13/06/2023 11:51

Arquivado Definitivamente
13/06/2023 11:51

Juntada de Certidão
13/06/2023 11:51

Transitado em Julgado em 24/05/2023
25/05/2023 01:23

Decorrido prazo de ALONSO SANTOS ALVARES em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 01:23

Decorrido prazo de ANDERSSON BELEM ALEXANDRE FERREIRA em 24/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/05/2023.
10/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/05/2023.
09/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATO UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico – PJE Processo nº 3001013-89.2018.8.06.0072 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELA CORREIA MOREIRA EXECUTADO: J G DOS SANTOS JUNIOR - ME SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença promovido pelo(a) EXEQUENTE: MARCELA CORREIA MOREIRA em desfavor do(a) EXECUTADO: J G DOS SANTOS JUNIOR - ME.

Tentado o bloqueio de valores via SISBAJUD este não logrou êxito.

Posteriormente a parte executada compareceu aos autos e informou não ser parte legítima na relação processual informando que suas atividades já encontram-se encerrada e que não teve relação comercial com autora, indicando o CNPJ do beneficiado com o pagamento realizado pela autora.

Intimada a parte autora para se manifestar sobre o alegado pela executada esta limitou-se a requerer nova ordem de bloqueio através do CNPJ informado pela ré, o que foi acolhido pelo Magistrado.

Verifica-se pois a impossibilidade de prosseguimento do feito em relação ao demandado, face a inexistência de bens passíveis de penhora e, em relação a terceira pessoa indicada por não fazer parte da relação processual.

Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53 § 4º da Lei 9099/95 c/c Enunciado 75 do Fonaje.

Conforme leciona o Enunciado 75 do FONAJE, incide no caso em tela a norma inserta no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, verbis: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Determino: a) A intimação das partes, exequente e executado, por seus advogados, via DJEN , com prazo de dez (10) dias. b) Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, o arquivamento do feito.

Crato-CE, data do sistema.

Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.
08/05/2023 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2023 13:18

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
16/03/2023 15:29

Conclusos para despacho
16/03/2023 15:28

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
08/02/2023 15:02

Juntada de ordem de bloqueio
01/02/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 14:53

Conclusos para despacho
24/01/2023 21:47

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/12/2022 00:00

Publicado Citação em 07/12/2022.
06/12/2022 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.

Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3001013-89.2018.8.06.0072 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELA CORREIA MOREIRA EXECUTADO: J G DOS SANTOS JUNIOR - ME DESPACHO Intime-se a parte exequente para , no prazo de 10(dez) dias se manifestar sobre a petição da executada no ID Nº38718649.

Tendo em vista a necessidade da indicação de bens da parte devedora para o prosseguimento do feito.

Com a manifestação da parte exequente, voltem-me os autos concluos para despacho.

Decorrido o prazo, sem maniffestação, faça a conlcusão dos autos para sentença de extinção.

Crato-CE, data da publicação.

JUIZ DE DIREITO Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j
06/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/12/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 16:17

Conclusos para despacho
31/10/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 12:48

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 14:56

Conclusos para despacho
22/09/2022 18:48

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 09:00

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 15:22

Conclusos para despacho
13/07/2022 15:20

Juntada de resposta
28/06/2022 14:30

Juntada de Certidão
21/06/2022 00:31

Decorrido prazo de ALONSO SANTOS ALVARES em 20/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 00:31

Decorrido prazo de ANDERSSON BELEM ALEXANDRE FERREIRA em 20/06/2022 23:59:59.
25/05/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 16:05

Juntada de Certidão
23/05/2022 14:34

Conclusos para despacho
23/05/2022 14:34

Juntada de Certidão
20/04/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 17:02

Conclusos para despacho
19/04/2022 17:01

Juntada de Certidão
06/04/2022 15:45

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
25/03/2022 02:11

Decorrido prazo de ANDERSSON BELEM ALEXANDRE FERREIRA em 26/01/2022 23:59:59.
18/02/2022 10:01

Conclusos para decisão
18/02/2022 10:01

Juntada de Certidão
06/12/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 09:49

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 08:20

Conclusos para decisão
20/10/2021 16:43

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/09/2021 10:48

Expedição de Intimação.
23/09/2021 15:50

Juntada de Certidão
16/09/2021 12:13

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 00:09

Decorrido prazo de ANDERSSON BELEM ALEXANDRE FERREIRA em 13/09/2021 23:59:59.
24/08/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 17:04

Juntada de Certidão
21/08/2021 10:42

Juntada de Certidão
20/08/2021 09:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/12/2020 12:25

Cancelada a movimentação processual
02/12/2020 11:40

Expedição de Intimação.
09/11/2020 11:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/11/2020 11:41

Processo Reativado
05/11/2020 09:58

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 17:14

Conclusos para decisão
07/10/2020 10:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/10/2019 12:27

Decorrido prazo de ANDERSSON BELEM ALEXANDRE FERREIRA em 21/01/2019 23:59:59.
26/02/2019 12:44

Arquivado Definitivamente
26/02/2019 12:43

Transitado em julgado em 21/01/2019
06/12/2018 10:11

Expedição de Outros documentos.
04/12/2018 12:18

Julgado procedente o pedido
07/11/2018 13:14

Conclusos para julgamento
07/11/2018 13:11

Juntada de documento de comprovação
25/10/2018 16:17

Audiência conciliação não-realizada para 25/10/2018 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
15/10/2018 14:02

Expedição de Outros documentos.
10/10/2018 11:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2018 11:41

Juntada de documento de comprovação
21/09/2018 15:51

Conclusos para decisão
21/09/2018 15:49

Expedição de Intimação.
21/09/2018 15:49

Expedição de Citação.
21/09/2018 15:49

Expedição de Outros documentos.
21/09/2018 15:41

Audiência conciliação redesignada para 25/10/2018 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
21/09/2018 11:49

Juntada de Petição de petição
21/09/2018 10:03

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2018 19:30

Conclusos para decisão
10/09/2018 19:30

Expedição de Outros documentos.
10/09/2018 19:30

Audiência conciliação designada para 10/10/2018 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
10/09/2018 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2018

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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