18/08/2023 12:22

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 12:22

Juntada de Certidão
18/08/2023 12:22

Transitado em Julgado em 17/08/2023
18/08/2023 02:59

Decorrido prazo de UILTON DE SOUSA LIMA em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 02:59

Decorrido prazo de CINTHIA RAQUEL SILVA DE CARVALHO em 17/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/08/2023. Documento: 65109130
03/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/08/2023. Documento: 65109129
02/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023 Documento: 64835003
02/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023 Documento: 64835003
02/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATO UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico - PJE Processo nº 3000465-93.2020.8.06.0072 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CINTHIA RAQUEL SILVA DE CARVALHO e outros EXECUTADO: MARIA BETANIA NUNES ROCHA DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença promovido pela EXEQUENTE: CINTHIA RAQUEL SILVA DE CARVALHO e outros em desfavor do EXECUTADO: MARIA BETANIA NUNES ROCHA DA SILVA.

Indefiro o pedido requerido pelo exequente constante no id nº 57432750, pela mesma fundamentação da Decisão de id nº 38472083 .

Não encontrado bens do devedor e nem tampouco saldo em contas bancárias suficiente para saldar a dívida executada a parte exequente foi intimada para indicar bens do devedor, tendo deixado transcorrer in albis o prazo estabelecido. Conforme leciona o Enunciado 75 do FONAJE, nessa situação, incide no caso em tela a norma inserta no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, verbis: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53 § 4º da Lei 9099/95 c/c Enunciado 75 do Fonaje.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/95). Determino: a) A intimação da parte exequente por meio de seu advogado, via DJEN, com prazo de dez (10) dias. b) A intimação do EXECUTADO: MARIA BETANIA NUNES ROCHA DA SILVA , através de seu advogado, via DJEN, com prazo de 10 dias. c) Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, o arquivamento do feito. Crato-CE, data do sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

L
01/08/2023 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2023 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2023 10:13

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
05/04/2023 10:29

Conclusos para despacho
03/04/2023 12:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.

Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3000465-93.2020.8.06.0072 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CINTHIA RAQUEL SILVA DE CARVALHO e outros EXECUTADO: MARIA BETANIA NUNES ROCHA DA SILVA DESPACHO Intimada para informar bens da executada passíveis de penhora, a parte exequente se manifestou através da petição retro, na qual requer que seja determinada, por este juízo, busca patrimonial da executada pelo sistema SNIPER.

Indefiro o pedido de realização de diligência através do sistema SNIPER, uma vez que o aludido sistema não se encontra disponível neste Tribunal (TJCE).

DETERMINO: a) Intime-se a parte exequente, via DJEN, por se tratar de advogado atuando e em causa própria, para, no prazo de 05(cinco) dias, informem bens de propriedade da ré, sob pena de extinção do feito. b) Com, a indicação de bens da devedora para penhora, faça a conclusão dos autos para despacho. c) Decorrido o prazo, sem manifestação, façam conclusão para extinção do feito.

Crato-CE, data da publicação.

JUIZ DE DIREITO Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j
27/03/2023 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 12:05

Conclusos para despacho
14/02/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 09:56

Conclusos para despacho
15/12/2022 14:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 08/12/2022.
07/12/2022 00:00

Intimação

Processo nº 3000465-93.2020.8.06.0072 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CINTHIA RAQUEL SILVA DE CARVALHO e outros EXECUTADO: MARIA BETANIA NUNES ROCHA DA SILVA DESPACHO Cuida-se de pedido de penhora sobre benefício de aposentadoria da executada.

A exequente requer que se oficie o INSS para a retenção dos 15% (Quinze por cento) direto da fonte pagadora dos proventos da executada e a transfira mensalmente para uma conta judicial.

A constrição efetuada sobre proventos de aposentadoria é nula, tendo em vista a vedação legal , nos termos do Art.833, inciso IV do CPC.

A referida regra procura resguardar a dignidade básica de sobrevivência do ser humano.

Sendo a dignidade da pessoa humana um dos valores supremos do Estado Democrático de Direito, previsto na Constituição Federal.

A CF em diversos dispositivos, busca propiciar instrumentos de proteção a dignidade humana e aos direitos da personalidade.

Apesar da proteção não ter caráter absoluto, deve haver o sopesamento entre os princípios constitucionais e as circunstâncias fáticas sob a qual deve ser aplicado, buscando sempre o equilíbrio e a proporcionalidade como critério e aplicação racional do direito.

De forma que, a aplicação da medida até pode ser admissível, em alguma circunstância, desde que haja respeito ao grau de suportabilidade em face e seu fim alimentar, cujo alcance deve ser judicialmente aferido, o que inocorre no presente caso, tendo em vista o teto máximo atual, pago por qualquer benefício, no INSS.

Isto posto, indefiro o pedido de penhora sobre o benefício de aposentadoria recebido da executada, formulada na petição retro.

Determino: a) A intimação da exequente, por seu advogado, através de publicação n DJEN, para que indique, no prazo de 05(cinco) dias, bens da devedora passíveis de penhora, providência necessária para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção(art. 53 , § 4º da Lei 9.099/95). b)Com a indicação de bens da devedora, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. c)Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.

Crato-CE, data da publicação no sistema.

Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j
07/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/12/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 08:57

Conclusos para despacho
26/09/2022 09:14

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 00:34

Decorrido prazo de UILTON DE SOUSA LIMA em 19/09/2022 23:59.
06/09/2022 11:14

Juntada de resposta
31/08/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 09:12

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 12:32

Conclusos para despacho
22/06/2022 14:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/05/2022 13:33

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
08/04/2022 16:04

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
25/02/2022 15:19

Juntada de ordem de bloqueio
24/02/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 13:12

Juntada de documento de comprovação
04/02/2022 14:42

Conclusos para despacho
04/02/2022 14:42

Juntada de Certidão
25/01/2022 14:18

Juntada de Certidão
24/01/2022 13:32

Expedição de Alvará.
21/01/2022 09:40

Juntada de Certidão
20/01/2022 09:26

Outras Decisões
17/01/2022 10:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/01/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 14:40

Juntada de documento de comprovação
16/12/2021 14:37

Conclusos para despacho
16/12/2021 14:36

Juntada de resposta
14/12/2021 11:20

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 11:43

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
16/11/2021 12:33

Juntada de ordem de bloqueio
26/10/2021 00:45

Juntada de Certidão
21/10/2021 15:13

Juntada de Petição de petição
02/10/2021 00:05

Decorrido prazo de MARIA BETANIA NUNES ROCHA DA SILVA em 01/10/2021 23:59:59.
14/09/2021 11:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/08/2021 17:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/08/2021 15:37

Transitado em Julgado em 17/08/2021
19/08/2021 15:09

Expedição de Intimação.
19/08/2021 10:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/08/2021 10:18

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 17:15

Conclusos para despacho
18/08/2021 11:24

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 00:01

Decorrido prazo de MARIA BETANIA NUNES ROCHA DA SILVA em 17/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 10:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/07/2021 13:33

Expedição de Intimação.
05/07/2021 16:49

Juntada de Certidão
08/06/2021 15:43

Juntada de Certidão
01/06/2021 00:19

Decorrido prazo de CINTHIA RAQUEL SILVA DE CARVALHO em 31/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 10:50

Cancelada a movimentação processual
05/05/2021 10:29

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 10:29

Expedição de Intimação.
16/04/2021 11:17

Julgado procedente o pedido
04/12/2020 13:45

Conclusos para julgamento
04/12/2020 13:45

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 09:27

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 15:27

Conclusos para despacho
25/11/2020 15:25

Audiência Conciliação realizada para 25/11/2020 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
20/11/2020 17:55

Juntada de documento de comprovação
22/09/2020 10:06

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 10:06

Expedição de Citação.
18/09/2020 13:16

Juntada de Certidão
18/09/2020 09:37

Audiência Conciliação designada para 25/11/2020 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
14/09/2020 09:55

Juntada de Petição de petição
13/04/2020 12:14

Juntada de Certidão
13/04/2020 12:13

Audiência Conciliação cancelada para 17/04/2020 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
06/03/2020 11:12

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 11:12

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 11:12

Expedição de Citação.
04/03/2020 16:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/03/2020 12:03

Conclusos para decisão
03/03/2020 12:03

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 12:03

Audiência Conciliação designada para 17/04/2020 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
03/03/2020 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00