12/12/2022 16:21

Arquivado Definitivamente
12/12/2022 16:21

Juntada de Certidão
12/12/2022 16:21

Transitado em Julgado em 09/12/2022
10/12/2022 05:37

Decorrido prazo de ANTONIO JACINTO RAMOS ANJOS em 09/12/2022 23:59.
01/12/2022 00:00

Publicado Decisão em 01/12/2022.
30/11/2022 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001322-46.2021.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: ANTONIO JACINTO RAMOS ANJOS PROMOVIDO: FORTALEZA COMERCIO DE LIVROS E CURSOS LTDA - EPP DECISÃO ANTONIO JACINTO RAMOS ANJOS ingressou com a presente demanda em face de FORTALEZA COMERCIO DE LIVROS E CURSOS LTDA – EPP, visando indenização por danos morais e reembolso, totalizando R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais.

O processo transcorreu naturalmente, sendo proferida sentença meritória, consoante ID n. 34034207.

Inconformado, o promovente apresentou recurso com pedido de gratuidade da justiça.

Todavia, antes do recebimento do Recurso Inominado o promovente veio a óbito, conforme certidão acostada ao ID n. 34544299.

Em seguida, houve despacho determinando a intimação do patrono do autor para promover a substituição processual (ID n. 34574115).

Logo após, houve a juntada de petição requerendo a habilitação do filho do autor.

Feito breve resumo, decido.

Após análise minuciosa dos documentos apresentados, observou-se que não houve juntada de documento comprobatório da formalização do espólio, assim como a abertura do inventário, a fim de comprovar a inexistência de direito de menor e demais exigências legais.

Sabe-se que espólio, por si só, detém legitimidade para figurar no polo ativo da lide, no rito dos JEC, desde que não exista interesse de menores, nos termos do art. 8º da Lei 9.099/95.

Desta forma, a simples apresentação de nome e dados pessoais de herdeiro, não é suficiente para este juízo deferir a substituição processual, visto a necessidade da análise dos pressupostos impostos pela Lei 9.099/95.

ISTO POSTO, diante da ausência do preenchimento dos requisitos essenciais para substituição processual, deixo de receber o recurso inominado interposto, por ausência de requisito subjetivo não cumprido.

Int.

Nec.

Após a certificação do trânsito em julgado da sentença e a observância das formalidades legais, ao arquivo.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
30/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/11/2022 20:28

Não recebido o recurso de ANTONIO JACINTO RAMOS ANJOS - CPF: *16.***.*88-34 (AUTOR).
22/08/2022 19:44

Conclusos para despacho
19/08/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 14:55

Conclusos para despacho
20/07/2022 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 06:22

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 00:44

Decorrido prazo de ANTONIO JACINTO RAMOS ANJOS em 19/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 10:36

Determinada Requisição de Informações
08/07/2022 01:05

Decorrido prazo de FORTALEZA COMERCIO DE LIVROS E CURSOS LTDA - EPP em 07/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 16:24

Conclusos para decisão
06/07/2022 18:30

Juntada de Petição de recurso
21/06/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 15:06

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
12/05/2022 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO JACINTO RAMOS ANJOS em 11/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO JACINTO RAMOS ANJOS em 11/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 10:41

Conclusos para julgamento
29/04/2022 22:17

Juntada de Petição de réplica
14/04/2022 15:07

Juntada de Petição de contestação
05/04/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 13:52

Audiência Conciliação realizada para 05/04/2022 13:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/03/2022 09:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/02/2022 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 08:57

Juntada de Certidão
01/02/2022 08:57

Audiência Conciliação designada para 05/04/2022 13:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/01/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 21:49

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 09:13

Conclusos para despacho
24/01/2022 09:13

Audiência Conciliação cancelada para 24/01/2022 09:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/01/2022 08:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/01/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 12:10

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 15:11

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 12:28

Audiência Conciliação designada para 24/01/2022 09:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/10/2021 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2021

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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