05/07/2023 17:33

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 17:33

Juntada de Certidão
23/06/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 11:22

Expedição de Alvará.
23/05/2023 09:58

Juntada de Certidão
23/05/2023 09:58

Transitado em Julgado em 10/03/2023
17/03/2023 10:27

Decorrido prazo de FABIULA MARIA DA SILVEIRA em 27/02/2023 23:59.
16/03/2023 03:11

Decorrido prazo de Enel em 27/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:00

Publicado Sentença em 15/02/2023.
14/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 22:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 22:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/02/2023 22:28

Conclusos para julgamento
13/02/2023 22:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/02/2023 22:27

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 22:26

Conclusos para despacho
13/02/2023 22:26

Juntada de Certidão
13/02/2023 22:26

Transitado em Julgado em 06/12/2022
17/01/2023 17:56

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/01/2023 11:20

Juntada de Petição de procuração
07/12/2022 00:28

Decorrido prazo de FABIULA MARIA DA SILVEIRA em 06/12/2022 23:59.
01/12/2022 12:28

Juntada de Certidão
30/11/2022 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2022 14:05

Juntada de Petição de diligência
17/11/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2022 03:31

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 09/11/2022 23:59.
24/10/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2022.
21/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA Rua Minas Gerais, Nº 418, Centro- Jijoca de Jericoacoara/CE- CEP: 62598-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/d9736b Telefone: (88) 99208-1853 Whatsapp (88) 3669-1183 e-mail: [email protected] SENTENÇA Dispensado o relatório na forma 38 da Lei 9.099/95.

Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça na medida em que não há interesse jurídico nessa fase processual, uma vez que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95).

Rejeito a preliminar alegadas pela ré.

Não há necessidade de prova pericial na medida em que causa não apresenta maiores complexidades, pode haver a solução da lide por meio dos ônus probatórios, principalmente por se tratar de matéria de direito.

Preenchidos os requisitos para a admissibilidade da demanda e não havendo outras questões cognoscíveis de ofício, passo ao exame do mérito.

O presente caso tem por objeto uma relação de consumo, conforme definido nos arts. art. 2º e 3º, do CDC.

Ademais, a ré é uma concessionária de serviço público, o que torna indiscutível a sua responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, consoante art. 37, §6º, da CF e arts. 14, 20 e 22 do CDC.

Assim, cuidando-se de relação consumerista, necessária a observância de regramento contido no CDC, notadamente, da regra constante no art. 6º, VIII, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, devendo ser deferida quando a alegação apresentada pelo consumidor for verossímil, ou,

por outro lado, quando for constatada a sua hipossuficiência, o que ocorre na situação exposta neste processo.

Por outro lado, é de se destacar que, por se tratar de concessionária de serviço público, deve ser observada a norma do art. 175 da CF, que enuncia que a lei disporá sobre: (i) o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; (ii) os direitos dos usuários; (iii) política tarifária; e (iv) a obrigação de manter serviço adequado.

Coube à Lei 8.987/95 dispor sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, como regra geral, sendo certa a existência de outras normas setoriais para cada espécie de serviço público concedido.

No caso em tela, a Lei 9.427/96 disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, além de instituir a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com a finalidade de regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.

Ademais, a Lei. 9.427/96 atribui à ANEEL a incumbência de regular o serviço concedido, permitido e autorizado e fiscalizar permanentemente sua prestação (art. 3º, XIX).

Com efeito, no âmbito da sua competência normativa, a ANEEL regulou o tema por meio da Resolução Normativa ANEEL 414 de 09.09.2010, que estabeleceu, de forma e consolidada, as condições gerais de fornecimento de energia elétrica.

Recentemente, a ANEEL editou a Resolução Normativa 1000, de 07.12.2021, cujas disposições devem ser observadas pelas distribuidoras e consumidores, que estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica e revoga as Resoluções Normativas ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010.

Por fim, destaco que o STF firmou entendimento no sentido de que há um dever de deferência do Judiciário às decisões técnicas adotadas por entidades reguladoras, seja em razão falta de expertise e capacidade institucional de tribunais para decidir sobre intervenções regulatórias, que envolvem questões policêntricas e prognósticos especializados, seja pela possibilidade de a revisão judicial ensejar efeitos sistêmicos nocivos à coerência e dinâmica regulatória administrativa, conforme destacado pelo Ministro Luiz Fux, no RE 1083955 (RE 1083955 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 06-06-2019 PUBLIC 07-06-2019).

Firmadas essas premissas, passo à análise da questão em contenda.

Pois bem, o autor se insurge contra as faturas referentes ao mês de abril a setembro de 2020, por entender que divergem da média da unidade., por entender que divergem da média da unidade.

Por seu turno, a ré alega a legalidade da cobrança, defendendo a aplicação do art. 115 da Resolução 414/2010 da ANEEL.

Prossigo.

A média de consumo da unidade consumidora diverge, em muito, da média dos 12 meses anteriores a abril de 2020.

Houve, por parte do autor, um início de prova quanto às suas alegações, uma vez que demonstrou a discrepância dos valores cobrados.

Por seu turno, a prova pericial é desnecessária, na medida em que a matéria é exclusivamente de direito.

Explico.

O art. 115 da Resolução 414/2010 da ANEEL, vigente na data dos fatos, dispõe que “Comprovada deficiência no medidor ou em demais equipamentos de medição, a distribuidora deve proceder à compensação do faturamento de consumo de energia elétrica e de demanda de potência ativa e reativa excedentes com base nos seguintes critérios: (Redação do caput pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012)”.

Já no parágrafo 4º do mesmo artigo determina que “A distribuidora deve informar ao consumidor, por escrito, a descrição da deficiência ocorrida, assim como os procedimentos a serem adotados para a compensação do faturamento, com base no art. 133.”.

Da análise dos autos, verifico que não foi juntada, pela ré a descrição da deficiência ocorrida, conforme determina a norma regulamentar, motivo pelo qual a cobrança é indevida e deve ser decotada.

Dessa forma, há de ser reconhecida falha no serviço prestado pela ré.

Com relação à compensação moral, entendo que ela restou caracterizada, uma vez que a ameaça constante de corte na sua unidade consumidora, associado ao inegável desvio produtivo por falha na prestação do serviço, mesmo após a distribuição do presente feito e mesmo com audiência de instrução marcada, demonstram que a reparação moral de impõe.

Por esse motivo, arbitro a reparação moral em R$ 3.000,00.

Como não houve o pagamento dos valores cobrados, não há que se falar em repetição na forma do art. 42 do CDC.

Por todo o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar que a ré refature as cobranças dos meses impugnados na inicial, para a unidade consumidora da autora, para que elas reflitam a média de consumo dos doze meses anteriores à primeira cobrança indevida, sem aplicar qualquer correção ou juros, bem como condeno a ré a pagar à autora, a título de dano moral o valor de R$ 3.000,00, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária da sentença, pelo INPC.

Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Frederico Augusto Costa Juiz Titular
21/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 13:27

Expedição de Mandado.
20/10/2022 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/10/2022 16:26

Julgado procedente em parte do pedido
05/10/2022 16:06

Conclusos para julgamento
05/10/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 10:36

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 05/10/2022 08:30 Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara.
04/10/2022 16:47

Juntada de Petição de contestação
24/09/2022 04:02

Decorrido prazo de Enel em 20/09/2022 23:59.
17/09/2022 00:01

Decorrido prazo de FABIULA MARIA DA SILVEIRA em 16/09/2022 23:59.
25/08/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 10:51

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 05/10/2022 08:30 Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara.
17/05/2022 11:39

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
30/03/2022 16:43

Mov. [13] - Mero expediente: Recebi no hodierno. Diante do não comparecimento do requerido por questões técnicas, determino a redesignação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, com aprazamento de data e hora por esta unidade judiciária. Cum
29/04/2021 14:19

Mov. [12] - Concluso para Despacho
29/04/2021 11:02

Mov. [11] - Expedição de Termo de Audiência
22/03/2021 14:54

Mov. [10] - Mandado
22/03/2021 14:54

Mov. [9] - Documento
15/03/2021 10:20

Mov. [8] - Expedição de Carta
11/03/2021 01:24

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 111.2021/000298-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/03/2021 Local: Oficial de justiça -
10/03/2021 12:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 11:58

Mov. [5] - Audiência Designada: Conciliação Data: 29/04/2021 Hora 10:00 Local: Sala de Audiência 1 Situacão: Não Realizada
11/09/2020 16:45

Mov. [4] - Antecipação de Tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2020 14:50

Mov. [3] - Conclusão
04/09/2020 11:28

Mov. [2] - Conclusão
04/09/2020 11:28

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001337-66.2021.8.06.0010

Marcio Xavier Paiva da Costa

Oi Movel S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Leandro Batista de Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/11/2021 17:55

Exibir Processo

Processo nº 3000726-79.2022.8.06.0010

Edvan da Silva Soares

Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/05/2022 13:48

Exibir Processo

Processo nº 3000023-47.2021.8.06.0055

Francisco Ivan Marques

Banco Pan S.A.

Advogado: Bruno Henrique Vaz Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/02/2021 04:56

Exibir Processo

Processo nº 3000194-09.2021.8.06.0118

Em Odontologia Especializada LTDA - ME

Katia Zenieveson Nogueira da Silva

Advogado: Helano Cordeiro Costa Pontes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/02/2021 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0013754-13.2017.8.06.0182

Cioneide de Carvalho Rocha

Edmeia Cavalcante Vieira

Advogado: Francisco Alcimar dos Santos Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/09/2017 00:00

Exibir Processo