07/06/2023 10:51

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 10:51

Juntada de Certidão
07/06/2023 10:50

Juntada de Certidão
07/06/2023 10:50

Transitado em Julgado em 24/05/2023
25/05/2023 02:34

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 02:31

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 24/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/05/2023.
10/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/05/2023.
10/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/05/2023.
09/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú PROCESSO: 3000792-76.2022.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA FRANCISCA VIANA AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO - CE41608 e XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE - CE38361 POLO PASSIVO:Banco Bradesco SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO BARREIRA ROMCY - CE23900-A SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Os princípios norteadores dos Juizados Especiais insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, primam pela presença pessoal da parte a fim de que reste viabilizada a possibilidade de conciliação ou transação.

Assim, o art. 9º, caput, da Lei dos Juizados, exige o comparecimento pessoal das partes, neste sentido a ausência da parte autora sem justificativa resta configurada a desídia do seu ônus: “Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.” A parte autora da presente ação deixou de comparecer sem justificativa à audiência de conciliação, não obstante tenha sido devidamente intimado(a) de sua designação.

Assim, tenho por configurado, no caso sub examine, a hipótese que cogita o art. 485, IV, CPC, e art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95, motivo pelo qual julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o fazendo através desta sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

P.R.I.C.

Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito
08/05/2023 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2023 15:31

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
16/03/2023 13:46

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 27/02/2023 23:59.
14/03/2023 13:23

Conclusos para julgamento
14/03/2023 09:42

Juntada de ata de audiência de conciliação
13/03/2023 15:49

Juntada de Petição de documento de identificação
08/03/2023 19:23

Juntada de Petição de contestação
26/02/2023 03:45

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 17/02/2023 23:59.
26/02/2023 03:45

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 23/02/2023 23:59.
10/02/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 11:34

Audiência Conciliação designada para 14/03/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Coreaú.
01/02/2023 11:32

Audiência Conciliação cancelada para 13/03/2023 15:10 Vara Única da Comarca de Coreaú.
07/12/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000792-76.2022.8.06.0069 Decisão Recebo Inicial e a Emenda apresentada A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil.

Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins.

Designe-se dia e hora para realização de conciliação, por videoconferência, através da ferramenta Microsoft Teams.

Proceda-se à citação da parte requerida, a fim de que compareça a este juízo no dia e horário designados, advertindo-se que a contestação deverá ser inserida nos autos digitais até a data da audiência e que o não comparecimento, importará na decretação da revelia, proferindo-se, de plano, julgamento da causa.

Advirta-se, ainda, que a apresentação da defesa deve ser acompanhada das provas documentais pertinentes.

Apresentada contestação, com os respectivos documentos probatórios, em audiência, e tendo o réu alegado algumas das hipóteses previstas no arts. 350 e 351 do CPC, caberá ao advogado da parte autora manifestar-se oralmente sobre a mesma.

Após, a juntada da defesa abrir, no prazo quinquenal subsequente à audiência à réplica, para a parte autora, independentemente de novo despacho.

Ao(a) promovente: de que o seu não comparecimento à audiência implicará na prolação de sentença de extinção da demanda, sem julgamento de mérito, com o imediato arquivamento do feito; Ao(a) promovido(a): de que sua ausência importará em revelia e presunção de veracidade das afirmações contidas na vestibular (art. 18, § 1°, c/c art. 20, ambos da Lei nº 9.099/1995).

Após, em caso de pedido de julgamento antecipado, voltem os autos conclusos imediatamente para sentença.

Atento ao posicionamento majoritário do STJ de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução, a fim de evitar surpresa à parte, decreto, desde logo, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, devendo a empresa requerida apresentar, com sua resposta, o(s) contrato(s)/instrumento(s) que comprove(m) a origem do suposto débito mencionado na inicial.

Não obstante, a inversão em tela não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte contrária seja impossível (CPC, art. 373, § 2º) tampouco isenta a reclamante do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, II), até porque há informações e documentos acobertados pelo manto do sigilo bancário e que, portanto, só podem ser apresentados pela parte autora.

A esse propósito, até a data da audiência, deve aparte AUTORA prestar as informações relativas à conta-corrente por meio da qual percebe seus vencimentos (número da agência, número da conta-corrente e identificação do banco), bem como apresentar os extratos da referida conta relativos ao mês em que se deu o primeiro desconto, ao mês que os antecedeu o primeiro desconto e ao mês que sobreveio o primeiro desconto, tudo conforme a consulta de consignações do INSS que instrui a petição inicial, período provável da contração do empréstimo em questão, sob pena de não se desincumbir de seu ônus probante.

Intime-se o(a) advogado(a) da parte autora comparecer ao ato acompanhado(a) pelo(a) requerente, portando um documento de identificação.

Defiro o pedido de Justiça Gratuita.

Expedientes necessários.

Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito
06/12/2022 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/10/2022 21:40

Decisão Interlocutória de Mérito
19/09/2022 16:20

Conclusos para despacho
02/09/2022 02:41

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 30/08/2022 23:59.
30/08/2022 21:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/08/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 10:01

Decisão Interlocutória de Mérito
05/07/2022 16:02

Conclusos para despacho
02/06/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 17:47

Audiência Conciliação designada para 13/03/2023 15:10 Vara Única da Comarca de Coreaú.
02/06/2022 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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