16/03/2023 18:06

Decorrido prazo de MARCELO VALENZUELA em 17/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:06

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 17/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:05

Decorrido prazo de MARCELO VALENZUELA em 17/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:05

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 17/02/2023 23:59.
28/02/2023 14:41

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 14:41

Juntada de Certidão
28/02/2023 14:41

Transitado em Julgado em 17/02/2023
03/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2023.
03/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2023.
02/02/2023 06:01

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 jbt e-mail: [email protected] Processo nº 3001599-11.2022.8.06.0065 REQUERENTE: ADOLF MANFRED SPUCK REQUERIDO: ENEL SENTENÇA Vistos, etc.

Aplico o art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório.

A parte exequente informou a este juízo que a empresa executada cumpriu com os termos do acordo homologado, conforme certidão de ID nº 53566754.

Dessa forma, entende-se que ocorreu o cumprimento integralmente da obrigação de fazer o refaturamento das faturas objeto da lide.

O inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita.

Já o art. 925 do aludido diploma legal afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação à parte exequente.

Dessa forma, não havendo mais o que se discutir nos autos, julgo extinta a presente execução, fundamentado no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Certificado o trânsito, arquivem-se os autos.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito - Respondendo
01/02/2023 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/02/2023 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/02/2023 10:36

Juntada de Certidão
19/01/2023 17:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/01/2023 16:24

Conclusos para julgamento
17/01/2023 16:18

Juntada de Certidão
17/01/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 14:57

Conclusos para despacho
10/01/2023 14:52

Juntada de Certidão
10/01/2023 12:03

Juntada de Certidão
08/01/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2022 16:39

Conclusos para despacho
22/12/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 08/12/2022.
07/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3001599-11.2022.8.06.0065 AUTOR: ADOLF MANFRED SPUCK REU: ENEL DESPACHO Vistos, etc.

A parte exequente requereu o início do cumprimento da sentença, conforme certidão de ID 46995841.

Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil.

Verifica-se que foi prolatada sentença homologando o acordo firmado entre os litigantes, no qual a parte demandada se comprometeu a cumprir o “item 1”, da minuta anexado ao ID 35921903, in verbis: “1.

A ré deverá refaturar o(s) débito(s) discutidos na presente lide referente a unidade consumidora nº 2074629 da seguinte forma: (i) será verificada a fatura cuja a data de vencimento seja anterior a todas as demais discutidas nos autos; (ii) a partir desta data será apurada a média de consumo do(a) Autor(a) retroativamente a 6 meses; (iii) com base nesta média será gerado um novo boleto para pagamento; (iv) o refaturamento ora estabelecido será realizado no prazo de 30 (trinta) dias corridos do protocolo deste termo pela Ré desde que cumpridas as obrigações previstas no item 3 e 4 desta petição.” Assim, dê-se início ao cumprimento da sentença, evoluindo a classe judicial para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", procedendo-se ainda com a intimação pessoal da parte executada, bem como através de seu advogado constituído nos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer imposta no aludido acordo, sob pena de lhe ser aplicada multa, que desde já arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada dia que ultrapassar à efetivação da ordem até o máximo de 10 (dez) dias, a ser convertido em perdas e danos em favor da parte exequente, podendo ser revista caso se mostre infrutífera.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito - Respondendo
07/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/12/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 08:33

Processo Reativado
06/12/2022 08:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/12/2022 08:28

Juntada de Certidão
05/12/2022 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 12:44

Conclusos para decisão
30/11/2022 17:51

Juntada de Certidão
23/11/2022 19:16

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 20:42

Arquivado Definitivamente
06/11/2022 20:42

Juntada de Certidão
06/11/2022 20:42

Transitado em Julgado em 04/10/2022
06/10/2022 00:29

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 05/10/2022 23:59.
04/10/2022 20:29

Homologada a Transação
03/10/2022 09:13

Conclusos para julgamento
30/09/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 09:18

Juntada de Certidão
27/09/2022 20:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/09/2022 09:43

Conclusos para julgamento
15/09/2022 08:43

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 08:30

Conclusos para despacho
13/09/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 17:15

Conclusos para despacho
24/08/2022 17:33

Juntada de Certidão
24/08/2022 15:30

Juntada de Certidão
24/08/2022 13:37

Audiência Conciliação realizada para 24/08/2022 09:40 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
23/08/2022 17:52

Juntada de Petição de contestação
22/08/2022 08:33

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 12:50

Conclusos para despacho
29/07/2022 01:10

Decorrido prazo de Enel em 28/07/2022 23:59.
12/07/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 09:17

Juntada de Certidão
12/07/2022 09:04

Juntada de Certidão
11/07/2022 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2022 09:42

Conclusos para despacho
08/07/2022 09:41

Juntada de Certidão
28/06/2022 09:55

Juntada de Certidão
21/06/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 12:21

Conclusos para despacho
14/06/2022 12:05

Audiência Conciliação designada para 24/08/2022 09:40 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
14/06/2022 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
02/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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