10/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2023.
06/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
06/04/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança interposto por Marluce Gomes Barreto em desfavor do Diretor do DETRAN – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO –DETRAN/CE, objetivando a liberação do veículo automotor FORD/FIESTA – 1.6 SEDAN - FLEX – ANO 2011/12, COR PRATA, PLACAS: OCJ-9486, sem o pagamento de taxas ou multas.

Deferida parcialmente a liminar para a liberação do veículo após o pagamento prévio de multas, taxas e despesas (ID nº 38157812).

Ao ingressar no feito, o DETRAN alegou a carência da ação pela perda do objeto, pois o veículo foi liberado na data de 27/05/2019, conforme documentação anexada (ID nº 38157823 a 38157823).

Intimada a impetrante para manifestar-se sobre a perda do objeto, quedou-se silente (ID nº 46839178).

Representante do Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito (ID nº 57182292). É o relatório.

Decido.

O interesse processual, uma das condições genéricas da ação, reside na necessidade e na utilidade do provimento requestado, devendo estar presente não somente no ajuizamento da ação, mas deve persistir até o momento em que a sentença é proferida, estabelecendo expressamente o Art.485, inciso VI, do CPC/15, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual.

Segundo os documentos de ID nº 38157827 o veículo FORD/FIESTA – 1.6 SEDAN - FLEX – ANO 2011/12, COR PRATA, PLACAS: OCJ-9486 foi liberado na data de 27 de maio de 2019 e não consta nenhum débito pendente, sendo o objeto da presente ação, apenas a liberação do referido automóvel.

Percebe-se, portanto, haver perecido, de forma superveniente, o interesse processual no prosseguimento da demanda.

Sendo assim, com arrimo no art. 485, VI do CPC, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito.

Sem qualquer efeito, pois, a liminar concedida.

Sem custas e honorários pela isenção legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos, com a baixa devida.
05/04/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 15:57

Extinto os autos em razão de perda de objeto
29/03/2023 15:43

Conclusos para despacho
27/03/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 11:45

Conclusos para despacho
31/01/2023 01:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 08:35

Decorrido prazo de FRANCISCO GLEISON BEZERRA DE OLIVEIRA em 25/01/2023 23:59.
08/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 08/12/2022.
07/12/2022 00:00

Intimação

3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 0131883-64.2019.8.06.0001 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO : [Requerimento de Reintegração de Posse] POLO ATIVO : MARLUCE RODRIGUES GOMES POLO PASSIVO : Diretor de Trânsito do Núcleo de Fiscalização e Operações de Trânsito do DETRAN/CE e outros D E S P A C H O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue.

I.

Gestão de Acervo e Dados Processuais – Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe.

Portaria nº 1896/2022 – TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias.

II.

Fase anterior Migração.

Propulsão.

Intime-se o autor para se manifestar sobre as preliminares arguidas na contestação ( ID. 38157823) e documentos acostados, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, vista ao Ministério Público.

Exp.

Nec.

Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).

III.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( x ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital.

Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
07/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/12/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 08:12

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 17:33

Conclusos para decisão
24/10/2022 03:23

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
21/10/2022 10:51

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02457565-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/10/2022 10:42
14/10/2022 15:14

Mov. [21] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
10/10/2022 20:36

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0540/2022 Data da Publicação: 11/10/2022 Número do Diário: 2945
07/10/2022 18:56

Mov. [19] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
07/10/2022 18:56

Mov. [18] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
07/10/2022 18:54

Mov. [17] - Documento
07/10/2022 01:59

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/10/2022 17:39

Mov. [15] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/212137-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/10/2022 Local: Oficial de justiça - Renato Andre Coutinho Rocha
06/10/2022 13:58

Mov. [14] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2022 13:49

Mov. [13] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/04/2022 12:29

Mov. [12] - Conclusão
14/02/2021 17:46

Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória
08/11/2020 22:29

Mov. [10] - Certidão emitida
08/11/2020 22:28

Mov. [9] - Certidão emitida
27/06/2019 17:12

Mov. [8] - Mero expediente: Á SEJUD I certificar decurso prazo de fls. 20.
22/05/2019 08:33

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0105/2019 Data da Disponibilização: 21/05/2019 Data da Publicação: 22/05/2019 Número do Diário: 2143 Página: 456/457
20/05/2019 07:57

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0105/2019 Teor do ato: Assim, determino a intimação da parte impetrante para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, suprindo o vício apontado. Expedientes necessários. Advogados(s): Francis
15/05/2019 09:04

Mov. [5] - Conclusão
14/05/2019 21:37

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01269688-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 14/05/2019 21:13
14/05/2019 14:05

Mov. [3] - Emenda da inicial: Assim, determino a intimação da parte impetrante para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, suprindo o vício apontado. Expedientes necessários.
13/05/2019 16:28

Mov. [2] - Conclusão
13/05/2019 16:28

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2019

Ultima Atualização
06/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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