de JOAO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE em 01/06/2023 23:59.
25/05/2023 11:45

Conclusos para despacho
25/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/05/2023.
24/05/2023 20:28

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001299-69.2022.8.06.0220 REQUERENTE: ENERLIGHT ENERGIA FOTOVOLTAICA E ILUMINACAO LED EIRELI REQUERIDO: GMX COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DESPACHO Intime-se a executada para que comprove,em 05 dias, a quitação das parcelas do acordo até a presente data, assim como esclareça o valor remanescente a ser pago.

Após, voltem os autos à conclusão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
23/05/2023 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023 08:26

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 01:40

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 15:33

Conclusos para decisão
15/05/2023 15:33

Cancelada a movimentação processual
08/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2023.
05/05/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001299-69.2022.8.06.0220 REQUERENTE: ENERLIGHT ENERGIA FOTOVOLTAICA E ILUMINACAO LED EIRELI REQUERIDO: GMX COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DESPACHO Intime-se a parte exequente para manfiestação à alegação de cumprimento do acordo, em cinco dias. À Secretaria para que apure a existência de bloqueios via Sisbajud, conforme alegado pela executada.

Após, voltem os autos à conclusão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
04/05/2023 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2023 21:14

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 16:00

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/04/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 16:09

Conclusos para despacho
05/04/2023 16:08

Juntada de Certidão
05/04/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 12:22

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/02/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 18:17

Conclusos para decisão
22/02/2023 18:17

Processo Desarquivado
22/02/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 03:44

Decorrido prazo de ENERLIGHT ENERGIA FOTOVOLTAICA E ILUMINACAO LED EIRELI em 23/01/2023 23:59.
11/01/2023 14:36

Juntada de documento de comprovação
06/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2022.
05/12/2022 09:56

Arquivado Definitivamente
05/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:3001299-69.2022.8.06.0220 EXEQUENTE: ENERLIGHT ENERGIA FOTOVOLTAICA E ILUMINACAO LED EIRELI EXECUTADO: GMX COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata a presente de ação proposta pela parte requerente contra a parte requerida, todas devidamente qualificadas, em que a pretensão cinge-se em fato constante da petição inicial e documentos a ela carreados.

Em análise aos autos, as partes compuseram acerca do objeto em litígio, conforme termo de audiência/petitório nos autos. É o breve relato.

Decido.

A matéria em epígrafe trata de direito disponível, o qual admite, ex legis, transação judicial, visando pôr fim ao litígio.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, nos termos da ata de audiência/petitório realizado e acostado nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 57 da Lei 9099/95, determinando, por conseguinte, a extinção do feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, b, do NCPC.

Desde já autorizada a expedição de alvará em caso de depósito judicial comprovado no processo.

Saliente-se, por oportuno, que a guia de depósito judicial deve ser emitida no site da Caixa Econômica Federal, cujo link está disponível na página do FERMOJU (www.tjce.jus.br/fermoju).

Contudo, ressalta-se que o pagamento desse boleto pode ser feito em qualquer instituição bancária, de modo que, mesmo em não havendo agência desse banco na localidade, o depósito poderá ser efetivado mediante recolhimento em qualquer instituição financeira.

Caso exista penhora sobre bem(ns) imóvel(is), torno-a(s) sem efeito.

Ou, se for o caso de mandado de penhora expedido, determino o seu imediato recolhimento, com a comunicação ao Oficial de Justiça da Unidade ou à Ceman.

Na hipótese de haver penhora de valores via sistema Sisbajud que não tenha sido objeto do acordo, determino o seu imediato desbloqueio.

Por outro lado, caso o acordo envolva prestação pecuniária e os valores por ventura bloqueados tenham sido objeto do acordo, determino a transferência para uma conta judicial e, posteriormente, deverá ser expedido o alvará judicial, com a devida indicação, pela parte beneficiária, dos seus dados bancários.

Na existência de restrição(ões) veiculares via Renajud, determino a sua respectiva exclusão.

Arquivem-se os autos, até manifestação posterior das partes em caso de descumprimento da avença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

Fortaleza, data da assinatura virtual.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
05/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
02/12/2022 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/12/2022 19:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2022 09:25

Homologada a Transação
02/12/2022 07:59

Conclusos para julgamento
01/12/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 09:50

Conclusos para despacho
20/10/2022 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2022 14:32

Desentranhado o documento
20/10/2022 14:32

Cancelada a movimentação processual
20/10/2022 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/10/2022 14:41

Conclusos para decisão
11/10/2022 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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