12/07/2023 19:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2023 19:17

Juntada de Petição de diligência
12/07/2023 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2022 09:24

Arquivado Definitivamente
28/11/2022 09:24

Juntada de Certidão
28/11/2022 09:24

Transitado em Julgado em 28/11/2022
21/11/2022 23:41

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 11:18

Conclusos para despacho
03/11/2022 17:59

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
26/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO: 3000205-95.2021.8.06.0002 PROMOVENTE: MAIRTON ALVES MEIRELES - ME PROMOVIDO: FELICIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA DECISÃO No Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade recursal, pelo princípio da especialidade, permanece sendo realizado pelo Juízo a quo conforme Enunciado n.º 166 do FONAJE, que assim diz: Enunciado n.º 166.

Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. (XXXIX Encontro – Maceió/AL).

No presente caso, constata-se que a parte Promovente interpôs recurso inominado dentro do prazo legal.

Não obstante, a parte Promovente, ora Recorrente, deixou de recolher as custas necessárias ao preparo – requerendo assim os benefícios da Justiça gratuita.

Ocorre que, para a concessão de gratuidade judiciária, se faz necessário que a parte requerente demonstre que verdadeiramente se enquadra como pobre na acepção legal – podendo a Julgadora determinar sua comprovação.

Nesse sentido, o Enunciado 116 do FONAJE: Enunciado nº. 116.

O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

Do mesmo modo, a Súmula 481 do STJ autoriza a concessão do benefício pleiteado às pessoas jurídicas – todavia exigindo sua comprovação.

Vejamos: Sum. 481.

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No recurso inominado (Id. 37293709 – Doc. 58) não há qualquer demonstração concreta da impossibilidade da empresa Recorrente em arcar com o preparo, tendo apenas alegações quanto à sua condição de microempresa e declaração unilateral de hipossuficiência.

Dessa forma, antes de receber o recurso, DETERMINO que a parte recorrente comprove documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias, sua condição de hipossuficiência, sob pena de não concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Decorrido o prazo, concluam-me os autos para análise de admissibilidade do recurso.

Intime-se.

Expedientes Necessários.

Fortaleza – CE, data da assinatura digital.

MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR
25/10/2022 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/10/2022 15:52

Determinada Requisição de Informações
21/10/2022 16:01

Conclusos para decisão
21/10/2022 15:51

Juntada de Certidão
19/10/2022 01:27

Decorrido prazo de RICARDO LEMOS ESTEVES em 18/10/2022 23:59.
18/10/2022 19:50

Juntada de Petição de recurso
23/09/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 21:46

Julgado improcedente o pedido
25/03/2022 04:06

Decorrido prazo de RICARDO LEMOS ESTEVES em 02/02/2022 23:59:59.
09/03/2022 20:13

Conclusos para julgamento
24/02/2022 15:08

Juntada de Petição de réplica
27/01/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 16:50

Juntada de Petição de contestação
09/12/2021 09:22

Juntada de Certidão
29/11/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 16:00

Outras Decisões
16/11/2021 16:45

Conclusos para julgamento
04/10/2021 10:16

Conclusos para julgamento
01/10/2021 21:31

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 10:39

Conclusos para despacho
07/09/2021 04:20

Decorrido prazo de RICARDO LEMOS ESTEVES em 06/09/2021 23:59:59.
18/08/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 10:22

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 09:27

Conclusos para despacho
13/08/2021 13:19

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 11:57

Juntada de Certidão
13/08/2021 11:37

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 09/12/2021 11:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/08/2021 11:35

Audiência Conciliação realizada para 13/08/2021 10:30 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/08/2021 09:10

Juntada de Petição de substabelecimento
10/08/2021 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2021 20:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/08/2021 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2021 20:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/06/2021 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2021 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2021 09:45

Expedição de Mandado.
23/06/2021 09:44

Expedição de Mandado.
23/06/2021 09:41

Expedição de Mandado.
23/06/2021 00:56

Expedição de Mandado.
22/06/2021 08:53

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 08:40

Conclusos para despacho
21/06/2021 14:32

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2021 16:09

Juntada de Petição de diligência
06/05/2021 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2021 17:03

Expedição de Mandado.
05/05/2021 09:45

Expedição de Mandado.
04/05/2021 16:58

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 14:28

Juntada de Certidão
19/04/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 18:04

Não Concedida a Medida Liminar
16/04/2021 14:54

Conclusos para despacho
16/04/2021 14:16

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 13:34

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 09:28

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 15:56

Conclusos para despacho
15/04/2021 14:24

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 10:00

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 12:11

Conclusos para despacho
14/04/2021 12:09

Conclusos para decisão
14/04/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 12:09

Audiência Conciliação designada para 13/08/2021 10:30 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/04/2021 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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