27/01/2023 14:15

Arquivado Definitivamente
27/01/2023 14:15

Juntada de Certidão
27/01/2023 14:15

Transitado em Julgado em 26/01/2023
27/01/2023 10:03

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 10:03

Decorrido prazo de JOSE PEDRO DA SILVA em 26/01/2023 23:59.
09/12/2022 00:00

Publicado Sentença em 09/12/2022.
08/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001412-85.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: JOSE PEDRO DA SILVA Endereço: Rua Jânio Quadros, 548, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-680 REQUERIDO(A)(S): Nome: Banco Itaú Consignado S/A Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 Centro Empresarial Itaú Conceição, 100, São Paulo, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95).

Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais.

Narra a autora que recebe benefício previdenciário e que vem sofrendo descontos indevidos referentes a contrato de empréstimo vinculado à demandada, o qual afirma jamais ter contratado.

Requer a declaração de inexistência do contrato, a restituição dos valores descontados, em dobro, bem como indenização por danos morais.

Em sua defesa, a acionada aduz a regularidade de seus procedimentos e a legitimidade das cobranças, pugnando pelo indeferimento dos pedidos da inicial.

Constata-se, dessa feita, ser o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em análise é eminentemente documental, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Diante do princípio da primazia do julgamento com resolução de mérito, positivado no art. 488, do CPC/2015, deixo de apreciar a(s) preliminar(es) suscitada(s) na defesa, pois o julgamento de mérito é favorável à parte demandada e não foi detectada nenhuma possibilidade de prejuízo para esta em virtude desta providência.

MÉRITO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373, do CPC, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

O art. 6º, inciso VIII, do CPC estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

A Súmula 297, do STJ consolidou o entendimento daquela corte superior no sentido de que Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Como a presente demanda envolve suposto negócio jurídico representado por contrato de empréstimo entre pessoa natural (consumidor) e instituição financeira (fornecedor), em tese seria aplicável a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Porém, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não é automática, pois exige a presença da verossimilhança da alegação do consumidor ou a presença da hipossuficiência probatória.

Neste sentido, vejamos a doutrina de Theodoro Júnior (2016, p. 915): “...nem todo consumidor é hipossuficiente no sentido processual, ou seja, nem sempre estará desprovido de meios técnico-processuais para promover a prova do fato constitutivo do seu direito.

Logo, se, no caso concreto, não ocorre a referida dificuldade técnica, não pode o juiz inverter o ônus da prova, apenas diante da vulnerabilidade genericamente reconhecida no CDC”.

No caso dos autos, diante da patente hipossuficiência da parte autora, entendo como cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Acrescenta-se ainda que a fornecedora detém maiores condições de comprovar a falsidade das alegações da parte autora.

DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA Os descontos automáticos em conta corrente somente podem ocorrer se previamente autorizados pelo consumidor no contrato de sua abertura ou outros contratos avulsos, celebrados por escrito e assinados de forma manuscrita ou eletrônica com uso de senha pessoal em terminais de autoatendimento, celular, computador etc.

Compulsando os autos, verifica-se que a promovida se desincumbiu de seu ônus, haja vista que comprovou a existência válida e regular da contratação do empréstimo pela parte autora.

Acostou-se, nesse sentido, cópia do contrato assinado pela parte autora, cópia de seus documentos pessoais e cópia do cumprimento da ordem de pagamento do valor contratado.

Da análise detida dos autos, observa-se que as alegações da parte autora não possuem verossimilhança.

Assim, a entidade demandada acostou o contrato com a assinatura da parte autora e cumprimento da ordem de pagamento, comprovando a regularidade da contratação e a legalidade dos descontos.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso.

Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Palloma Giovanna Oliveira Meira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Expedientes necessários.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
08/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
07/12/2022 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/12/2022 09:29

Julgado improcedente o pedido
01/12/2022 09:10

Conclusos para julgamento
24/09/2022 03:39

Decorrido prazo de JOSE PEDRO DA SILVA em 22/09/2022 23:59.
29/08/2022 16:22

Audiência Conciliação cancelada para 10/11/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
29/08/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 13:39

Conclusos para despacho
26/08/2022 16:16

Juntada de Petição de contestação
26/08/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 20:12

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/06/2022 20:08

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 09:03

Conclusos para decisão
25/05/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 09:03

Audiência Conciliação designada para 10/11/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
25/05/2022 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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